Questões de Concurso
Comentadas sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3927314
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ronaldo, advogado regularmente inscrito na OAB há oito
anos, foi recrutado para atuar como juiz leigo no Juizado
Especial Cível de Petrópolis. Durante o período em que
atuou como juiz leigo, continuou advogando nas varas
cíveis comuns da mesma comarca, bem como atuando
como conciliador voluntário no Juizado Especial de Teresópolis. Após o encerramento de sua atuação como juiz
leigo, Ronaldo passou a patrocinar ações perante o Juizado Especial no qual havia exercido a função, inclusive
em processos iniciados durante o período em que ainda
atuava como auxiliar da Justiça.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Q3927312
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da petição inicial e dos pedidos, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na Lei no
9.099, de
26 de setembro de 1995, e de acordo com os Enunciados
Jurídicos Cíveis e da Fazenda Pública em vigor no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Q3927311
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão de acidente de carro, Luana ajuizou ação de
indenização por danos materiais contra Caio perante o
Juizado Especial Cível. Designada sessão de conciliação, Caio, regularmente citado, não compareceu, e nem
apresentou qualquer justificativa. Apenas Luana esteve
presente. Ao proferir sentença, o juiz analisou os autos e,
embora reconhecendo a ausência de Caio, concluiu que
os fatos narrados na inicial não se mostravam suficientemente comprovados.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3927310
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o disposto na Lei no
9.099, de 26 de
setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta
uma situação válida.
Q3927309
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta
uma situação em que a pessoa pode ser parte perante
uma ação proposta nos Juizados Especiais Cíveis.
Q3927308
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta
uma situação que é de competência dos Juizados
Especiais.
Q3927307
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis
em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
acerca da competência, assinale a alternativa correta.
Q3927306
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível, o juiz, ao constatar que a petição inicial proposta pela Autora continha falhas na exposição dos fatos
e ausência de adequada correlação lógica entre os pedidos e a causa de pedir, deixou de extinguir o processo
de plano e, em audiência, ouviu oralmente a Autora e
readequou a instrução, buscando viabilizar tentativa de
conciliação e julgamento célere do mérito. O Réu, inconformado, alegou nulidade do procedimento, uma vez que
houve violação ao devido processo legal e aos princípios
da demanda e da imparcialidade do juiz.
Considerando a situação hipotética e observando os critérios que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que a atuação do juiz
Considerando a situação hipotética e observando os critérios que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que a atuação do juiz
Q3898954
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais,
avalie as assertivas a seguir.
I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
Q3898952
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie
as assertivas a seguir.
I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883085
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Estado de Rondônia figura como réu em uma ação que tramita
perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca
de Porto Velho. A sentença julgou procedente o pedido autoral,
condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais). O Procurador do Estado, intimado da sentença,
pretende interpor Recurso Inominado.
Considerando o regramento específico da Lei nº 12.153/2009, o prazo para a interposição do referido recurso será de:
Considerando o regramento específico da Lei nº 12.153/2009, o prazo para a interposição do referido recurso será de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881186
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um único dia, três diferentes ações foram distribuídas junto
ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ, quais
sejam: i) ação popular, movida em face do Estado do Rio de
Janeiro; ii) mandado de segurança, impetrado em detrimento do
Município do Rio de Janeiro; iii) ação indenizatória, no valor de 40
salários mínimos, ajuizada por um particular contra o Estado do
Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ terá competência para processar e julgar:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ terá competência para processar e julgar:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |
Q3870781
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz de direito titular de um dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública da Comarca da Capital/RJ recebeu três diferentes
petições iniciais, no bojo de ações movidas em face do Estado do
Rio de Janeiro, por parte: (i) de João, pessoa física; (ii) da empresa
de pequeno porte Alfa; e (iii) da sociedade anônima Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q3868605
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após a observância do contraditório e da ampla defesa em
processo administrativo disciplinar, Matheus, servidor público na
autarquia Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, foi demitido, pela
prática de grave ilícito administrativo. Irresignado com a situação
posta, Matheus ingressou, no Juizado Especial da Fazenda Pública
da Comarca da Capital, com ação tendo por objeto a impugnação
da pena de demissão que lhe foi imposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802147
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995,
que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências, o processo
deve orientar-se por alguns critérios
fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses critérios:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses critérios:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976986
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que trata da competência territorial dos Juizados
Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911094
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou, perante o juizado especial, ação indenizatória em desfavor do CREMEPE. No ato da distribuição da ação, foi
designada audiência de conciliação, sendo Maria prontamente intimada para comparecer a tal ato processual. Maria não
deseja comparecer à audiência. Em relação à consequência jurídica para o eventual não comparecimento injustificado de
Maria à audiência de conciliação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811123
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O servidor municipal Pedro ajuizou ação contra o Município de Pinhais - PR, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública,
requerendo diferenças salariais no valor de R$ 65.000,00. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob
fundamento de que o valor da causa ultrapassava o limite de competência do juizado, de 40 salários mínimos. Pedro recorreu,
alegando que sua demanda se enquadra nos limites legais.
Considerando a disciplina da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a disciplina da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794879
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791885
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais da Fazenda
Pública foram criados para agilizar o julgamento de causas
de menor complexidade e menor valor contra Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios. Segundo a Lei
nº 12.153/2009, a competência desses juizados é absoluta
no foro onde estiverem instalados, limitando-se às causas
cujo valor não exceda:
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