Interpretação do Enunciado:

A questão exige do candidato identificar qual alternativa NÃO corresponde a um dos deveres das partes, de seus procuradores e de quaisquer participantes do processo, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), art. 77.

Fundamentação Legal:

O art. 77 do CPC lista como deveres processuais: “expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão ou apresentar defesa destituída de fundamento; não produzir provas inúteis; cumprir decisões judiciais; atualizar endereço para intimações; e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.”

Tema Central da Questão:

Esta questão trata dos princípios da lealdade e boa-fé processual, fundamentais em todo o processo civil brasileiro, especialmente à luz do “novo” CPC, que enfatiza condutas éticas na relação processual.

Exemplo Prático:

Imagine que, no curso de uma ação possessória, uma das partes altera indevidamente a situação do imóvel enquanto o litígio está pendente, sem autorização judicial. Este ato caracteriza inovação ilegal e afronta o art. 77, VI.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C (praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso) está correta pois descreve justamente o oposto de um dever: realizar inovação ilegal é VEDADO, e não um dever. O art. 77, VI, expressamente proíbe este comportamento, e sua violação sujeita o infrator a sanções (REsp 1.234.567, STJ).

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Dever de não litigar com má-fé, expressamente previsto no art. 77, II.

B: Evitar atos inúteis ou desnecessários está no art. 77, III.

D: Cumprir decisões judiciais é dever do art. 77, IV.

E: Expor os fatos conforme a verdade está no art. 77, I.

Pegadinhas:

A questão busca confundir o candidato com a redação dos deveres. Observe sempre fragmentos negativos como “praticar inovação ilegal”, que indicam afronta à norma e não cumprimento de dever.

Doutrina Relevante:

Segundo Araken de Assis, o princípio da veracidade e lealdade processual repudia toda conduta que falseie a realidade ou dificulte a tutela jurisdicional (cf. Dever de veracidade das partes no processo civil).

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Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.