O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre o ...

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Q3283978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre o cumprimento de sentença. Nesse contexto, uma das medidas possíveis em caso de não cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa é: 
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