Permitir que as partes apresentem novas provas ou argumentos após a prolação da sentença, caso discordem do resultado. 

Garantir que todas as decisões proferidas contra a Fazenda Pública sejam submetidas obrigatoriamente à revisão de um tribunal superior. 

Estabelecer um prazo para que as partes apresentem recursos contra a decisão judicial, evitando assim a preclusão. 

Determinar que determinados tipos de processos sejam remetidos diretamente para uma instância superior, sem a necessidade de análise pelo juízo de primeira instância. 

Definir que as sentenças proferidas em determinadas matérias sejam automaticamente submetidas ao reexame de um tribunal superior, independentemente do interesse das partes.