Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 232

Q2215657

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da jurisprudência do STJ, é cabível propor ação rescisória para

A

corrigir suposta injustiça da sentença.

B

apreciar má interpretação dos fatos.

C

reexaminar as provas antes produzidas.

D

complementar provas antes produzidas.

E

analisar ofensa direta e evidente a dispositivo de lei.

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Q2215656

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de inadimplemento da obrigação de prestar alimentos, a decretação da prisão deve ser pelo prazo máximo de

A

60 dias, apenas quando se tratar de alimentos definitivos, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.

B

60 dias, apenas quando se tratar de alimentos provisórios, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.

C

3 meses, quando se tratar de alimentos provisórios, provisionais e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.

D

3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisórios e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico

E

3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisionais, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.

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Q2215652

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais

A

deverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC).

B

deverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC.

C

não poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública.

D

deverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP.

E

deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.

Q2215598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC vigente, é lícito ao autor, mediante o consentimento do réu, emendar a petição inicial até

A

a sentença.

B

a audiência de instrução, se houver.

C

o saneamento.

D

a audiência de conciliação.

E

as alegações finais.

Q2215597

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diego, menor de idade, representado por sua genitora, propôs ação de alimentos em desfavor de Ermes, genitor de Diego e juiz federal residente em Aracaju SE. A fase de conhecimento tramitou em Natal - RN, onde a parte autora morava quando do início da demanda. Contudo, atualmente, Diego reside com sua genitora no Rio de Janeiro - RJ.

Nessa situação hipotética, o procedimento de cumprimento de sentença

A

deverá ser realizado no juízo da segunda instância, pois Ermes, por ser magistrado, tem prerrogativa de foro.

B

deverá ocorrer em Aracaju, onde Ermes reside.

C

deverá ocorrer no Rio de Janeiro, uma vez que a mudança de endereço da parte autora modifica critério de natureza absoluta, de forma que não há opção.

D

poderá ser realizado no Rio de Janeiro ou em Natal, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

E

não poderá ser realizado no Rio de Janeiro, pois a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as posteriores modificações do estado de fato ou de direito.

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Q2215596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215596 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à ação rescisória, assinale a opção correta.

A

Admite-se como documento novo apto a amparar o pedido rescisório apenas aquele que não existia ao tempo da sentença rescindenda.

B

Segundo o STJ, o advogado em favor do qual tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória.

C

Segundo o STJ, o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, mesmo no caso de má-fé.

D

A decisão proferida pelo juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser objeto de impugnação por meio de ação rescisória.

E

A suspeição comprovada do magistrado torna cabível o ajuizamento de ação rescisória contra sentença que tenha sido proferida por ele nesse contexto de suspeição.

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Q2215595

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que admite recurso especial,

A

cabe agravo interno.

B

cabe agravo de instrumento.

C

cabe agravo em recurso especial.

D

cabe recurso extraordinário.

E

não cabe recurso.

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Q2215594

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A

A execução de sentença condenatória contra a fazenda pública deve ser feita em procedimento autônomo, citando-se a fazenda pública para a oposição de embargos.

B

É possível a realização de intimação pessoal da fazenda pública por meio eletrônico.

C

Conta-se em quádruplo o prazo para a fazenda pública contestar, ao passo que o prazo para recorrer e manifestar-se é contado em dobro.

D

Na hipótese de condenação em embargos de declaração, é exigível o pagamento de multa pela fazenda pública como requisito para recorrer.

E

Fica sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado, desde que baseada em entendimento coincidente com orientação vinculante estabelecida no âmbito administrativo do próprio ente público e consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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Q2215593

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Flávio, residente em Teresina - PI, mudou-se para Porto Velho - RO devido a um novo emprego que conseguira. Ele concordou em pagar uma quantia de R$ 15 mil a Breno e a Jeremias para que estes realizassem a mudança, além de ter assumido todos os custos da viagem. No entanto, Flávio não acompanhou pessoalmente o serviço e, por conseguinte, não sabe quem efetivamente o executou. Concluída a mudança, Flávio pretende quitar sua dívida, mas está em dúvida quanto a quem deve pagar, pois tanto Breno quanto Jeremias afirmaram ser os legítimos credores.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento especial previsto no CPC.

A

A Flávio deve ajuizar ação de prestação de contas contra Breno e Jeremias para fazer valer seu direito.

B

Flávio deve requerer o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito, a fim de que eles comprovem seu direito.

C

Flávio deve requerer o depósito e a citação de Jeremias, mas, se posteriormente for constatado que Jeremias não é titular do crédito, Flávio deverá chamar Breno ao processo.

D

Flávio deve requerer o depósito e a citação de Breno, mas, caso seja constatado posteriormente que Breno não é o titular do crédito, Flávio deverá fazer a citação de Jeremias.

E

Em princípio, Flávio não deve requerer o depósito, devendo, inicialmente, optar pela citação de todos os possíveis titulares do crédito, para que, após essa decisão, seja discutido o crédito devido.

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Q2215592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215592 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Túlio atuou como advogado em uma ação indenizatória ajuizada contra uma instituição financeira, que foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao cliente de Túlio. Embora o processo tenha sido conduzido perante um juízo cível, a sentença condenatória deixou de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em beneficio de Túlio, e essa omissão permaneceu inalterada após a sentença ter transitado em julgado, sem que o advogado tivesse constatado a ausência dessa determinação.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil (CPC).

A

Após o trânsito em julgado da sentença, embora esta seja omissa em relação à condenação em honorários de sucumbência, Túlio poderá executar apenas o valor mínimo correspondente a 10% do montante da condenação.

B

Túlio tem o direito de interpor embargos de declaração contra a sentença omissa, uma vez que a questão referente aos honorários de sucumbência não transita em julgado

C

É possível rever a questão relacionada aos honorários de sucumbência em sede de ação rescisória.

D

Túlio poderá ingressar com uma ação autônoma para determinar o valor dos honorários de sucumbência.

E

Após o trânsito em julgado da sentença, Túlio encontra-se impossibilitado de buscar a condenação em honorários de sucumbência.

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Q2215591

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215591 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luísa impetrou mandado de segurança contra um ato do secretário de estado da fazenda, questionando lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O writ foi apresentado ao tribunal de justiça, uma vez que a Constituição estadual atribui a esse órgão jurisdicional a competência para julgar mandados de segurança contra atos de secretários de estado. Nas informações, o secretário de estado não se manifestou sobre o mérito do mandado de segurança e apenas alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a discussão sobre a exigibilidade do imposto caberia ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA, o qual é seu subordinado direto. O tribunal de justiça, por entender não ser aplicável a teoria da encampação, acolheu a alegação do secretário de estado e determinou a remessa do processo ao juízo de 1.° grau, para que fosse corrigida a autoridade coatora, mediante emenda à inicial.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ, o tribunal de justiça agiu de forma

A

equivocada, pois deveria ter sido aplicada a teoria da encampação, por terem sido preenchidos os requisitos necessários para tanto.

B

correta, pois a teoria da encampação é aplicável apenas no âmbito dos tribunais superiores.

C

equivocada, pois é vedado oportunizar ao impetrante a emenda à inicial para indicação da correta autoridade coatora quando a referida modificação implicar alteração da competência jurisdicional.

D

correta, pois não é devida a aplicação da teoria da encampação pelo simples fato de a autoridade coatora não se ter manifestado a respeito do mérito do ato impugnado.

E

equivocada, pois é permitido que o tribunal de justiça determine, sem necessidade de remessa ao juízo de 1.º grau, que a parte autora emende a inicial a fim de regularizar o polo passivo da demanda.

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Q2211778

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No mandado de segurança, a sentença

A

que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

B

que denegar a segurança, com ou sem decisão de mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

C

que denegar a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

que concede a liminar nas ações movidas contra o poder público poderá ser objeto de agravo de instrumento que, interposto, prejudica o julgamento do pedido de suspensão.

E

poderá ser objeto de recurso pelo impetrante ou pelo impetrado, a depender do seu teor, não podendo a autoridade coatora interpor recurso.

Q2211777

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, se mudaram para um imóvel antigo no centro da cidade. O imóvel foi adquirido por João antes do casamento e, para adequá-lo a sua atual necessidade, João contratou Celso, empreiteiro, para realizar uma grande reforma. Em razão de dificuldades financeiras, João deixou de pagar Celso que, necessitando do dinheiro, ajuizou ação de execução contra João e penhorou um imóvel comprado pelo casal após o casamento. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Maria poderá

A

apresentar contestação.

B

propor impugnação.

C

opor embargos à execução.

D

opor embargos de terceiro.

E

intervir no processo por meio da assistência simples.

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Q2211776

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Isaias é proprietário de um grande terreno localizado na cidade X. Os amigos Antônio, Bruno e Carlos decidem comprar o terreno para a futura instalação de um novo hotel, tornando-se devedores solidários de Isaias. Passados sessenta dias da data acordada para o pagamento, Isaias ainda não havia recebido o valor, razão pela qual decidiu propor ação contra Antônio. Inconformado, Antônio procura um advogado para orientá-lo quanto à possibilidade de Bruno e Carlos serem parte na ação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Antônio

A

não poderá incluir Bruno e Carlos na ação, devendo, após o encerramento, propor ação de regresso contra eles.

B

poderá incluir Bruno e Carlos por meio de chamamento ao processo.

C

poderá incluir Bruno e Carlos por meio de denunciação da lide.

D

poderá incluir Bruno e Carlos por meio de nomeação à autoria.

E

poderá incluir Bruno e Carlos por meio de assistência.

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Q2211775

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação demarcatória parcial, na qual todos os confinantes serão citados para responder aos termos da demanda, até mesmo aqueles confinantes da área do bem que não é objeto de demarcação, é correto afirmar que haverá litisconsórcio

A

ativo, inicial, simples e facultativo.

B

passivo, inicial, simples e facultativo.

C

passivo, ulterior, unitário e facultativo.

D

passivo, inicial, unitário e necessário.

E

misto, ulterior, unitário e necessário.

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Q2211774

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao depoimento pessoal, é correto afirmar que

A

a parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo servir-se de escritos anteriormente preparados.

B

não pode ser ordenado de ofício.

C

a parte é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, desde que se trate de uma ação de família.

D

quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, imediatamente aplicará pena.

E

a parte é obrigada a depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados, devendo o juiz decretar o sigilo no processo.

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Q2211773

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no sentido de que

A

seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

B

serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

C

não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.

D

o juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.

E

nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

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Q2211772

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os processos que versavam sobre união estável tramitavam em varas cíveis, ocorre que, em razão da alteração legislativa, a competência, para propositura de novas ações, foi alterada. Para os processos em andamento, a competência

A

não foi alterada em razão da perpetuatio iurisdictionis.

B

não foi alterada uma vez que se trata de competência relativa.

C

não foi alterada porque a competência se define no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

D

só deveria ser alterada em caso de supressão de órgão judiciário.

E

deve ser alterada por se tratar de competência absoluta.

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Q2211464

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas regras processuais que disciplinam a função jurisdicional, o litisconsórcio e a intervenção de terceiros, julgue os seguintes itens.
I Na hipótese de reconhecimento de incompetência, relativa ou absoluta, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
II O pronunciamento judicial que admite ou solicita a intervenção do amicus curiae é irrecorrível por expressa determinação legal.
III A limitação do número de litisconsortes em razão da constatação de litisconsórcio multitudinário pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou em sede executiva, desde que diante de litisconsórcio facultativo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2211462

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado sob o argumento de que o título seria inexequível porque fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF

A

é considerada manifestamente inadmissível porque essa matéria somente pode ser alegada em ação rescisória.

B

deve ser admitida quando houver decisão da corte suprema prolatada em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

C

pode ser utilizada pelo devedor como opção à ação rescisória, independentemente do momento do trânsito em julgado da sentença exequenda e da decisão do STF que fundamenta o pedido de revisão do título.

D

somente é possível nos casos de sentença exequenda transitada em julgado anteriormente à entrada em vigor do atual CPC, porque essa possibilidade de defesa do executado está atualmente revogada.

E

sujeita-se a multa por se embasar em argumento infundado e protelatório, que não encontra amparo no ordenamento brasileiro dada a eficácia preclusiva da coisa julgada.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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