Considere que um homem ajuizou ação de execução, fundada e...

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Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que um homem ajuizou ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, em face do município de Betim – Minas Gerais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A respeito das regras aplicáveis ao procedimento, assinale a alternativa correta.

O processo deverá ser extinto, uma vez que não se admite execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

O município de Betim terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para opor embargos à execução.

Caso o município deixe de opor embargos, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente.

Nos embargos à execução, o município somente poderá alegar matérias de ordem pública relacionadas a questões como prescrição, excesso de execução ou ilegitimidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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