De acordo com as disposições do Código de Processo Civil no...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil no tocante aos prazos processuais, é CORRETO afirmar que:

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, será necessariamente de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

O juiz poderá reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

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