Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 15

Q4205655

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário em face de ex-servidor acusado de causar prejuízo aos cofres públicos. No curso da demanda, surgiram indícios de que o réu estaria alienando rapidamente seu patrimônio para frustrar eventual cumprimento de sentença. Diante do risco de ineficácia da futura tutela jurisdicional, a Procuradoria Jurídica requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para assegurar a efetividade do processo.

Considerando o disposto no art. 301 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tutela de urgência de natureza cautelar somente pode ser efetivada mediante arresto ou sequestro, sendo vedada a adoção de outras medidas cautelares.

B

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

C

A tutela de urgência de natureza cautelar somente poderá ser concedida após o trânsito em julgado da sentença de mérito.

D

O rol de medidas cautelares previsto no art. 301 do CPC é taxativo, sendo vedada a adoção de medidas diversas das expressamente previstas no dispositivo.

E

O arrolamento de bens e o registro de protesto contra alienação de bem não constituem medidas cautelares admitidas pelo Código de Processo Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4205654

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Após a citação, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ao verificar a irregularidade da representação processual da executada, o magistrado suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para a regularização do vício. Decorrido o prazo sem qualquer providência por parte da empresa, o juiz passou a analisar as consequências processuais previstas no Código de Processo Civil.

Considerando o disposto no art. 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa executada perderá automaticamente o direito de produzir provas, permanecendo regularmente representada nos autos.

B

O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, pois a irregularidade foi verificada na representação processual da parte ré.

C

A irregularidade da representação processual do réu não produz qualquer consequência processual, desde que tenha sido apresentada defesa nos autos.

D

A empresa executada será considerada revel, em razão do descumprimento da determinação judicial para sanar a irregularidade de sua representação processual.

E

O magistrado deverá determinar o arquivamento dos autos até que a executada constitua novo procurador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4203239

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a disciplina dos recursos para o STJ e para o Supremo Tribunal Federal (STF), à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Da decisão monocrática que inadmite ou nega seguimento a recurso especial, prolatada pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, cabe agravo interno ou agravo em recurso especial, a depender da fundamentação da decisão.

B

Entre outras hipóteses, o recurso extraordinário é cabível no caso de contrariedade a dispositivo da Constituição Federal, seja ela direta ou reflexa, devidamente demonstrada na petição recursal.

C

No âmbito do recurso extraordinário, o fato de o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF implica o reconhecimento da existência de repercussão geral, para fins de admissibilidade do recurso.

D

Em se tratando de recurso especial ou extraordinário repetitivo, publicado o acórdão paradigma, incumbe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4203238

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta à luz da disciplina legal e jurisprudencial dos recursos de apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração.

A

O Código de Processo Civil estabelece que a apelação deve ser dirigida diretamente ao tribunal, com vistas ao processamento mais célere do recurso.

B

A técnica do julgamento estendido, no âmbito da apelação, não é aplicável na hipótese de desprovimento não unânime do recurso.

C

Em homenagem ao princípio do contraditório, opostos embargos de declaração, o juiz deverá ouvir a parte embargada antes de decidir, ainda que não vislumbre a possibilidade de efeitos infringentes.

D

O Código de Processo Civil estabelece um rol de hipóteses de cabimento para interposição do agravo de instrumento, lista que, conforme precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de taxatividade mitigada e comporta flexibilização em casos nos quais seria inútil o julgamento da questão em sede de apelação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4203237

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da teoria geral dos recursos, especialmente no que toca aos efeitos recursais, assinale a alternativa correta.

A

Compreende-se no efeito translativo a possibilidade de o órgão ad quem, no julgamento do recurso, apreciar de ofício matérias de ordem pública.

B

O efeito suspensivo consiste na aptidão do recurso para impedir o trânsito em julgado da decisão impugnada, impossibilitando sua execução definitiva.

C

O efeito obstativo diz respeito à impossibilidade de a decisão judicial produzir todos os seus efeitos enquanto não julgado o recurso ou findo o prazo para sua interposição.

D

Próprio dos embargos de declaração, o efeito interruptivo enseja a suspensão do prazo para manejo de outros recursos, a partir da interposição dos declaratórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4203236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

No cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito por parte do exequente, o ente público será inicialmente intimado na pessoa de seu representante judicial para que comprove, no prazo de 30 dias, a adoção de providências para pagamento da dívida via requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

B

Não adotadas as providências necessárias à programação do pagamento da dívida dentro do prazo legal, incide em desfavor da Fazenda Pública multa de 10% sobre o valor do crédito exequendo.

C

A Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença com fundamento em causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

D

Caso a Fazenda Pública alegue excesso de execução em sede de impugnação, o juiz deve conhecer da arguição mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4203234

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regramento da advocacia pública e temas conexos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa grave no exercício de suas funções.

B

Os entes de direito público e respectivos órgãos de advocacia pública gozam de prerrogativa de intimação pessoal, que pode ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o valor dos honorários sucumbenciais será arbitrado entre 10 e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, nos mesmos moldes dos litígios privados.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4203233

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203233 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da disciplina das nulidades no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade dos atos processuais pode ser alegada a qualquer tempo, pois, conforme regramento do Código de Processo Civil, trata-se de matéria não sujeita à preclusão.

B

A nulidade de uma parte do ato processual não prejudica as outras que dela sejam independentes, incumbindo ao magistrado, ao reconhecer uma nulidade, especificar seu alcance e efeitos.

C

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida inclusive pela parte que lhe deu causa, dado se tratar de matéria de ordem pública.

D

Em caso de nulidade, o ato processual deve ser repetido ou sua falta suprida, independentemente da constatação de prejuízo às partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4203232

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203232 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) representa importante ferramenta de ampliação do polo passivo do processo, favorecendo a eficácia da tutela jurisdicional. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade para instaurar o IDPJ é exclusiva da parte interessada, inclusive nos feitos nos quais o Ministério Público atue como interveniente.

B

Caso o pedido de desconsideração da personalidade seja deduzido na exordial, deverá o juiz determinar a instauração paralela do IDPJ pela parte interessada, para decisão da matéria em autos próprios.

C

O acolhimento do IDPJ implica, entre outros efeitos, a ineficácia de alienações ou onerações de bens havidos em fraude à execução, em relação ao requerente.

D

O mérito do IDPJ é resolvido por sentença, impugnável mediante recurso de apelação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4203231

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203231 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de modificação da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em sede de eleição de foro, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, definindo onde serão propostas ações oriundas de direitos e obrigações.

B

São continentes duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

C

A conexão ocorre quando duas ou mais ações identificam-se quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange os das demais.

D

O despacho da petição inicial torna prevento o juízo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4203230

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203230 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio do contraditório constitui pedra angular do processo civil pátrio, garantindo às partes envolvidas no processo a oportunidade de atuação efetiva no procedimento. Correlato ao contraditório, tem-se o princípio da não surpresa, consagrado no Código de Processo Civil (2015). O princípio caracteriza-se por situações nas quais o magistrado deve obrigatoriamente ouvir as partes – ou oportunizar manifestação – antes de decidir, ou seja, é vedado ao magistrado prolatar decisão sem prévia oportunização de manifestação às partes, ressalvadas algumas exceções. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da não surpresa.

A

Decisão que julga o mérito dos embargos à execução, após a citação do embargado, reconhecendo de ofício a prescrição.

B

Tutela provisória de evidência, quando se tratar de alegação de fato comprovada apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

C

Decisão que defere o mandado monitório, no âmbito da ação monitória.

D

Tutela provisória de urgência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4202898

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, titular de 20% das quotas da sociedade empresária Delta Ltda., sociedade contratual por prazo indeterminado, notificou regularmente a sociedade e os demais sócios para manifestar o exercício do seu direito de retirada imotivada. Transcorridos quinze dias sem que os demais sócios providenciassem a alteração contratual consensual com a formalização do seu desligamento, Pedro ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade, tendo cumulado o pedido de resolução da sociedade em relação a si com o de apuração de seus haveres. O contrato social é silente quanto ao critério de apuração de haveres e quanto ao prazo de pagamento. Regularmente citados, todos os sócios e a sociedade manifestaram, de forma expressa e unânime, concordância com a dissolução.

Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da ação de dissolução parcial de sociedade, assinale a opção correta.

A

Por se tratar de retirada imotivada, a data da resolução da sociedade corresponderá ao dia do recebimento, pela sociedade, da notificação encaminhada pelo sócio retirante.

B

No silêncio do contrato social, os haveres apurados devem ser pagos no prazo de 60 dias, contados da data da resolução da sociedade, podendo o pagamento dar-se em dinheiro ou em quotas, conforme deliberação dos sócios remanescentes.

C

O procedimento da dissolução parcial é necessariamente bifásico, de modo que tanto a decisão que resolve a etapa cognitiva quanto as decisões proferidas na fase de liquidação são impugnáveis, em ambos os casos, por agravo de instrumento.

D

A demanda foi ajuizada prematuramente, pois o sócio que exerceu o direito de retirada somente adquire legitimidade para a ação de dissolução parcial após 30 dias do exercício do direito sem que os demais sócios formalizem o desligamento.

E

Diante da concordância expressa e unânime, o juiz decretará a dissolução e passará imediatamente à fase de liquidação, sem condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, rateando-se as custas processuais segundo a participação das partes no capital social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4202896

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202896 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aldo ajuizou ação de obrigação de fazer perante a vara cível estadual da comarca Y.

Antes de qualquer manifestação do réu, o juízo estadual deferiu tutela de urgência e determinou a imediata suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor.

Posteriormente, verificou-se que a causa, por envolver empresa pública federal no polo passivo, era de competência absoluta da justiça federal.

Remetidos os autos à vara federal competente, o juízo federal, após ouvir as partes, entendeu igualmente presentes os requisitos da medida e nada deliberou em sentido contrário à tutela anteriormente concedida.

Nesse caso hipotético,

A

a conservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente restringe-se às hipóteses de incompetência relativa, não alcançando a incompetência absoluta.

B

o juízo estadual estaria impedido de praticar qualquer ato decisório, pois a aptidão para apreciar a competência pertence ao órgão jurisdicional competente.

C

a conservação dos efeitos da tutela é suficiente para sanar o vício de incompetência absoluta do juízo, o que torna dispensável novo pronunciamento do juízo competente e afasta a possibilidade de rescisão do julgado de mérito.

D

os efeitos da decisão proferida pelo juízo estadual conservam-se até que o juízo competente profira nova decisão, ainda que a incompetência reconhecida seja absoluta.

E

por emanar de juízo absolutamente incompetente, a decisão concessiva da tutela de urgência reputa-se automaticamente nula, de modo que seus efeitos cessam de pleno direito com a remessa dos autos ao juízo competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4187574

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação proposta contra o Município, o juiz de primeiro grau profere sentença em desconformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Antes de interpor apelação, o Município cogita ajuizar reclamação diretamente no Superior Tribunal de Justiça, para garantir a observância do precedente repetitivo. A sentença ainda não transitou em julgado.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A reclamação é admissível porque a ausência de trânsito em julgado é o único requisito exigido pelo CPC.

B

A reclamação é inadmissível apenas se houver interposição simultânea de apelação.

C

A reclamação é admissível mesmo sem o esgotamento das instâncias ordinárias, desde que o Município demonstre risco de dano grave.

D

A reclamação é inadmissível, pois ainda não foram esgotadas as instâncias ordinárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4187571

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sentença de mérito condenatória transitou em julgado contra o Município de Praia Grande há mais de 2 (dois) anos. Instaurado o cumprimento de sentença, a Procuradoria constata que, na fase de conhecimento, o Município jamais foi validamente citado, tendo o processo corrido inteiramente à revelia da Fazenda, que nunca chegou a integrar a relação processual.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A falta ou a nulidade da citação, quando o processo correu à revelia na fase de conhecimento, pode ser arguida pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente do decurso do prazo da ação rescisória, por se tratar de vício que não é convalidado pela formação da coisa julgada.

B

A nulidade de citação deve ser veiculada por ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, via própria para a desconstituição dos vícios de formação da relação processual em sentença de mérito transitada em julgado.

C

A impugnação ao cumprimento de sentença não admite a alegação de nulidade de citação, por estar restrita a causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes ao trânsito em julgado, como o pagamento e a prescrição.

D

O vício de citação em processo que correu à revelia deve ser desconstituído exclusivamente por ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos contado do trânsito em julgado. Ultrapassado o biênio, opera-se a convalidação do vício pela coisa julgada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4187570

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença definitiva movido contra Município, o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando índice de correção monetária, juros aplicados, termo inicial e final dos encargos e eventuais descontos obrigatórios. Intimado, o Município apresenta impugnação no prazo legal, alegando excesso de execução apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, mas reconhece como incontroversa parcela substancial do crédito. Na mesma manifestação, requer que nenhuma requisição de pagamento seja expedida até o julgamento integral da impugnação e sustenta, subsidiariamente, que eventual prosseguimento somente poderia ocorrer após prévia intimação para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A parcela incontroversa somente pode ser objeto de cumprimento imediato quando, isoladamente considerada, enquadrar-se como obrigação de pequeno valor. Se o valor total da execução superar o limite da requisição de pequeno valor, deve-se aguardar o julgamento integral da impugnação para evitar fracionamento vedado pela Constituição Federal

B

A apresentação de impugnação pela Fazenda Pública impede, por si só, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor sobre qualquer parcela do crédito, ainda que o ente público tenha delimitado a controvérsia apenas a um critério de atualização.

C

Quando a impugnação da Fazenda Pública se limita à discussão do termo inicial dos juros de mora, basta a indicação do critério jurídico que reputa correto, sendo dispensável a apresentação imediata do valor que entende devido, pois a apuração aritmética pode ser feita após a decisão judicial.

D

A impugnação da Fazenda Pública deve ser apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo discutir excesso de execução, desde que declare de imediato o valor que entende correto. Sendo parcial a impugnação, a parcela não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento, e não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença comum.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4187567

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O incidente pode ser instaurado ainda que não haja efetiva repetição de processos, desde que a questão jurídica seja relevante e possa produzir impacto econômico para a Fazenda Pública.

B

Julgado o incidente, a aplicação da tese jurídica a casos futuros dependerá de determinação expressa no acórdão, pois o Código de Processo Civil prevê sua incidência imediata apenas sobre os processos já em curso.

C

É inadmissível a instauração do incidente quando tribunal superior já tiver afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão repetitiva. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

D

Admitido o incidente, o relator deverá suspender todos os processos individuais e coletivos em curso no território nacional que versem sobre a mesma questão de direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4187566

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em apelação envolvendo o Município Alfa, discute-se questão exclusivamente de direito, com grande repercussão social, ainda sem repetição em múltiplos processos. O relator, a requerimento do Município, propõe que o recurso seja julgado pelo órgão colegiado indicado no regimento interno para fins de assunção de competência. O órgão colegiado reconhece interesse público na assunção.

Baseado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O incidente é admissível, e o acórdão vinculará juízes e órgãos fracionários submetidos ao Tribunal.

B

O incidente é inadmissível, pois somente pode ser proposto de ofício pelo relator ou a requerimento do Ministério Público, não sendo admitido requerimento da parte ou da Defensoria Pública.

C

O incidente é inadmissível, pois depende de repetição efetiva da mesma questão em múltiplos processos.

D

O incidente é admissível, mas a tese firmada terá eficácia apenas persuasiva para os demais órgãos judiciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4187564

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada quando a prova tiver sido produzida sob contraditório e for indispensável ao julgamento do mérito.

B

A resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, pode fazer coisa julgada se dela depender o julgamento do mérito, se houver contraditório prévio e efetivo, sem revelia, e se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

C

Os motivos da sentença fazem coisa julgada quando forem determinantes para a conclusão adotada no dispositivo, ainda que não tenham sido objeto de pedido autônomo.

D

A questão prejudicial decidida incidentalmente faz coisa julgada mesmo quando o processo tiver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4187563

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. A tutela foi concedida. Daniel, réu, foi regularmente intimado e não interpôs recurso contra a decisão concessiva. Em seguida, o processo foi extinto. Passados 18 (dezoito) meses da ciência da decisão extintiva, Daniel pretende discutir a medida estabilizada.

Assinale a alternativa correta.

A

Daniel ainda poderá ajuizar ação própria para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.

B

Daniel não poderá mais discutir a tutela, pois o prazo para a ação revisional conta-se da intimação da decisão que concedeu a medida.

C

Daniel deverá propor ação rescisória, pois a estabilização produz coisa julgada material após a extinção do processo.

D

Daniel poderá pedir a revisão da tutela por simples petição nos autos extintos, sem necessidade de nova ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foram encontradas 12.669 questões