Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução para Concurso - Página 7

Q3534597

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil - CPC dedica seu Livro II à disciplina do Processo de Execução. Tendo como base o contido no CPC sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:
I.A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.
II.A execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.
III.O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
IV.Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, sendo que o sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I e II estão corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

As afirmativas II, III e IV estão corretas e a afirmativa I está incorreta.

D

A afirmativa IV está correta e as afirmativas I, II e III estão incorretas.

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Q3511652

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Campos de Júlio/MT propôs ação de execução fiscal em face de pessoa jurídica, em situação inabilitada nos cadastros tributários, bem como arrolou o empresário individual, identificado no documento de constituição da empresa, como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa.
Após o cumprimento do mandado de citação, o executado apresentou exceção de pré-executividade arguindo sua ilegitimidade passiva, em virtude de ter sido vítima de fraude na constituição da pessoa jurídica, decorrente da utilização indevida de seus documentos pessoais por estelionatários. Apresentou documentação comprobatória da falsidade da assinatura aposta no requerimento de abertura da empresa. Pugnou pela extinção do feito e pela condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios.
Diante disso, a Procuradoria Municipal promoveu o cancelamento de ofício da Certidão de Dívida Ativa, bem como requereu a extinção do processo de execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, com fundamento na legislação que disciplina o rito da execução fiscal.
Analisando a situação retratada, sob a ótica da legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015 e alterações) aplicável à fixação da verba sucumbencial, é correto afirmar:

A

Com base no princípio da causalidade, como exceção à regra da sucumbência, o Município não deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios porque não deu causa ao processo.

B

Com base no princípio da sucumbência, a perda do objeto da ação executiva não é suficiente para eximir o Município de pagar os honorários do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.

C

Consoante entendimento jurisprudencial dominante, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, por falta de previsão legal.

D

Em vista da resistência à pretensão da parte executada, é cabível a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários em favor do advogado que representa a parte vencedora.

Q3501569

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo:

( ) Na esfera da execução contra a Fazenda Pública, nos embargos, esta tem o direito de arguir qualquer matéria que poderia ser legitimamente apresentada como defesa no processo de conhecimento.
( ) O credor que, por direito de retenção, detiver a posse de um bem pertencente ao devedor não poderá iniciar a execução sobre outros bens até que o bem retido tenha sido objeto de execução.
( ) O prazo para apresentação de embargos opostos em resposta à execução por quantia certa baseada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, é de 30 (trinta) dias.
( ) No tocante à execução movida contra a Fazenda Pública, ressalta-se que o método de quitação de quantia certa pela entidade pública é o sistema de precatórios, independentemente do montante em questão ser considerado juridicamente insignificante, respeitada a ordem cronológica destes.
( ) Nas execuções em geral, as medidas de expropriação não estão estritamente condicionadas a uma graduação obrigatória, permitindo que uma parte desinteressada na adjudicação ou na alienação por iniciativa privada requeira imediatamente a alienação em leilão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – V – V.

B

F – V – F – V – V.

C

V – F – V – F – F.

D

V – V – V – F – V.

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Q3450426

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao regime prescricional aplicável à Fazenda Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A natureza da atividade exercida pela empresa pública ou sociedade de economia mista é irrelevante para a aplicação do regime jurídico de prescrição.
( ) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
( ) A natureza da pessoa jurídica não é critério relevante para definição do regime prescricional, a ser aplicado às sociedades de economia mista e empresas públicas.
( ) A lei de efeitos concretos que suprimir direitos em desfavor de um servidor público não é hábil a modificar a forma de contagem do prazo prescricional.

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

F – V – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q3405532

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca das regras aplicáveis à execução extrajudicial contra a Fazenda Pública:

A

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

B

Não opostos embargos pela Fazenda Pública, ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, o Juiz determinará as medidas coercitivas para pagamento, como sequestro de verba pública.

C

Não opostos embargos pela Fazenda Pública, ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, inicia-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da obrigação.

D

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias, contados em dobro em razão do privilégio processual fazendário.

E

Nos embargos, a Fazenda somente poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

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Q3404221

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, acerca da suspensão e da extinção do processo de execução, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

O juiz poderá, de ofício, sem a necessidade de oitiva das partes, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

B

Suspende-se a execução, dentre outras hipóteses, se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.

C

Dentre outras hipóteses, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, devendo ser declarada por sentença para produzir efeitos.

D

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano.

E

Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

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Q3400042

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do processo de execução, a legislação processual civil brasileira estabelece uma série de mecanismos para assegurar a efetividade das ordens judiciais e a observância dos princípios da dignidade da justiça. Considerando o regramento do Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA que descreve adequadamente medidas possíveis durante o processo de execução:

A

No caso de conduta comissiva atentatória à dignidade da justiça, nesta fase não será cabível aplicação de multa pelo juiz.

B

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.

C

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução.

D

O juiz pode, em qualquer momento do processo, determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes sempre o prazo mínimo de quinze dias.

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Q3398190

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398190 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Agga obteve decisão judicial favorável para que Akalla cumprisse determinada obrigação de fazer, em prazo fixado no referido ato. Decorrido o prazo, por força da inexistência do cumprimento do comando judicial, a sociedade requereu ao juiz a aplicação das medidas judiciais cabíveis. Nos termos do Código de Processo Civil, poderá o juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, podendo essas serem:

A

psicológicas

B

indutivas

C

morais

D

atuais

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Q3356573

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que melhor define as possibilidades de se requerer a substituição da penhora.

A

ela não obedecer à ordem legal; ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou o executado indicar o valor dos bens.

B

ela não obedecer à ordem legal; ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

C

ela obedecer à ordem legal; ela incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a tentativa de alienação judicial do bem.

D

havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a tentativa de alienação judicial do bem.

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Q3347721

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

B

Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, de ofício ou a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

C

A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram mesmo quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

D

A concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

E

O juiz poderá, de ofício, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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Q3345856

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345856 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, é título executivo judicial

A

a decisão proferida que reconheça a inexigibilidade de obrigação de pagar.

B

a decisão que extingue o processo ou procedimento sem análise do mérito.

C

a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

D

o formal e a certidão de partilha, para terceiros, no processo de inventário.

E

o laudo pericial de auxiliar da justiça quanto à matéria periciada no processo.

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Q3306347

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306347 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de execução, o Código de Processo Civil estabelece que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

A

Resiste justificadamente às ordens judiciais.

B

Se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos.

C

Embarga a execução.

D

Intimado, indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.

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Q3283978

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre o cumprimento de sentença. Nesse contexto, uma das medidas possíveis em caso de não cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa é:

A

A concessão automática de prisão civil ao devedor.

B

A penhora de bens do devedor, incluindo os considerados impenhoráveis por lei.

C

O bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite do valor devido, via sistema BacenJud.

D

A expedição de mandado de busca e apreensão dos bens do devedor.

Q3283936

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de execução que se busca a satisfação da pretensão do autor tal como estatuída no título executivo, estamos falando de uma espécie de execução:

A

Específica.

B

Mediata.

C

Imediata.

D

Extrajudicial.

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Q3253573

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma empresa, “Construtora Alfa S.A.”, ajuíza ação de cobrança contra um município, buscando o pagamento de valores devidos por um contrato de obras públicas. Após o trâmite regular, a empresa obtém decisão judicial favorável, condenando o município a pagar R$ 10 milhões. Após o trânsito em julgado, a empresa inicia a execução da sentença, requerendo a intimação da Fazenda Pública para pagamento. Ao ser intimada, a Fazenda Pública impugna a execução argumentando que a obrigação de pagar os R$ 10 milhões é inexigível, pois se fundamenta em uma interpretação de lei que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em sede de controle difuso, em decisão com efeitos ex tunc, antes do trânsito em julgado da decisão que fixou a obrigação.
Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que:

A

ainda que a decisão não fosse proferida com efeitos ex tunc, mas sim ex nunc, seria procedente a alegação de inexigibilidade da dívida.

B

caso a Fazenda também identifique que há excesso na execução de R$ 10 milhões, tal excesso deverá ser discutido posteriormente à expedição de eventual precatório.

C

no caso descrito a dívida realmente deve ser considerada inexigível pelo juízo da execução, independentemente de ação rescisória.

D

a decisão anterior do STF em controle difuso de constitucionalidade não afasta a exigibilidade da obrigação decorrente de ação judicial com trânsito em julgado.

E

a apresentação de impugnação, no caso, não afasta a necessidade de apresentação da ação rescisória pela Fazenda Pública.

Q3231543

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

O representante da Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para suas manifestações processuais, incluindo o tempo destinado a proferir sustentação oral.

B

As despesas das perícias realizadas a requerimento da Fazenda Pública devem ter os valores adiantados pela parte adversa.

C

Suponha que tenha sido ajuizada execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública. Nesse caso, o prazo para apresentação de embargos será de 30 dias úteis e o embargante poderá alegar qualquer matéria que poderia apresentar como defesa em um processo de conhecimento.

D

Considerando a hipótese em que a Fazenda Pública tenha sido condenada ao pagamento de obrigação no valor equivalente a 300 salários-mínimos. Nesse caso, o valor dos honorários pode ser fixado em, no máximo, 8% sobre o valor da condenação.

E

A Fazenda Pública não se submete aos ônus da sucumbência.

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Q3225705

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225705 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta em relação ao regime a que se sujeita o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

A

Corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

B

Fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos em autos apartados.

C

Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, ficará sem efeito a execução de toda a sentença.

D

O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, independem de caução.

E

Nos casos que dependem de caução suficiente e idônea, ela será arbitrada de plano pelo juiz e prestada em autos apartados.

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Q3153862

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na hipótese de penhora realizada no curso de uma execução judicial, se a constrição recair sobre um terreno submetido ao regime do direito de superfície, sendo o superficiário o executado, a penhora deverá

A

recair sobre a construção ou a plantação.

B

ser revogada.

C

ser emendada para indicar a proporção do imóvel a ser penhorada.

D

recair sobre o terreno.

E

recair sobre os bens móveis.

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Q3151550

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151550 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no CPC, assinale a opção correta em relação aos requisitos necessários para o processo de execução.

A

Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, deverá o executado provar que a adimpliu quando da apresentação dos embargos do devedor.

B

A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados não se caracteriza como título executivo extrajudicial.

C

Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, adotado no CPC, o título executivo, cuja criação deve observar o princípio da legalidade, é indispensável à propositura da ação executiva, cabendo à lei atribuir força executiva à criação dos títulos executivos extrajudiciais.

D

Em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, a existência de um título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para a cobrança do seu crédito.

E

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida e exigível prevista em título executivo, e a necessidade de realização de operações aritméticas complexas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

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Q3131745

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante uma execução fiscal, uma empresa devedora teve bens penhorados para garantir o pagamento do débito. Contudo, a empresa questiona judicialmente a validade da penhora, alegando que o bem penhorado é indispensável para suas atividades. Nesse caso, o assessor jurídico deve recomendar qual ação para proteger os direitos da empresa?

A

Mandado de Segurança.

B

Habeas Corpus.

C

Exceção de Pré-Executividade.

D

Ação Rescisória.

E

Agravo de Instrumento.

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Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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