Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 141

Q3298931

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que sofreu violência possui a opção de escolher o tribunal competente para julgar os processos cíveis contra o agressor, sendo eles:

I.Do seu domicílio ou de sua residência.
II.Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
III.Do domicílio das testemunhas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3283988

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283988 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

A

A tutela de urgência não pode ser concedida em caráter antecedente, devendo sempre ser solicitada no curso da ação.

B

A tutela de evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela provisória, uma vez concedida, não pode ser revogada.

D

A tutela de urgência depende necessariamente de comprovação da existência de dano irreparável.

Q3283978

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre o cumprimento de sentença. Nesse contexto, uma das medidas possíveis em caso de não cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa é:

A

A concessão automática de prisão civil ao devedor.

B

A penhora de bens do devedor, incluindo os considerados impenhoráveis por lei.

C

O bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite do valor devido, via sistema BacenJud.

D

A expedição de mandado de busca e apreensão dos bens do devedor.

Q3283937

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo urgência, é possível conceder a tutela antecipada em caráter antecedente, antes que o pedido seja apresentado com todos os argumentos e acompanhado de todos os documentos necessários a instruí-lo. Mas também é possível requerer-se a concessão de tutela provisória cautelar em caráter antecedente. Considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Formulado em caráter antecedente, o pedido de tutela provisória formará um processo autônomo.

B

É facultativo ao autor atribuir valor à causa ao formular o pedido de tutela cautelar antecedente.

C

Formulado o pedido cautelar antecedente, o juiz pode conceder a tutela provisória após justificação prévia, sendo vedada a concessão liminarmente.

D

Para o juiz colher elementos a respeito do fumus boni juris e do periculum in mora, pode ser designada audiência de justificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3283936

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de execução que se busca a satisfação da pretensão do autor tal como estatuída no título executivo, estamos falando de uma espécie de execução:

A

Específica.

B

Mediata.

C

Imediata.

D

Extrajudicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3283935

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Veja as opções abaixo:

(I) O processo civil começa por iniciativa da parte, uma vez que a jurisdição é inerte.
(II) Em regra, enquanto o processo estiver suspenso, serão praticados atos processuais.
(III) As sentenças que resolvem o mérito, e têm natureza condenatória, deixaram de pôr fim ao processo, pois, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, prossegue-se com a fase de cumprimento de sentença.

Com base em seus conhecimentos, é possível afirmar que são corretas as opções:

A

I e II.

B

III, apenas.

C

I e III.

D

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3272627

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3272627 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Do ponto de vista jurídico, a perícia social possui conotação de “prova pericial”. Dito isso, após ser designado por juiz para realizar tal espécie de perícia, em consonância com os princípios éticos da profissão, a(o) assistente social deverá emitir sua opinião técnica com o propósito de:

A

estabelecer a verdade jurídica dos fatos e indicar a sentença.

B

determinar a responsabilização e sansão específica, conforme dosimetria aplicada a cada caso.

C

garantir a redução de danos ao realizar inquirição de testemunhas e vítimas. Cabe à(ao) profissional buscar a conciliação entre as partes litigantes, durante os seus atos como perita(o).

D

realizá-la através de um rigoroso, sistemático e metódico estudo social, que irá subsidiar a elaboração de um laudo e emissão de um parecer.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3271125

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271125 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É sabido que, via de regra, a apelação tem tanto efeito suspensivo quanto devolutivo. Contudo, o Código de Processo Civil enumera casos em que a apelação terá apenas efeito devolutivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.

A

Sentença que julga procedente o pedido de condenação por danos morais e materiais.

B

Sentença que homologa a partilha de bens.

C

Sentença que decide sobre a guarda de menores.

D

Sentença que decreta a interdição de pessoa.

E

Sentença que condena ao pagamento de alimentos.

Q3271124

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O litisconsórcio unitário é aquele em que

A

há a possibilidade de haver sentenças diferentes para os litisconsortes.

B

o juiz tem que decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, devido à natureza da relação jurídica.

C

os litisconsortes podem ter interesses distintos no processo.

D

os litisconsortes são necessariamente partes ativas na demanda.

E

os litisconsortes são, necessariamente, partes passivas na demanda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3268615

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio que estabelece que o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para se alcançar a justiça é o princípio da

A

economia processual.

B

oralidade.

C

imparcialidade do juiz.

D

instrumentalidade.

E

boa‑fé processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3268600

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio que estabelece que, para cada ato judicial recorrível, o ordenamento jurídico admite apenas um recurso é denominado o princípio do(da)

A

voluntariedade.

B

singularidade.

C

dialeticidade.

D

fungibilidade.

E

duplo grau de jurisdição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3268599

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC/2015, assinale a alternativa correta.

A

Efetivada a citação do réu, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

B

A desistência da ação pode ser apresentada até a réplica.

C

Efetivada a citação do réu, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

D

Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte, sobre a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

E

Não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3268598

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC/2015, assinale a alternativa correta.

A

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

B

Para a concessão da tutela provisória, é suficiente a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

Não é possível conceder a tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia.

D

A tutela provisória fundamenta‑se, apenas, em urgência.

E

O indeferimento da tutela cautelar obsta que a parte formule o pedido principal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3253601

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Path Ltda, que é parte em uma ação declaratória incidental, está requerendo, ao juiz do processo, que o recolhimento da taxa judiciária seja diferido para depois da satisfação da execução, alegando a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. Nessa situação hipotética, conforme estabelece a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, é correto afirmar que o pedido da referida empresa

A

não poderá ser deferido, ainda que comprovada a impossibilidade financeira da empresa, uma vez que esse benefício é concedido apenas às pessoas físicas.

B

não poderá ser deferido, ainda que comprovada a impossibilidade financeira da empresa, uma vez que esse benefício não se aplica a esse tipo de ação judicial.

C

poderá ser deferido se comprovada, por meio idôneo, a sua impossibilidade financeira para o recolhimento, ainda que parcial.

D

somente poderá ser deferido se a empresa não se utilizou desse benefício nos últimos cinco anos em qualquer tipo de ação judicial.

E

poderá ser deferido, nesse tipo de ação judicial, a critério do juiz, independentemente da comprovação da impossibilidade financeira da empresa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3253600

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

A

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além da qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B

Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, será vedado o seu cumprimento por meio eletrônico.

C

O cumprimento, em geral, das citações e das intimações por meio eletrônico, havendo concordância das partes, será realizado pela secretaria do juízo ou, quando se destinar a menor de idade, será feito pelos oficiais de justiça.

D

As partes do processo serão intimadas a informar, no prazo máximo de 10 (dez) dias da distribuição do processo, seus endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, devendo atualizá-los sempre que a Secretaria da Vara os instar a fazê-lo.

E

Será vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas, inclusive para o caso de parte em local incerto e não sabido ou de ocultação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3253594

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André e Gabriel são vizinhos e possuem uma longa disputa sobre a divisa entre seus terrenos. Em uma audiência de conciliação, com o objetivo de encerrar o litígio, Gabriel, motivado por um erro de fato, confessa que uma determinada árvore localizada na linha divisória pertence a André.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a confissão de Gabriel é

A

inexistente.

B

válida.

C

nula.

D

anulável.

E

ineficaz.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3253574

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo estabelece a Lei nº 9.099/1995 e com base na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, as intimações ocorrerão

A

por qualquer meio idôneo de comunicação, o que inclui meios eletrônicos e virtuais.

B

preferencialmente por correspondência com aviso de recebimento em mão própria ou de terceiros.

C

necessariamente por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.

D

preferencialmente em audiência considerando-se cientes as partes a partir da sua oitiva.

E

preferencialmente na pessoa do seu advogado devidamente constituído para a prática de atos processuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3253573

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma empresa, “Construtora Alfa S.A.”, ajuíza ação de cobrança contra um município, buscando o pagamento de valores devidos por um contrato de obras públicas. Após o trâmite regular, a empresa obtém decisão judicial favorável, condenando o município a pagar R$ 10 milhões. Após o trânsito em julgado, a empresa inicia a execução da sentença, requerendo a intimação da Fazenda Pública para pagamento. Ao ser intimada, a Fazenda Pública impugna a execução argumentando que a obrigação de pagar os R$ 10 milhões é inexigível, pois se fundamenta em uma interpretação de lei que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em sede de controle difuso, em decisão com efeitos ex tunc, antes do trânsito em julgado da decisão que fixou a obrigação.
Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que:

A

ainda que a decisão não fosse proferida com efeitos ex tunc, mas sim ex nunc, seria procedente a alegação de inexigibilidade da dívida.

B

caso a Fazenda também identifique que há excesso na execução de R$ 10 milhões, tal excesso deverá ser discutido posteriormente à expedição de eventual precatório.

C

no caso descrito a dívida realmente deve ser considerada inexigível pelo juízo da execução, independentemente de ação rescisória.

D

a decisão anterior do STF em controle difuso de constitucionalidade não afasta a exigibilidade da obrigação decorrente de ação judicial com trânsito em julgado.

E

a apresentação de impugnação, no caso, não afasta a necessidade de apresentação da ação rescisória pela Fazenda Pública.

Q3253572

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253572 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo

A

deverá ser realizada por carta precatória ao juiz da comarca na qual reside a testemunha.

B

poderá ser realizada por meio de envio de depoimento por escrito da testemunha, representada necessariamente por advogado.

C

não é autorizada no caso de ações relativas ao direito de família ou ao estado civil das pessoas.

D

poderá ser realizada por qualquer recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real.

E

deverá ser realizada por carta rogatória ao juiz da comarca na qual reside a testemunha.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3253571

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Prefeitura de um determinado Município, ao ser processada por um usuário do seu sistema de transporte coletivo por ônibus, identificando que a lesão ao usuário ocorreu por culpa grave do motorista, que não seguiu os protocolos de segurança estipulados pela Prefeitura, denuncia a lide a este.
Caso a denunciação da lide não seja deferida pelo juiz da causa:

A

a Prefeitura perderá o direito de exercer o seu direito regressivo em razão do trânsito em julgado da questão incidental suscitada.

B

será porque, na situação prevista, não é admissível a denunciação da lide, mas sim o chamamento ao processo.

C

não caberá recurso de tal decisão interlocutória pela Prefeitura ao Tribunal de Justiça competente.

D

o eventual direito regressivo da Prefeitura contra o motorista poderá ser exercido por ação autônoma.

E

será porque a denunciação da lide só é admitida nos casos de direito regressivo em razão de dolo do agente e não no caso de culpa grave.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foram encontradas 13.571 questões