Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 35

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A cognoscibilidade, a confiabilidade e a calculabilidade normativas, são elementos da segurança jurídica tal é a ênfase que atribui à limitação do poder e aos valores de liberdade, de igualdade e de dignidade (Humberto Ávila). O sistema de estabilidades tem por vetor normativo a segurança continuidade jurídica faz com que a mudança de conteúdo das posições estáveis seja incorporada e acomodada ao tráfego jurídico, recuperando o valor de uma justiça procedimental sem abrir mão da estabilidade. Isso representa que no exame da estabilidade há um viés prospectivo, não apenas direcionado ao passado mas preocupado também com as expectativas e prognoses futuras (Antônio do Passo Cabral).
Escolha a alternativa INCORRETA sobre os valores da segurança jurídica, da estabilidade processual e da coisa julgada:

A

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.

B

É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.

C

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação civil pública ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

D

Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), justamente para evitar que a multiplicidade de litispendências leve ao eventual conflito de coisas julgadas, devendo ser reunidas as demandas ainda não julgadas.

E

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do art. 93, II, do CDC, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

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Q3780669

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como órgão de execução do Ministério Público, analise o caso abaixo descrito com base na narrativa e na jurisprudência recente sobre as medidas executivas atípicas (ou seja, o modelo de tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes que caracteriza o CPC).
Narrativa do caso: Em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, o ex-Secretário Municipal de Urbanismo, Sr. Xerxes, foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de multa civil de R$ 450.000,00, além da obrigação de ressarcimento ao erário.
Na fase de cumprimento de sentença, após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, o juízo determinou o bloqueio de valores, a pesquisa de ativos, a penhora de um veículo e a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes. Todas as medidas mostraram-se ineficazes: o veículo penhorado já havia sido alienado de forma irregular, e os bloqueios sucessivos retornavam sem saldo.
O executado passou a alegar “dificuldades financeiras momentâneas”, mas, simultaneamente, manteve viagens internacionais e renovou sua carteira de habilitação para categoria profissional.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

O art. 139, IV, do CPC não autoriza o juiz a adotar medidas indutivas e coercitivas direcionadas ao gestor público e para tornar efetiva as sanções por atos de improbidade administrativa.

B

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, por entender que a apreensão de passaporte viola o direito de locomoção assegurado pela Constituição Federal, não sendo medida proporcional. A negativa do juiz pode ser, portanto, genérica com base na ofensa ao direito de locomoção.

C

O Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão de CNH e a apreensão de passaporte como meios de coerção legítimos, inclusive em ações de improbidade administrativa, sem que seja necessário apresentar indícios de resistência injustificada e ocultação de patrimônio.

D

A aplicação das medidas atípicas depende da demonstração de que as medidas típicas, como a multa diária e o bloqueio de valores, foram ineficazes para compelir o cumprimento da decisão judicial, bem como, que sejam observados os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

E

A adoção de medidas como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte têm natureza punitiva, voltada a sancionar a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial.

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Q3780663

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta:

A

É rescindível por meio de ação rescisória a sentença de mérito transitada em julgado proferida por Juiz suspeito, absolutamente incompetente ou impedido.

B

A ação rescisória não se presta para a correção de evidente injustiça da decisão de mérito transitada em julgado.

C

Em nome da segurança jurídica que o Direito visa garantir, é incabível ação rescisória de ação rescisória.

D

Sobre a eficácia e a autoridade da decisão de mérito da decisão transitada em julgado pesa um condicionamento que só se extingue com a preclusão da prazo legal respectivo para a propositura da ação rescisória.

E

Todas as alternativas acima estão incorretas.

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Q3780662

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca de prejudicial e coisa julgada, leia com atenção o texto abaixo e assinale a alternativa correta:
Em determinada ação de alimentos ajuizada em Brasília e distribuída a uma das Varas de Família, o réu, citado, sustentou que não é pai da autora. O Juiz, ao apreciar a questão prévia, reconhece que não está demonstrada a alegada paternidade e decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.

A

Referida decisão é nula porque precipitada nos autos.

B

A decisão faz coisa julgada formal e material.

C

Nesse caso a decisão sobre a paternidade foi julgada em definitivo.

D

A decisão fará coisa julgada apenas sobre a pretensão de alimentos.

E

Os motivos da decisão do magistrado não são alcançáveis pela coisa julgada.

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Q3780661

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução e cumprimento de sentença, marque a alternativa correta:

A

No que respeita ao reconhecimento da pequena propriedade rural como bem de família, o credor exequente, para que possa obter a penhora de uma dada propriedade rural, tem o ônus processual de comprovar que ela não se enquadra no conceito de pequena em tamanho, ou que, mesmo sendo pequena, não se destina à exploração familiar e à manutenção do devedor executado e de sua família.

B

A verba honorária sucumbencial amolda-se à exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do CPC, isto em face de sua natureza alimentar, constituindo prestação alimentícia em sua essência. A prestação alimentícia é gênero que abrange as espécies de natureza alimentar, garantindo a dignidade humana tanto da parte credora como da devedora.

C

O Juiz pode, uma vez que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública, pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta do executado, atendendo aos fins sociais de assegurar especial proteção legal às partes hipossuficientes no processo de execução ou cumprimento de sentença.

D

Para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar para o levantamento de empréstimo, cabe ao credor o ônus de provar que o referido empréstimo não se reverteu efetivamente em benefício da entidade familiar, vale dizer, cabe-lhe demonstrar que o imóvel hipotecado não goza de privilégios de impenhorabilidade, enquanto bem de família.

E

A parte executada presencialmente citada por oficial de justiça, declarada revel pelo transcurso em branco do prazo para resposta, pode ajuizar, mesmo assim, embargos à execução, ou oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, desde que faça prévio depósito, dispensado esse apenas nos casos em que o pleito seja feito por curador especial, quando a citação tenha ocorrido por edital ou hora certa.

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Q3780660

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780660 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da disciplina dos recursos no processo civil e à luz dos temas firmados em sede de repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe agravo de instrumento contra decisão do Juiz de primeiro grau que obsta, assim na fase de conhecimento como na de cumprimento de sentença, o processamento de apelação, aplicando-se na espécie o princípio processual da unirrecorribilidade das decisões, para a impugnação do mesmo ato processual.

B

O relator pode negar seguimento monocraticamente a embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado, inclusive sem a oitiva prévia da parte adversa ou do Ministério Público nos feitos em que atue como fiscal da lei, mas não pode dar provimento monocraticamente ao mesmo recurso, ainda que para sanar omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado.

C

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que buscam a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado em consonância com súmula ou tese em sede de repetitivo, sendo cabível a imposição de multa, a qual é, ademais, cumulável com eventual sanção por litigância de má-fé.

D

Em se tratando de agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF, cuja discussão tenha se encerrado nos tribunais superiores, é cabível a aplicação de multa fixada entre 1% e 5% do valor da causa, desde que tal aplicação não seja automática, recomendada a sua imposição quando a interposição possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.

E

É admitida a técnica da fundamentação por referência (per relationem), mediante a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir, quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões, nem em subsunção ao óbice do art. 1021, § 3º, do CPC.

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Q3780657

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

A

É cabível o cumprimento de sentença da decisão interlocutória que comina astreintes pelo período que tiver sido descumprida enquanto se encontrava vigente, ainda que tal decisão seja depois modificada ou revogada na sentença. Outrossim, faz coisa julgada a decisão que comina astreintes, devendo ser executada em seus estritos termos e valores em que foi fixada, observado o período em que vigorou.

B

O correntista em instituição bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas para exigir do banco que esclareça a natureza e o valor dos créditos e débitos ocorridos em sua conta, não sendo cabível, todavia, ainda que por alegada economia processual, a cumulação, na mesma ação, de pleito de revisão isonômica das taxas de juros e demais encargos contratuais.

C

O prazo prescricional para a ação de petição de herança conta a partir da abertura da sucessão, mas o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade post mortem suspende o curso de tal prazo prescricional, até que sobrevenha a sentença de mérito, reconhecendo ou não ao autor da ação a condição de filho e, como corolário, a qualidade ou não de herdeiro.

D

Deferido pelo juiz o protesto de um titulo extrajudicial, o devedor fica dispensado de apresentar contracautela para obter a suspensao liminar dos efeitos de tal protesto, uma vez que pode simplesmente pleitear tal suspensão por meio de tutela de urgência, nos termos da lei, que não condiciona o seu deferimento ao oferecimento de qualquer garantia.

E

Nenhuma das alternativas acima é correta.

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Q3780653

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

É direito da pessoa com transtorno do aspecto autista a nutrição adequada e terapia nutricional que compreendem ações de promoção e de proteção da pessoa realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.

B

O Ministério Público deve atuar em todos os procedimentos de inventário e partilha realizados por meio de escritura pública.

C

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

D

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

E

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

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Q3779051

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779051 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas com base no Código de Processo Civil. Marque V para verdadeiro e F para falso:

(__)Os atos processuais realizam-se, em regra, nos dias úteis, das 6 às 20 horas.
(__)Os prazos processuais contam-se em dias úteis.
(__)Quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada do mandado cumprido aos autos.
(__)O juiz pode reduzir prazo legal por conveniência das partes.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, F.

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Q3779038

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação cível ajuizada contra o município, o advogado da parte autora interpôs agravo de instrumento para reformar decisão que havia negado a concessão de tutela provisória. O relator do tribunal, contudo, analisou o pedido individualmente e, entendendo inexistir perigo de dano, manteve a decisão de primeiro grau. Diante desse cenário, o advogado avaliou a possibilidade de interpor novo recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso cabível é:

A

Mandado de segurança.

B

Recurso especial.

C

Recurso ordinário.

D

Agravo interno.

E

Embargos de declaração.

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Q3779037

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o acompanhamento de uma execução fiscal proposta pelo município, o advogado da Procuradoria verificou que o contribuinte executado havia falecido antes mesmo de ser citado. A equipe responsável questionou se seria possível prosseguir com o feito ou se seria necessário extingui-lo. Diante dessa situação, conforme o Código de Processo Civil, o processo:

A

É nulo desde a distribuição.

B

Não se forma validamente, devendo ser extinto sem resolução do mérito.

C

Prossegue contra o inventariante.

D

Suspende-se até a habilitação dos herdeiros.

E

Continua com o espólio automaticamente.

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Q3777947

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cláudia ajuizou ação indenizatória contra o Hospital Vida S/A, alegando ter sido vítima de erro médico como sua causa de pedir, com pedido genérico de indenização a título de danos materiais, e de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A autora atribuiu o valor de mil reais à causa.
A inicial não indicou a opção ou não quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação, bem como não foi instruída com documentos que comprovassem os danos sofridos pela demandante.
O juiz indeferiu de plano a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito, alegando que o valor da causa era incorreto à luz do proveito econômico, o pedido foi formulado de maneira genérica e em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.
À luz do CPC e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

A

O juiz agiu corretamente ao indeferir a petição inicial de plano, pois a ausência da manifestação sobre o interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação não admite emenda.

B

Em tal caso, o juiz deveria ter previamente intimado a autora para emendar a petição inicial, indicando precisamente as falhas que demandavam saneamento, sendo incorreta a extinção do processo de plano, como feito.

C

A formulação de pedido genérico é vedada no processo civil brasileiro, razão pela qual o magistrado agiu certo ao extinguir o processo sem resolução do mérito por tal motivo.

D

A atribuição de valor da causa em montante inferior ao benefício econômico pretendido configura vício insanável e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo equívoco do magistrado ao assim proceder.

E

Não há irregularidade na ausência de juntada dos documentos pertinentes aos danos sofridos, mas tão apenas a preclusão do direito de produzir prova pericial sobre o ponto objeto dos documentos faltantes.

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Q3777946

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança movida por Ômega S/A, houve trânsito em julgado de sentença que condenou Delta S/A. a pagar R$ 450.000,00 ao autor.
Iniciado o cumprimento de sentença, dois meses após o trânsito em julgado, o juiz determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias.
A Delta S/A, no referido prazo, requereu o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, bem como apresentou impugnação alegando excesso de execução, sem garantir o juízo, e pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação.
Após intimação, a Ômega S/A requereu a imposição de multa e honorários à Delta S/A, bem como a penhora de ativos financeiros (“penhora online”).
Tomando o caso acima como premissa, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de parcelamento poderá ser deferido pelo juízo, sem que haja prejuízo ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

B

Além do requerimento de Delta S/A, a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença depende do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e da garantia do juízo.

C

A intimação para pagamento deveria ter sido feita diretamente à Delta S/A, sob pena de nulidade, sendo assim nula a intimação realizada na pessoa de seu advogado.

D

Deverá haver a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual tem como requisito de admissibilidade a garantia do juízo, à semelhança dos embargos à execução.

E

O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença somente tem início após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, razão pela qual a impugnação oferecida é intempestiva, pois feita antes de seu prazo.

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Q3777945

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O relator de recurso de apelação, em curso perante a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Beta, identificou que a matéria do recurso é questão de direito relevante e com grande impacto social, porém sem multiplicidade de processos.
O julgador, assim, cogita propor que o julgamento do recurso ocorra em órgão diverso, com vistas à ampliação do debate e com a formação de tese jurídica vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários.
Em tal hipótese, para obter tal finalidade, assinale qual a providência processual o relator deverá sugerir:

A

A instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

A arguição de inconstitucionalidade, a ser julgada pelo Órgão Especial ou Tribunal Pleno.

C

Indagar as partes a respeito do interesse em requerer a instauração de incidente de assunção de competência, vedada a iniciativa de ofício do magistrado.

D

Determinar a remessa dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça, que poderá determinar o sobrestamento dos demais processos que tratem da mesma matéria, no aguardo do julgamento do recurso de apelação.

E

Propor a assunção de competência, para que seja o recurso julgado pelo órgão colegiado a que o regimento indicar.

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Q3777944

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina propôs ação declaratória de inexistência de débito tributário em face do Estado Alfa em 2022. A sentença julgou improcedente o pedido, decisão essa mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa no julgamento de recurso de apelação.
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente do Tribunal de Justiça deverá determinar a anulação do acórdão da 2ª Câmara Cível e o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença.

B

O recurso especial de Regina deverá ser admitido na origem e remetido ao Superior Tribunal de Justiça para aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo.

C

A 2ª Câmara Cível reexaminará o recurso de apelação interposto por Regina, pois o acórdão recorrido diverge da tese jurídica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Eventual juízo de retratação somente será possível após o trânsito em julgado do processo em que tramita o recurso repetitivo e dependerá de prévia provocação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

E

Caberá à Presidência do Tribunal de Justiça, após a publicação do acórdão de julgamento, reformar o acórdão da 2ª Câmara Cível, adequando-o à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.

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Q3777943

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança, após o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial e antes de ser citado, o réu Luís compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado regularmente constituído, por meio de petição, e informou que iria ofertar contestação no prazo legal. Quarenta dias úteis após a sua citação e antes de contestar, Luís arguiu a nulidade do ato citatório, que comprovadamente foi entregue para pessoa diversa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

a nulidade da citação é ato insuscetível de convalidação, razão pela qual deverá haver nova citação de Luís.

B

o mero protocolo de petição por Luís é irrelevante para determinação do termo inicial para oferta de contestação, o qual somente tem início com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

C

o comparecimento espontâneo de Luís supre a nulidade da citação, e o prazo para contestar flui a partir de tal data, razão pela qual Luís é revel.

D

o juízo poderá determinar a intimação de Luís com vistas a sanar o vício de citação, sendo insuficiente para tanto o comparecimento espontâneo do réu antes da citação.

E

em que pese ultrapassado o prazo para oferecimento tempestivo de contestação, o comparecimento espontâneo do réu afastará o efeito material da revelia na hipótese.

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Q3777942

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de reintegração de posse, em curso perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, o juiz indeferiu a medida liminar requerida pelo autor. Esse, por sua vez, quer impugnar imediatamente a decisão, visando a obter a sua reforma.
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é

A

a interposição de agravo interno.

B

a propositura de reclamação perante o Tribunal de Justiça.

C

a impetração de mandado de segurança.

D

o autor deverá interpor agravo de instrumento.

E

aguardar eventual sentença de improcedência e interpor recurso de apelação, pois a decisão não comporta recurso imediato por parte do autor.

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Q3777940

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Karuá, domiciliado na Comarca de Tefé (AM), sofreu um acidente de trânsito no último mês no Município de Itacoatiara (AM), quando visitava seus pais. O acidente foi provocado por um veículo oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Pretendendo buscar reparação pelos danos sofridos, Karuá consultou seu advogado sobre o foro competente para o ajuizamento da ação de indenização.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ação deverá ser proposta, obrigatoriamente, na Comarca de Itacoatiara, local do acidente, pois o foro do local do fato é de competência absoluta nas ações indenizatórias.

B

A ação poderá ser proposta, à escolha do autor, no foro do seu domicílio (Tefé) ou no local do fato (Itacoatiara), por se tratar de ação de reparação de danos em razão de acidente de veículo.

C

A ação deverá ser proposta, obrigatoriamente, na Comarca de Manaus, sede da Assembleia Legislativa do Estado, em razão do privilégio de foro da Fazenda Pública.

D

O foro competente será sempre o do domicílio do réu, razão pela qual a demanda deverá ser ajuizada na sede da Assembleia Legislativa, em Manaus.

E

Sendo a ação proposta contra pessoa jurídica de direito público, a competência será fixada apenas no foro da capital do Estado, por se tratar de ente público estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3777939

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777939 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Restaurante e Bar Upsilon Ltda. ajuizou ação de cobrança, requerendo o benefício da gratuidade de justiça na petição inicial. Juntamente com o pedido, a autora apresentou apenas uma declaração assinada por seu contador, afirmando inexistirem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O juiz indeferiu de plano o pedido, sob o fundamento de que a declaração era insuficiente para comprovar a hipossuficiência da empresa. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que a alegação de insuficiência deveria ser presumida verdadeira, salvo impugnação da parte contrária em preliminar de contestação.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

O juiz agiu incorretamente, pois a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa jurídica, embora não gere presunção absoluta, é suficiente para a concessão provisória da gratuidade, cabendo à parte adversa o ônus de provar o contrário.

B

A concessão do benefício para a Restaurante e Bar Upsilon Ltda. é inadmissível, pois a gratuidade de justiça se destina apenas a pessoas naturais e, excepcionalmente, a microempresas, não se estendendo a sociedades limitadas.

C

O agravo de instrumento deve ser provido, pois o CPC garante à pessoa jurídica o mesmo tratamento da pessoa natural: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, sendo a exigência de comprovação documental apenas uma faculdade do juiz.

D

O juiz agiu corretamente. A pessoa jurídica não goza de presunção legal de insuficiência de recursos, sendo indispensável a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por meio de documentação idônea.

E

A alegação da Restaurante e Bar Upsilon Ltda. seria suficiente se a empresa estivesse em regime de liquidação extrajudicial ou falência. Estando em funcionamento regular, a gratuidade de justiça deve ser exigida de forma subsidiária aos sócios.

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Q3777938

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777938 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso Extraordinário nº XXXX, reconheceu a repercussão geral de uma questão constitucional de natureza tributária. A decisão que reconheceu a repercussão foi publicada em 17 de outubro de 2025, sem que o Relator, naquele momento, tivesse se manifestado sobre a suspensão dos processos pendentes. Em 27 de outubro de 2025, o Juízo de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Manaus, no julgamento de uma ação individual idêntica contra a União, indeferiu o pedido de sobrestamento formulado pelo autor, fundamentando-se na inexistência de determinação expressa de suspensão.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da repercussão geral não impõe a suspensão automática das demais ações sobre o tema, sendo necessária decisão expressa do relator para determinar o sobrestamento dos processos pendentes.

B

O reconhecimento da repercussão geral pelo STF impõe automaticamente a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, independentemente de decisão expressa do relator.

C

O reconhecimento da repercussão geral impede o julgamento de processos idênticos nas instâncias inferiores, mas a suspensão dos feitos depende de requerimento expresso da parte interessada.

D

A partir do reconhecimento da repercussão geral, os tribunais locais ficam obrigados a sobrestar os processos em trâmite, independentemente de comunicação do Supremo Tribunal Federal.

E

O reconhecimento da repercussão geral tem o mesmo regime jurídico do recurso repetitivo do STJ, razão pela qual o sobrestamento é imediato e independe de manifestação do relator.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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