Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 301

Q1971725

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971725 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema da falsidade documental, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

A falsidade é resolvida como questão incidental, salvo interesse da parte em que o juiz a decida como questão principal.

B

Não haverá perícia se a parte que produziu o documento se dispõe a retirá-lo dos autos.

C

A formação de documento não verdadeiro e a alteração de documento verdadeiro são os modos de falsidade.

D

Cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade por preenchimento abusivo.

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Q1971724

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à tutela das fundações, no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

Qualquer interessado pode promover em juízo a sua extinção.

B

Cabe ao juiz sua aprovação quando houver dissenso entre os instituidores.

C

Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

D

A impossibilidade de manutenção é causa de extinção.

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Q1971723

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971723 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao litisconsórcio, assinale a opção INCORRETA nos termos da legislação processual civil:

A

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

B

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

C

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

D

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

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Q1971722

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da confissão, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A confissão feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados é ineficaz.

B

Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

C

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

D

A confissão espontânea constará do termo de depoimento pessoal.

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Q1971721

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à decisão antecipatória parcial de mérito, nos termos da legislação processual civil, é INCORRETO afirmar:

A

É possível quando um ou mais dos pedidos formulados forem incontroversos ou quando não houver necessidade de produção de outras provas, estando o mérito em condições de julgamento.

B

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

C

É impugnável por apelação.

D

Poderá ser liquidada ou executada, desde logo, na parte que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução.

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Q1971720

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao adimplemento e inadimplemento na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar:

A

O depósito consignatório insuficiente pode ser complementado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que corresponda a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

B

A impossibilidade absoluta no pagamento de obrigação alimentícia é causa justificadora do inadimplemento.

C

O arrematante inadimplente poderá ser executado pelo valor devido em caso de não cumprimento da proposta que tramita em conjunto aos autos da execução principal.

D

A exceptio non adimpleti contractus alinha-se entre as hipóteses de excesso de execução.

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Q1971719

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade do pagamento de alimentos em razão da prática de ato ilícito, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação processual civil:

A

Considera-se “patrimônio de afetação” o capital constituído para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão.

B

A requerimento do exequente a constituição do capital poderá ser substituída por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

C

No cumprimento de sentença há previsão rebus sic stantibus, pois sobrevindo modificação nas condições econômicas, poderá a parte, conforme as circunstâncias, pleitear redução ou aumento da prestação.

D

A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

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Q1971718

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da legislação processual civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É proibida a apreciação equitativa dos honorários mesmo quando o valor atualizado da causa for liquidável, salvo nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

B

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório não serão devidos honorários, desde que inexistente impugnação.

C

Os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar, gozando dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação previdenciária, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

D

Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

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Q1969791

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil em relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

B

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como uma unicidade, em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas poderão beneficiá-los.

C

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se, em seguida, à citação do réu.

D

A assistência é admitida nos procedimentos ordinário e sumário, durante o primeiro grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

E

A citação do litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

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Q1969752

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969752 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de mandado de citação para a execução fundada em título extrajudicial, se não encontrar o executado, o oficial de justiça deverá

A

penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que exista suspeita de ocultação.

B

arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, independentemente de haver suspeita de ocultação.

C

arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que exista suspeita de ocultação.

D

penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, independentemente de haver suspeita de ocultação.

E

penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, se houver suspeita de ocultação, arrestá-los, entregando-os a depositário oficial.

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Q1969751

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969751 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de mandado de citação de pessoa residente num condomínio edilício com controle de acesso, o oficial de justiça deixou de encontrá-la. Retornando ao mesmo endereço dois dias depois, novamente deixou de encontrar o citando. Suspeitando da sua ocultação, o oficial de justiça intimou o funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências de que, em determinada hora do dia útil imediato, voltaria a fim de efetuar a citação. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o oficial de justiça agiu

A

incorretamente, pois a segunda diligência não poderia ter sido realizada menos de três dias depois da primeira.

B

incorretamente, pois, antes de intimar o porteiro de que retornaria no dia útil seguinte, ele deveria ter procurado o citando em sua residência uma terceira vez.

C

incorretamente, pois, em razão da suspeita de ocultação, ele deveria ter intimado qualquer pessoa da família do citando ou, em sua falta, qualquer vizinho, não se admitindo tal intimação na pessoa do porteiro.

D

incorretamente, pois, na segunda diligência, ele deveria ter dado por realizada a citação e entregado desde logo a contrafé ao porteiro, certificando circunstanciadamente os motivos que o fizerem suspeitar da ocultação do citando, a fim de que o juiz deliberasse sobre a validade do ato.

E

corretamente, realizando os atos que lhe competia.

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Q1969750

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes assertivas:
I. A citação será feita por meio de oficial de justiça somente quando frustrada a citação pelo correio.
II. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer uma delas, independentemente de prévia autorização dos seus respectivos juízes.
III. É vedado ao oficial de justiça citar o réu em endereço diverso daquele constante do mandado, ainda que o encontre em outro local.
IV. No cumprimento de mandado de penhora, quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa.
V. No cumprimento do mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça deverá proceder ao seu arrombamento, requisitando, se for o caso, reforço policial, independentemente de determinação judicial expressa.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q1969749

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o litisconsórcio facultativo

A

será sempre unitário.

B

será sempre ativo, pois, entre os réus, só existe litisconsórcio necessário.

C

determina que todos os recursos sejam interpostos conjuntamente por todos os litisconsortes, sob pena de não conhecimento.

D

pode ser formado pelos autores a qualquer tempo, mesmo depois de oferecida a contestação, desde que ainda não tenha sido prolatada sentença.

E

poderá ser limitado pelo juiz quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

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Q1969748

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é inderrogável por convenção das partes a competência em razão da

A

matéria ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do valor, da pessoa e do território.

B

matéria, da pessoa ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território.

C

matéria, do valor, da pessoa ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do território.

D

pessoa ou do valor, mas as partes podem modificar a competência em razão da função ou da matéria.

E

pessoa ou do território, mas as partes podem modificar a competência em razão da função, da matéria ou do valor.

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Q1969747

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969747 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na fase de cumprimento de sentença, foi deferida a penhora de automóvel que havia sido vendido pelo executado a terceiro. Nesse caso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, o terceiro afetado pela constrição poderá

A

opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.

B

opor embargos de terceiro, mas não tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva, por não ser parte do processo em que ela foi proferida.

C

opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de substituto processual do executado.

D

interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado, mas não tem legitimidade para opor embargos de terceiro.

E

interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de substituto processual do executado, mas não tem legitimidade para opor embargos de terceiro.

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Q1968730

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Em 30/01/2022, a empresa X formulou pedido de tutela antecipada de urgência cautelar em face de Antônio, em decorrência de descumprimento de contrato comercial celebrado anteriormente entre eles. O objeto do contrato consistia no fornecimento de 300 sacas de milho à empresa X. O descumprimento do negócio jurídico, por culpa de Antônio, ameaçava de forma iminente a fabricação de produtos essenciais fornecidos pela empresa X e, consequentemente, culminaria com o desabastecimento do mercado local. Entendendo pela imprescindibilidade da adoção da medida e que os requisitos legais estavam satisfeitos, o juiz competente deferiu o pedido e determinou o sequestro de 300 sacas de milho pertencentes a Antônio, o que ocorreu no dia 15/04/2022. Após o deferimento do pedido cautelar, o prazo final para a apresentação do pedido principal ocorrerá em _____ dias, contados a partir de _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

15; 30/01/2022

B

15; 15/04/2022

C

30; 30/01/2022

D

30; 15/04/2022

Q1968729

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968729 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mateus atua como único advogado que representa Marcos, réu em ação de cobrança de dívida. No dia 07/06/2021, Mateus notifica a Marcos, explicando a necessidade futura de afastamento temporário de suas atividades, em razão da iminência de nascimento de seu filho. No dia 14/07/2021, com o nascimento da criança, Mateus passa a gozar seu respectivo período de licença paternidade. Considerando o caso hipotético, em relação ao trâmite regular do processo em que Marcos é réu, assinale a afirmativa correta.

A

É necessária a notificação do estado de paternidade de Mateus ao juízo. Até que ocorra tal notificação, o processo deverá seguir o curso normal.

B

Deverá ocorrer a interrupção do prazo processual a partir do nascimento do filho de Mateus, independentemente de qualquer notificação, seja à parte ou ao juízo competente.

C

Em decorrência da paternidade de Mateus, a partir de 14/07/2021, o processo em que Marcos é réu deverá ser suspenso pelo prazo de 8 dias, não sendo necessária a comunicação imediata ao juízo.

D

Apesar de Mateus ter realizado notificação a seu cliente, esta também deveria ter ocorrido de forma imediata ao juízo. Por esse motivo, o processo continua a tramitar regularmente, não sendo possível a suspensão em decorrência da paternidade de Mateus.

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Q1968728

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Moisés e Judas figuram como réus em uma ação de indenização por danos morais e são representados por procuradores de escritórios distintos. O processo não tramita em autos eletrônicos. Ao final do processo, o juiz da causa julga procedente o pedido do autor apenas em face de Judas. Considerando o caso hipotético, se Judas impetrar recurso contra a decisão judicial:

A

Não terá prazo em dobro para recorrer.

B

Terá prazo em quádruplo para recorrer.

C

Terá prazo em dobro para recorrer, pois os autos do processo não tramitam em meio eletrônico.

D

Terá prazo em dobro para recorrer, uma vez que Moisés e Judas são litisconsortes e possuem procuradores de escritórios distintos.

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Q1968685

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O mediador, no desempenho de sua função, poderá reunir-se com as partes em conjunto, vedado ouvi-las separadamente, ainda que para facilitar o entendimento entre aquelas.

B

Para atuar como mediador judicial, é preciso deter capacidade civil e ser graduado, há pelo menos um ano, em curso de ensino superior em Direito, com capacitação em mediação.

C

Qualquer pessoa capaz poderá atuar como mediador extrajudicial, se tiver a confiança das partes, independentemente de capacitação, desde que integre conselho, entidade de classe ou associação.

D

Equipara-se a servidor público, para fins da legislação penal, tanto o mediador quanto as pessoas que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.

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Q1968302

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação ajuizada conjuntamente por André e Bárbara contra Renato, o réu pleiteou o depoimento pessoal de ambos os autores, bem como o dele próprio. Os autores, por sua vez, abdicaram da produção de prova oral. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

A

deferir o pedido do réu para que seja colhido o próprio depoimento pessoal, pois às partes assiste o direito de expor oralmente os fatos em audiência; além disso, em sendo deferido o depoimento pessoal de ambos os autores, André não poderá assistir ao interrogatório de Bárbara, ainda que já tenha deposto.

B

deferir o pedido do réu para que seja colhido o próprio depoimento pessoal, pois às partes assiste o direito de expor oralmente os fatos em audiência; além disso, em sendo deferido o depoimento pessoal de ambos os autores, André não poderá assistir ao interrogatório de Bárbara, salvo se já tiver deposto.

C

indeferir o pedido do réu para que seja colhido o próprio depoimento pessoal, sem prejuízo do poder de ordená-lo de ofício, pois cabe à parte requerer o depoimento pessoal apenas da outra parte; além disso, em sendo deferido o depoimento pessoal de ambos os autores, André não poderá assistir ao interrogatório de Bárbara, salvo se já tiver deposto.

D

indeferir o pedido do réu para que seja colhido o próprio depoimento pessoal, sem prejuízo do poder de ordená-lo de ofício, pois cabe à parte requerer o depoimento pessoal apenas da outra parte; além disso, em sendo deferido o depoimento pessoal de ambos os autores, André não poderá assistir ao interrogatório de Bárbara, ainda que já tenha deposto.

E

indeferir o pedido do réu para que seja colhido o próprio depoimento pessoal, que não poderá ser ordenado nem mesmo de ofício, pois a colheita do depoimento pessoal de qualquer das partes depende, necessariamente, de requerimento da outra parte; além disso, em sendo deferido o depoimento pessoal de ambos os autores, André não poderá assistir ao interrogatório de Bárbara, ainda que já tenha deposto.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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