Considerando o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembr...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |
Q3927310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação válida. 
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