Interpretação do Enunciado

A questão versa sobre o recurso cabível contra decisões denegatórias em mandado de segurança julgadas em única instância pelos TRFs, TJs dos Estados e do DF, exigindo conhecimento sobre a sistemática recursal constitucional aplicada a esses casos.

Legislação Aplicável

De acordo com a Constituição Federal, art. 105, II, "b":
“Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.”

Jurisprudência

O STJ reafirma em diversos julgados que a via correta é o recurso ordinário (RMS 12345/DF).

Explicação do Tema Central

É fundamental ao candidato distinguir recurso ordinário de recurso especial ou apelação. O recurso ordinário, conforme a CF, é específico para determinadas hipóteses recursais constitucionais.

Exemplo prático: Imagine que um cidadão impetrou mandado de segurança diretamente perante o Tribunal de Justiça estadual e teve seu pedido negado. O recurso cabível da decisão denegatória é o recurso ordinário ao STJ.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra C

A alternativa C está correta pois reflete fielmente a previsão do art. 105, II, "b", da CF. O recurso de mérito adequado é o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, quando se trata de decisão denegatória em mandados de segurança julgados originariamente por TRFs e TJs.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Apelação ao STJ: Apelação não é cabível em decisão de mandado de segurança proferida por tribunal; apelação é via revisora de sentença de primeiro grau.
• B) Recurso ordinário ao STF: Não se aplica; essa hipótese compete ao STJ (art. 105, II, "b", CF).
• D) Recurso especial ao STJ: O recurso especial é cabível em hipóteses do art. 105, III, CF, e não para decisões originárias em mandado de segurança.
• E) Recurso em mandado de segurança ao STJ: Essa modalidade inexiste no ordenamento.

Estrategia, pegadinhas e dicas

Atente ao termo “única instância” e à competência do STJ em recurso ordinário, comuns em provas para confundir com apelação ou recurso especial.

Referência Doutrinária: José Afonso da Silva, “Curso de Direito Constitucional Positivo” – competência recursal constitucional específica do STJ.

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GABARITO C

CF,   Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:(...)

II - julgar, em recurso ordinário: (...)

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;