Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3780661
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos
do Superior Tribunal de Justiça em sede de
execução e cumprimento de sentença, marque a
alternativa correta:
Q3780660
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da disciplina dos recursos no processo
civil e à luz dos temas firmados em sede de
repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa incorreta:
Q3780657
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos
do Superior Tribunal de Justiça, marque a
alternativa correta:
Q3780653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779051
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas com base no Código de Processo
Civil. Marque V para verdadeiro e F para falso:
(__)Os atos processuais realizam-se, em regra, nos dias úteis, das 6 às 20 horas.
(__)Os prazos processuais contam-se em dias úteis.
(__)Quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada do mandado cumprido aos autos.
(__)O juiz pode reduzir prazo legal por conveniência das partes.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)Os atos processuais realizam-se, em regra, nos dias úteis, das 6 às 20 horas.
(__)Os prazos processuais contam-se em dias úteis.
(__)Quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada do mandado cumprido aos autos.
(__)O juiz pode reduzir prazo legal por conveniência das partes.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779038
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação cível ajuizada contra o município, o
advogado da parte autora interpôs agravo de
instrumento para reformar decisão que havia negado a
concessão de tutela provisória. O relator do tribunal,
contudo, analisou o pedido individualmente e,
entendendo inexistir perigo de dano, manteve a decisão
de primeiro grau. Diante desse cenário, o advogado
avaliou a possibilidade de interpor novo recurso. De
acordo com o Código de Processo Civil, o recurso
cabível é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779037
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o acompanhamento de uma execução fiscal
proposta pelo município, o advogado da Procuradoria
verificou que o contribuinte executado havia falecido
antes mesmo de ser citado. A equipe responsável
questionou se seria possível prosseguir com o feito ou se
seria necessário extingui-lo. Diante dessa situação,
conforme o Código de Processo Civil, o processo:
Q3777947
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cláudia ajuizou ação indenizatória contra o Hospital Vida S/A,
alegando ter sido vítima de erro médico como sua causa de pedir,
com pedido genérico de indenização a título de danos materiais, e
de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A autora atribuiu o valor de mil reais à causa.
A inicial não indicou a opção ou não quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação, bem como não foi instruída com documentos que comprovassem os danos sofridos pela demandante.
O juiz indeferiu de plano a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito, alegando que o valor da causa era incorreto à luz do proveito econômico, o pedido foi formulado de maneira genérica e em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.
À luz do CPC e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
A autora atribuiu o valor de mil reais à causa.
A inicial não indicou a opção ou não quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação, bem como não foi instruída com documentos que comprovassem os danos sofridos pela demandante.
O juiz indeferiu de plano a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito, alegando que o valor da causa era incorreto à luz do proveito econômico, o pedido foi formulado de maneira genérica e em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.
À luz do CPC e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
Q3777946
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança movida por Ômega S/A, houve trânsito em
julgado de sentença que condenou Delta S/A. a pagar
R$ 450.000,00 ao autor.
Iniciado o cumprimento de sentença, dois meses após o trânsito em julgado, o juiz determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias.
A Delta S/A, no referido prazo, requereu o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, bem como apresentou impugnação alegando excesso de execução, sem garantir o juízo, e pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação.
Após intimação, a Ômega S/A requereu a imposição de multa e honorários à Delta S/A, bem como a penhora de ativos financeiros (“penhora online”).
Tomando o caso acima como premissa, assinale a alternativa correta.
Iniciado o cumprimento de sentença, dois meses após o trânsito em julgado, o juiz determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias.
A Delta S/A, no referido prazo, requereu o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, bem como apresentou impugnação alegando excesso de execução, sem garantir o juízo, e pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação.
Após intimação, a Ômega S/A requereu a imposição de multa e honorários à Delta S/A, bem como a penhora de ativos financeiros (“penhora online”).
Tomando o caso acima como premissa, assinale a alternativa correta.
Q3777945
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O relator de recurso de apelação, em curso perante a 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado Beta, identificou que a
matéria do recurso é questão de direito relevante e com grande
impacto social, porém sem multiplicidade de processos.
O julgador, assim, cogita propor que o julgamento do recurso ocorra em órgão diverso, com vistas à ampliação do debate e com a formação de tese jurídica vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários.
Em tal hipótese, para obter tal finalidade, assinale qual a providência processual o relator deverá sugerir:
O julgador, assim, cogita propor que o julgamento do recurso ocorra em órgão diverso, com vistas à ampliação do debate e com a formação de tese jurídica vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários.
Em tal hipótese, para obter tal finalidade, assinale qual a providência processual o relator deverá sugerir:
Q3777944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina propôs ação declaratória de inexistência de débito
tributário em face do Estado Alfa em 2022. A sentença julgou
improcedente o pedido, decisão essa mantida pela 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado Alfa no julgamento de recurso de
apelação.
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Q3777943
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança, após o juízo positivo de admissibilidade da
petição inicial e antes de ser citado, o réu Luís compareceu
espontaneamente aos autos por meio de advogado regularmente
constituído, por meio de petição, e informou que iria ofertar
contestação no prazo legal. Quarenta dias úteis após a sua citação
e antes de contestar, Luís arguiu a nulidade do ato citatório, que
comprovadamente foi entregue para pessoa diversa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Q3777942
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de reintegração de posse, em curso perante a 10ª Vara
Cível da Comarca de Maceió/AL, o juiz indeferiu a medida liminar
requerida pelo autor. Esse, por sua vez, quer impugnar
imediatamente a decisão, visando a obter a sua reforma.
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é
Q3777941
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maurício ajuizou ação indenizatória em face da pessoa jurídica
Ônibus Seguros S/A, em que pleiteou indenização em razão do
desabamento de parte da garagem da companhia, causadora de
danos em sua residência.
Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.
Em tal caso, é correto afirmar que
Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.
Em tal caso, é correto afirmar que
Q3777940
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Karuá, domiciliado na Comarca de Tefé (AM), sofreu um acidente
de trânsito no último mês no Município de Itacoatiara (AM),
quando visitava seus pais. O acidente foi provocado por um veículo
oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Pretendendo buscar reparação pelos danos sofridos, Karuá
consultou seu advogado sobre o foro competente para o
ajuizamento da ação de indenização.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q3777939
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Restaurante e Bar Upsilon Ltda. ajuizou
ação de cobrança, requerendo o benefício da gratuidade de justiça
na petição inicial. Juntamente com o pedido, a autora apresentou
apenas uma declaração assinada por seu contador, afirmando
inexistirem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios. O juiz indeferiu de plano o
pedido, sob o fundamento de que a declaração era insuficiente
para comprovar a hipossuficiência da empresa. Inconformada, a
autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que a
alegação de insuficiência deveria ser presumida verdadeira, salvo
impugnação da parte contrária em preliminar de contestação.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Q3777938
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso
Extraordinário nº XXXX, reconheceu a repercussão geral de uma
questão constitucional de natureza tributária. A decisão que
reconheceu a repercussão foi publicada em 17 de outubro de
2025, sem que o Relator, naquele momento, tivesse se
manifestado sobre a suspensão dos processos pendentes. Em 27
de outubro de 2025, o Juízo de uma das Varas Federais da Seção
Judiciária de Manaus, no julgamento de uma ação individual
idêntica contra a União, indeferiu o pedido de sobrestamento
formulado pelo autor, fundamentando-se na inexistência de
determinação expressa de suspensão.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3777937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma Ação Civil Pública (ACP) que discute a constitucionalidade
da aplicação de uma nova tarifa de energia elétrica, tema de
grande repercussão social, o Relator, considerando a
complexidade da matéria e a relevância da controvérsia, admitiu
de ofício a participação de uma associação nacional de proteção e
defesa dos consumidores como amicus curiae, delimitando sua
atuação à apresentação de parecer técnico. No curso do processo,
a associação manifestou interesse em interpor Recurso
Extraordinário contra o acórdão que julgou o mérito da ACP,
favorável à concessionária; opor Embargos de Declaração contra
decisão omissa proferida pelo Relator; e interpor recurso contra a
decisão do Tribunal que julgou o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) afetando ao caso.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3777495
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação pelo procedimento comum, a qual tramita pelos autos
eletrônicos, a autora requereu, por petição, que todas as
intimações fossem feitas exclusivamente em nome da advogada
Roberta X.
O cartório, por erro de um de seus serventuários, passou a publicar os atos processuais do referido processo em nome do advogado João Y, integrante do mesmo escritório de Roberta X e não constituído nos autos, como representante da autora.
Proferida sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, que não as teria apresentado após intimação na fase instrutória, a intimação foi publicada novamente sem constar o nome de Roberta X, e o prazo recursal transcorreu em branco.
Logo ao tomar ciência do equívoco cartorário, a autora peticiona nos autos, suscita a nulidade da intimação da sentença, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.
O cartório, por erro de um de seus serventuários, passou a publicar os atos processuais do referido processo em nome do advogado João Y, integrante do mesmo escritório de Roberta X e não constituído nos autos, como representante da autora.
Proferida sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, que não as teria apresentado após intimação na fase instrutória, a intimação foi publicada novamente sem constar o nome de Roberta X, e o prazo recursal transcorreu em branco.
Logo ao tomar ciência do equívoco cartorário, a autora peticiona nos autos, suscita a nulidade da intimação da sentença, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.
Q3777494
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lara ajuizou ação de cobrança contra Mauro, afirmando ter-lhe
emprestado R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), os quais não foram
tempestivamente adimplidos, conforme acordo entabulado de
maneira verbal.
Para demonstrar a veracidade de suas alegações, Lara juntou extratos bancários com a transferência desse valor para conta de Mauro, bem como “prints” de conversa em aplicativo de mensagens, com referências a “devolver” e “juros”.
A autora requereu também a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de Marina, sua irmã, e Jairo, seu marido, e depoimento pessoal de Mauro.
Em sede de contestação, Mauro impugnou a produção de prova oral, sustentando que as testemunhas indicadas por Lara eram suspeitas de depor, bem como que seu depoimento seria desnecessário para a solução do processo.
Em sede de julgamento antecipado de mérito, o juízo indeferiu a produção de prova oral por Lara, acolhendo o argumento de Mauro.
Além disso, o magistrado julgou improcedente o pedido por falta de prova escrita do contrato de mútuo, entendendo que os “prints” de aplicativos de mensagens não devem ser considerados como prova documental idônea.
Inconformada, Lara interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido e, subsidiariamente, pela nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa.
Diante do caso concreto, assinale a alternativa correta.
Para demonstrar a veracidade de suas alegações, Lara juntou extratos bancários com a transferência desse valor para conta de Mauro, bem como “prints” de conversa em aplicativo de mensagens, com referências a “devolver” e “juros”.
A autora requereu também a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de Marina, sua irmã, e Jairo, seu marido, e depoimento pessoal de Mauro.
Em sede de contestação, Mauro impugnou a produção de prova oral, sustentando que as testemunhas indicadas por Lara eram suspeitas de depor, bem como que seu depoimento seria desnecessário para a solução do processo.
Em sede de julgamento antecipado de mérito, o juízo indeferiu a produção de prova oral por Lara, acolhendo o argumento de Mauro.
Além disso, o magistrado julgou improcedente o pedido por falta de prova escrita do contrato de mútuo, entendendo que os “prints” de aplicativos de mensagens não devem ser considerados como prova documental idônea.
Inconformada, Lara interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido e, subsidiariamente, pela nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa.
Diante do caso concreto, assinale a alternativa correta.
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