Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 139

Q3068958

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador |

Q3068958 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ícaro ajuizou ação civil em face de Hermes, em razão de acidente de trânsito, veiculando pedidos de indenização por danos emergentes, lucros cessantes, dano estético e dano moral de forma cumulativa. Ao apreciar a matéria, o juiz verificou que os danos emergentes eram incontroversos. O magistrado, também, verificou que o dano estético, por sua vez, foi comprovado pela juntada de fotografias e laudo que indica sua consolidação, dispensando outras provas. No que concerne aos lucros cessantes, o juiz verificou que, a despeito de incontroverso, dependeria de liquidação posterior. Por fim, analisando o pedido de indenização por danos morais, o magistrado verificou não constar causa de pedir. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser julgado de forma antecipada o pedido de indenização por danos emergentes, veiculando-se a liquidação e o cumprimento da decisão exclusivamente nos mesmos autos.

B

O pedido de indenização por dano estético, dispensando a necessidade de outras provas, pode ser julgado de forma antecipada, em decisão impugnável por apelação.

C

O pedido de indenização por lucros cessantes, ainda que se trate de obrigação ilíquida, pode ser objeto de julgamento antecipado do mérito.

D

Para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, o juiz deverá oportunizar à parte a emenda da petição inicial.

E

Caso proferida decisão conforme o estado do processo, exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos morais, a decisão será impugnável por apelação.

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Q3068162

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068162 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica um título executivo extrajudicial.

A

O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

B

A sentença arbitral.

C

A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei

D

O crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.

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Q3068161

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da força probante dos documentos, conforme o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

o documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

B

a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

C

o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.

D

à parte que produziu o documento cabe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade.

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Q3068160

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos, é CORRETO afirmar que:

A

no recurso ordinário e no recurso extraordinário, há prévio exame de admissibilidade pelo juízo a quo.

B

o rol legal de recursos é numerus clausus e o Código de Processo Civil em vigor prevê os seguintes: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

C

todos os recursos previstos no Código de Processo Civil devem ser interpostos no prazo de 15 dias.

D

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

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Q3067813

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme as normas do Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a repetição efetiva ou o potencial de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

C

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

D

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

E

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

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Q3067812

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legislação brasileira confere proteção jurídica à posse. Sobre as ações possessórias, indique a alternativa CORRETA.

A

O autor poderá cumular o pedido possessório com o de perdas e danos, mas não com o de indenização dos frutos.

B

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando- -se, ainda, a intimação do Ministério Público somente se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

C

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta), desde que haja pedido explícito nesse sentido, a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.

D

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, ainda que a pretensão seja deduzida em face de terceira pessoa.

E

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

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Q3067810

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa CORRETA sobre a tutela provisória, conforme a legislação processual civil em vigor.

A

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

B

A tutela de urgência será concedida somente após justificação prévia.

C

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas por testemunhas e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

D

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

E

O acolhimento da alegação de prescrição da pretensão autoral acarreta a responsabilização pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência tenha causado à parte contrária, independentemente da reparação por dano processual.

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Q3067809

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às partes e aos procuradores, com fulcro no Código de Processo Civil em vigor, é CORRETO afirmar que:

A

o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime da comunhão universal de bens.

B

o representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

C

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

D

os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, admitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

E

as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça.

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Q3066644

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ticio, após considerar que seu direito líquido e certo foi violado por ato ilegal de autoridade pública, decidiu impetrar Mandado de Segurança. Contudo, após a distribuição do writ, o impetrante pretende desistir da ação. A desistência do mandado de segurança:

A

Pode ocorrer após o trânsito em julgado.

B

Depende da aquiescência da autoridade coatora.

C

Depende de parecer em favorável do Ministério Público.

D

Pode ocorrer após ter sido prolatada a sentença de mérito.

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Q3066642

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação que tramitou na Justiça comum as partes, plenamente capazes, estipularam mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, de modo que foi acordado o rateio das despesas processuais. Tal deliberação é um exemplo de:

A

Abuso de direito.

B

Negócio jurídico processual.

C

Instrumentalização da forma.

D

Aproveitamento dos atos processuais.

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Q3066641

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme prediz o Código de Processo Civil, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Além disso, o fenômeno da litigância de má-fé observa o seguinte comando:

A

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício do Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Tribunal em que o processo tramitar.

B

À condenação por litigância de má-fé é vedada a previsão do dever de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuar.

C

A caracterização do abuso processual que implica na litigância de má-fé pode ocorrer a partir de um conjunto de atos praticados pela mesma parte em inúmeros processos.

D

Ao condenar o litigante de má-fé a pagar multa, o juiz pode estabelecer o valor da multa em montante superior a dez vezes o valor corrigido da causa que apresentar valor irrisório ou inestimável.

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Q3066640

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066640 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o legislador processual, há o dever de uniformização de jurisprudência, de forma a mantê-la íntegra e coerente. Esse mandamento se reflete na seguinte afirmação:

A

A previsão legal do dever de uniformização de jurisprudência é restrita aos tribunais superiores.

B

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

C

A estabilidade da jurisprudência do tribunal depende também da observância de seus próprios precedentes, excepcionados os firmados por seus órgãos fracionários.

D

Na forma estabelecida no regimento interno do Supremo Tribunal Federal, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência dominante.

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Q3066639

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido é a manifestação da pretensão deduzida em juízo e sobre ele deve incidir a decisão judicial. É lícito formular pedido genérico:

A

Quando possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

B

Nas ações universais, ainda que o autor possa individuar os bens demandados.

C

Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

D

Na ação de natureza indenizatória por danos materiais e morais, ainda que seja determinável o prejuízo a ser ressarcido.

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Q3065427

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à preclusão no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A preclusão temporal ocorre quando a parte pratica um ato processual de forma incorreta, gerando a perda da faculdade de praticá-lo novamente.

B

A preclusão lógica ocorre quando a parte, tendo praticado um ato incompatível com outro, perde o direito de realizar o segundo ato.

C

A preclusão não se aplica às decisões interlocutórias, que podem ser modificadas a qualquer tempo durante o processo.

D

A preclusão consumativa decorre do prazo judicial fixado, sendo aplicável mesmo se o ato for tempestivo.

E

O juiz pode afastar a preclusão, ainda que sem a concordância das partes, se entender que houve relevante prejuízo ao direito material.

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Q3065426

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que:

A

A tutela provisória de urgência pode ser concedida apenas na forma antecipada, jamais cautelar.

B

A concessão da tutela provisória de evidência depende sempre da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela provisória é sempre revogável, desde que não tenha sido confirmada por sentença.

D

A decisão que concede tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento em qualquer caso, mesmo quando concedida em audiência.

E

A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, a depender da necessidade do caso concreto.

Q3065425

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A possibilidade jurídica do pedido continua sendo uma condição da ação após a vigência do novo CPC.

B

O interesse processual é uma condição da ação que se verifica no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a sua análise posterior.

C

A ilegitimidade de parte gera a extinção do processo com resolução do mérito, conforme o CPC/2015.

D

A carência de ação por falta de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

E

O CPC/2015 considera a viabilidade da ação como uma condição da ação, sendo essa verificada pela análise dos fatos.

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Q3059801

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao réu revel não será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ainda que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
( ) O Código de Processo Civil prevê que a única hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, será quando não houver necessidade de produção de outras provas.
( ) O juiz não poderá indeferir a perícia usando a justificativa de que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico ou é desnecessária em vista de outras provas produzidas.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q3059800

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marlon e Romero são amigos e estão se preparando para concurso público recentemente aberto para ingresso em determinada fundação de direito público. Em uma sessão de estudos, Marlon discorre sobre pontos do Código de Processo Civil que mencionam tal classe de pessoas jurídicas. Romero, após escutar o colega, identificou que uma de suas afirmativas estava INCORRETA; assinale-a.

A

Será representada em juízo a fundação de direito público, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.

B

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial.

C

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença, proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, sendo inaplicável tal regra às fundações de direito público.

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Q3059799

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana e Karenina, advogadas, discutem sobre certa demanda judicial que está sendo analisada pelo escritório em que atuam. Tendo em vista que surgiram discussões no feito a respeito dos sujeitos do processo, Ana afirmou que a representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. Karenina complementou que o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Analisando as falas das causídicas, tem-se que:

A

Somente Ana está correta.

B

Ana e Karenina estão corretas.

C

Somente Karenina está correta.

D

Ana e Karenina estão equivocadas.

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Q3058655

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo o autor de uma demanda formulado três pedidos, embora sem o requerimento de concessão de tutela provisória em relação a qualquer deles, o juiz da causa, depois de encerrada a fase postulatória, entendeu que a sua convicção já estava formada acerca da procedência de pelo menos uma das três pretensões deduzidas na petição inicial.

Desse modo, o magistrado acolheu de imediato essa parcela do pleito autoral, tendo condenado o réu ao pagamento de uma obrigação ainda ilíquida, restando consignado no ato decisório, ainda, que a apuração do quantum debeatur ficaria reservada para posterior etapa de liquidação. Sem prejuízo, o magistrado determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, para fins de futuro julgamento dos outros dois pedidos veiculados na peça exordial.
A respeito do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz agiu equivocadamente, uma vez que não há previsão na lei processual para a cisão do julgamento dos pedidos formulados na petição inicial, o qual deve ser simultâneo e pressupôs a conclusão da fase da instrução probatória.

B

O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe, na hipótese de condenação ao cumprimento de obrigação pecuniária, que esta seja líquida.

C

O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe que tenha sido requerida, na petição inicial, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada.

D

O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de apelação, o qual viabiliza o juízo de retratação pelo órgão a quo.

E

O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de agravo de instrumento.

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