Qual é o objetivo da remessa necessária no âmbito do Direito...

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Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual é o objetivo da remessa necessária no âmbito do Direito Processual Civil?

Permitir que as partes apresentem novas provas ou argumentos após a prolação da sentença, caso discordem do resultado.

Garantir que todas as decisões proferidas contra a Fazenda Pública sejam submetidas obrigatoriamente à revisão de um tribunal superior.

Estabelecer um prazo para que as partes apresentem recursos contra a decisão judicial, evitando assim a preclusão.

Determinar que determinados tipos de processos sejam remetidos diretamente para uma instância superior, sem a necessidade de análise pelo juízo de primeira instância.

Definir que as sentenças proferidas em determinadas matérias sejam automaticamente submetidas ao reexame de um tribunal superior, independentemente do interesse das partes.

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