Somente a decisão que julgar totalmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, prejudicando terceiros.

É facultativa à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Transitada em julgado a decisão de mérito, não considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.