Considerando estritamente os termos da Lei dos Juizados Esp...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |
Q3084290
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando estritamente os termos da Lei dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º
12.153/2009), julgue as seguintes assertivas:
I.Nas causas que tramitam nos Juizados Especiais, não haverá reexame necessário.
II.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
III.Não se incluem na competência dos Juizados Especiais as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação e populares. Por outro lado, podem tramitar nos Juizados as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivo.
IV.Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.
É correto o que se afirma em:
I.Nas causas que tramitam nos Juizados Especiais, não haverá reexame necessário.
II.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
III.Não se incluem na competência dos Juizados Especiais as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação e populares. Por outro lado, podem tramitar nos Juizados as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivo.
IV.Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.
É correto o que se afirma em:
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