Em demanda submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, a Turma Recursal manteve sentença em desacordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicável à matéria. Inconformada, a parte sucumbente pretende impugnar a decisão com fundamento na violação do entendimento sumulado do STJ. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.