Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 316

Q2013650

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, algumas matérias, preliminares ao mérito na contestação, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. É considerada como matéria prejudicial de mérito e não preliminar de mérito a alegação de:

A

Ocorrência de prescrição.

B

Demonstração de conexão.

C

Configuração de perempção.

D

Incorreção do valor da causa.

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Q2013649

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013649 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada petição inicial, o advogado fez constar um pedido de reconhecimento de inexistência de dívida e, se indeferido o primeiro, um segundo pedido de parcelamento da dívida. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido é ilícito, pois é vedado fazer mais de um pedido quando entre eles não haja conexão.

B

Até o prazo para a contestação, o advogado poderá aditar ou alterar o pedido, excluindo um deles.

C

A hipótese ofende a boa técnica processual, já que o pedido deve ser certo e não contraditório.

D

O pedido em ordem subsidiária é lícito, devendo o juiz conhecer o posterior após não acolher o anterior.

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Q2013648

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013648 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos recursos, conforme dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.

B

O recorrente, após obter anuência dos litisconsortes, poderá apresentar desistência do recurso.

C

O feriado local, diferentemente do feriado nacional, deve ser contado como dia útil processual.

D

Se, na audiência, for proferida sentença, o prazo para embargos de declaração será de 15 (quinze) dias.

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Q2013647

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013647 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alice, gestante e constituída nos autos como única advogada de Felício, no curso do processo, teve intercorrências médicas que resultaram no parto antecipado da criança. Nos termos do Código de Processo Civil, a situação narrada:

A

Assim como no caso de adoção, é causa de suspensão do processo de Felício.

B

Admite a dilação de alguns prazos, como o de apresentação de contestação.

C

Não interfere no andamento processual, salvo se comprovada condições especiais da criança.

D

Suspende o processo, sendo este direito não extensível ao advogado, único patrono, caso se torne pai.

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Q2013646

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013646 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, em relação à citação, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de citação do réu necessariamente conduz à invalidação do processo.

B

Na hipótese de rejeição da alegação de nulidade de citação, cabe recurso de apelação.

C

Nos atos de comunicação por carta precatória, a citação compete ao juiz deprecante.

D

A nulidade da citação do executado é suprida por seu comparecimento espontâneo.

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Q2013645

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao Código de Processo Civil, são aplicáveis ao registro do ato processual eletrônico:

A

Integridade; temporalidade; não repúdio.

B

Confidencialidade; repúdio; dados abertos.

C

Padrões abertos; identificação; autenticação.

D

Autenticidade; atemporalidade; conservação.

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Q2013644

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:

A

Ação versar sobre união estável ou divórcio.

B

Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.

C

Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.

D

Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.

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Q2013643

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Antônio figurou como assistente simples em uma ação judicial cuja decisão, se vencedor o réu, ser-lhe- -ia também favorável. Nos termos do Código de Processo Civil, sobre a intervenção de terceiros, assinale a afirmativa correta.

A

Se o réu assistido for revel, Antônio, na condição de assistente, será seu substituto processual.

B

Antônio pode figurar como assistente do réu sem, contudo, sujeitar-se aos mesmos ônus processuais.

C

Constituída a assistência a favor do réu, este não poderá mais reconhecer a procedência do pedido.

D

Se a ação transitar em julgado, o assistente não poderá, em novo processo, discutir a justiça da decisão.

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Q2006901

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se litigante de má-fé, nos termos previstos pelo Código de Processo Civil, a parte que praticar uma das seguintes hipóteses, EXCETO:

A

usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

B

interpuser recurso intempestivamente.

C

provocar incidente manifestamente infundado.

D

opuser resistência injustificada ao andamento do processo.

E

alterar a verdade dos fatos.

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Q2006898

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como regra geral, o Código de Processo Civil assegura a contagem do prazo em dobro para as manifestações processuais dos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Defensoria Pública.

B

Fundações de Direito Público.

C

Autarquias.

D

Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

Ministério Público.

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Q2006889

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos moldes alinhados pela Constituição da República Federativa do Brasil, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, havendo como finalidade:

A

a proteção, em caráter preventivo, do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, impedindo ato lesivo, diante da iminente ameaça à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

obstar investigação policial em curso que tenha por objeto ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a fim de que tal investigação se concentre apenas na esfera do Ministério Público Federal.

D

assegurar direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

a proteção, em caráter preventivo, do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, impedindo ato lesivo, diante da iminente ameaça à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre obrigado ao pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q2006887

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Atinente as espécies de recursos previstos pelo Código de Processo Civil, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material em uma decisão judicial, é cabível:

A

Embargos Infringentes, no prazo de 3 dias.

B

Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.

C

Apelação, no prazo de 15 dias.

D

Agravo de Instrumento, no prazo de 5 dias.

E

Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias.

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Q2006883

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Salvo outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

A

decreta o divórcio.

B

decreta a interdição.

C

julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem

D

julga procedentes os embargos do executado.

E

exonera o alimentante da obrigação de prestar alimentos.

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Q2006880

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006880 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A incompetência do Juízo, seja absoluta ou relativa, é matéria a ser alegada como questão preliminar de contestação. Sobre a incompetência, são regras dispostas pelo Código de Processo Civil, EXCETO:

A

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

B

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

C

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

D

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo vedada a sua declarada de ofício.

E

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

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Q2006877

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo, EXCETO:

A

os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

B

honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

as taxas ou as custas judiciais.

D

as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

E

o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.

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Q2006485

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na ação civil pública, é possível ao juiz determinar, independentemente de requerimento do autor, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária.

B

Prévio ajuizamento de ação civil pública provoca a extinção de ações individuais que tratarem dos mesmos fatos, em face dos mesmos réus, em razão da litispendência.

C

O Ministério Público e os demais órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

Sendo o Ministério Público autor e requerendo a produção de prova pericial, caberá à Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado arcar com o adiantamento das despesas periciais.

E

É possível o uso da ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição Federal, desde que a controvérsia constitucional não configure objeto principal da demanda, mas sim questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

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Q2006480

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Ministério Público pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.
II. O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.
III. A concessão de gratuidade isenta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
IV. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, apenas se houver requerimento da parte.
V. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente deve recolher o preparo e aguardar que o relator aprecie o pedido, sob pena de configurar deserção.

A

I, II, III, IV e V estão incorretas.

B

Apenas II e IV estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II, III, IV e V estão corretas.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q2006479

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos recursos e à ordem dos processos nos Tribunais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

B

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

C

Na sessão de julgamento do mandado de segurança, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões.

D

Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

E

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa de cinco por cento do valor atualizado da causa.

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Q2006478

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC/2015, haverá julgamento estendido quando:
I. o resultado do julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação forem não unânimes e estiverem reformando a sentença;
II. o resultado do julgamento da apelação for não unânime;
III. o resultado do julgamento de agravo de instrumento for não unânime e houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito;
IV. o resultado do julgamento da ação rescisória for não unânime e o resultado for a manutenção da sentença.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q2006477

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006477 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos honorários advocatícios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O tribunal, ao julgar recurso, fixará honorários recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

B

A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.

C

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

D

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

E

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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