Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeirante - TO
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |
Q3554391
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Não se proferirá decisão contra uma das partes sem
que ela seja previamente ouvida, salvo em casos de: