Q4159953Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Oficina de Consertos e Reparos Ltda., enquadrada como
empresa de pequeno porte, ajuizou ação indenizatória,
de baixa complexidade probatória, em face do município
de Belo Horizonte – MG, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum,
segundo o rito ordinário, mesmo em Belo Horizonte
havendo um Juizado Especial da Fazenda Pública.