Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso

Q4257543

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Procuradoria Municipal de Araguaína foi citada e intimada para responder sobre 2 ações propostas em face do Município de Araguaína perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública: 1) ação com pedido de condenação ao pagamento de indenização a valor correspondente a 50 salários mínimos; 2) ação anulatória de ato de demissão imposta a servidor público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.

A

O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar e julgar a ação anulatória de pena de demissão de servidor público municipal, se não houver necessidade de produção de prova pericial.

B

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar a ação indenizatória, porque o valor da causa ultrapassou o limite legal; tem, porém, competência para processar e julgar a ação anulatória da demissão de servidor público municipal, pois o valor da causa é inestimável.

C

A propositura da ação indenizatória perante o Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, pois a competência desse órgão é relativa, tendo a parte também a opção de ajuizar a ação perante a justiça comum.

D

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar as 2 ações, em razão de expressa exclusão legal.

E

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar a ação anulatória de ato de demissão de servidor público municipal, em razão de exclusão legal expressa; mas tem competência para processar e julgar a ação indenizatória, porque o valor da causa está dentro do limite permitido pela legislação.

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Q4249014

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos juizados especiais federais, é INCORRETO afirmar que

A

compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

B

compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

C

no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Federal, a sua competência é absoluta.

D

as pessoas físicas podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis como autoras, ainda que incapazes.

E

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

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Q4211459

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, a Turma Recursal manteve sentença em desacordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicável à matéria. Inconformada, a parte sucumbente pretende impugnar a decisão com fundamento na violação do entendimento sumulado do STJ. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá ajuizar Pedido de Uniformização de Interpretação no STJ.

B

Poderá ajuizar mandado de segurança no Tribunal de Justiça respectivo.

C

Poderá ajuizar incidente de assunção de competência no Tribunal de Justiça respectivo.

D

Não há instrumento processual adequado para combater essa decisão, devendo-se aguardar o prazo para o recurso extraordinário.

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Q4211458

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Construtora Horizonte Ltda., enquadrada como empresa de médio porte, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Delta, pleiteando o pagamento de valores decorrentes de contrato administrativo. Regularmente citado, o Município apresentou contestação arguindo ilegitimidade ativa da autora, sustentando que apenas microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito da Lei nº 12.153/2009. Além disso, a empresa autora sustentou que, no foro onde está instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência territorial possuiria natureza relativa. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta.

A

As citações e intimações no Juizado Especial da Fazenda Pública observam as disposições do Código de Processo Civil (CPC).

B

Empresas públicas municipais não podem figurar no polo passivo de demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência territorial é relativa para as causas previstas na Lei nº 12.153/2009.

D

Pessoas jurídicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor atribuído à causa observar o limite legal de competência.

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Q4211457

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jaime, servidor público estadual aposentado, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública pleiteando a anulação da penalidade de demissão que lhe havia sido aplicada quando ainda estava em atividade, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas. O autor atribuiu à causa o valor correspondente a quarenta e cinco salários mínimos, considerando apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta.

A

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública tem como critério de definição o valor da causa.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa em relação ao território.

C

As causas que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão aplicada a servidor público civil estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

Para fins de definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor atribuído à causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da demanda.

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Q4211456

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Na audiência de conciliação, o ente público apresentou proposta de acordo parcial, que foi recusada pela autora. Encerrada a instrução, o juiz julgou procedente o pedido. O Estado interpôs recurso inominado. Sobre o recurso no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para interposição do recurso inominado é de cinco dias.

B

O preparo recursal é dispensado nos Juizados Especiais por força de previsão legal.

C

O recurso inominado possui efeito suspensivo automático, salvo para evitar dano irreparável à parte.

D

O recurso inominado será julgado por Turma Recursal, sendo a designação de seus juízes realizada segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q4211455

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jonas ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Alfa, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de queda em via pública malconservada. O valor atribuído à causa foi de cinquenta salários mínimos. O município alegou incompetência absoluta do Juizado, sustentando que a causa exigiria perícia técnica para apuração dos fatos. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A necessidade de prova pericial afasta automaticamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar pela Vara da Fazenda Pública comum.

C

As causas que envolvam responsabilidade civil do município não integram o rol de demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas de até sessenta salários mínimos, não afastando a competência, por si só, a necessidade de produção de prova pericial.

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Q4211449

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Almir ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível. O pedido foi julgado improcedente. Inconformado, interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal. Ao analisar o recurso, o colegiado concluiu pela sua inadmissibilidade e deixou de conhecê-lo. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A condenação em honorários advocatícios depende da demonstração de litigância de má-fé por parte do recorrente.

B

O não conhecimento do recurso impede a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve julgamento de mérito.

C

A condenação em honorários advocatícios é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, em razão da vedação legal existente nesse microssistema processual.

D

O recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o não conhecimento do recurso caracteriza situação de sucumbência recursal.

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Q4211448

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luísa ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível em face de uma empresa de telefonia, atribuindo à causa o valor de trinta salários mínimos. Considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A competência do Juizado Especial Cível depende da concordância da parte ré.

B

A competência do Juizado Especial Cível limita-se às causas de até vinte salários mínimos.

C

A causa poderá tramitar no Juizado Especial Cível, independentemente do valor atribuído à demanda.

D

A competência do Juizado Especial Cível alcança causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos.

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Q4211447

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberto promoveu a execução de título executivo extrajudicial, dentro do limite de alçada legal, perante o Juizado Especial Cível. Após diversas diligências infrutíferas, o oficial de justiça certificou que o executado não foi localizado e que inexistiam bens passíveis de penhora. Diante desse cenário hipotético, o magistrado deverá:

A

Determinar a remessa dos autos ao juízo cível comum para prosseguimento da execução.

B

Extinguir imediatamente o processo, devolvendo os documentos apresentados ao exequente.

C

Determinar a realização obrigatória de pesquisa patrimonial eletrônica antes da extinção da execução.

D

Suspender o processo pelo prazo de um ano, aguardando a localização do devedor ou de bens penhoráveis.

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Q4211446

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, buscando reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A audiência de conciliação foi regularmente designada, mas o réu deixou de comparecer sem apresentar justificativa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O processo deverá ser remetido ao procedimento comum.

B

A audiência deverá ser redesignada para garantir o contraditório.

C

A ausência do réu impõe automaticamente a procedência integral do pedido.

D

A ausência do réu produz os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo convicção diversa do juiz.

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Q4211445

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2020, Samuel ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível e obteve sentença favorável, posteriormente transitada em julgado. O título judicial foi fundado em interpretação de norma legal que, anos depois, foi declarada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada alegou a inexigibilidade do título judicial, sustentando sua incompatibilidade com a interpretação constitucional fixada pelo STF. Considerando a jurisprudência do STF e a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A coisa julgada formada no âmbito dos Juizados Especiais impede qualquer discussão posterior acerca da exigibilidade do título judicial, em razão da vedação legal à ação rescisória.

B

A desconstituição da coisa julgada exige o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal de Justiça competente, impedindo a postulação mediante a utilização de simples petição.

C

O conhecimento da alegação de inexigibilidade do título judicial depende de que a decisão do STF invocada como paradigma tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

D

É admissível a arguição de inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição pelo STF, ainda que a decisão exequenda tenha transitado em julgado no âmbito dos Juizados Especiais.

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Q4195973

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

B

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais pelo prazo de dois anos após o término do desempenho de suas funções.

C

Admite-se o litisconsórcio, a intervenção de terceiro e a assistência.

D

Por se tratar de julgamento de causas cíveis de menor complexidade, não é permitida a intervenção do Ministério Público.

E

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a massa falida poderá ser representada pelo seu administrador judicial; nas de valor superior, a assistência por advogado é obrigatória.

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Q4177777

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Estes Juizados são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. Com base na Lei nº 12.153/2009, analisar os itens.
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.
II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
III. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou de direito processual.
IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto estiverem no desempenho de suas funções.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens II e IV.

D

Apenas nos itens III e IV.

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Q4160971

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sociedade empresária ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível Estadual em face do Município de Cianorte, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo de fornecimento de materiais celebrado com a Administração Pública municipal.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade empresária agiu corretamente, pois a Lei nº 9.099/1995 admite expressamente o ajuizamento de ações em face dos Municípios quando não ultrapassado o limite de quarenta salários mínimos.

B

A sociedade empresária agiu incorretamente porque demandas fundadas em contrato administrativo exigem obrigatoriamente produção de prova pericial complexa, o que desloca a competência para a Vara Cível respectiva.

C

A sociedade empresária agiu corretamente, pois os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processar causas cíveis de menor complexidade propostas contra Municípios.

D

A sociedade empresária agiu incorretamente, pois não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei nº 9.099/1995, as pessoas jurídicas de direito público.

E

A sociedade empresária agiu incorretamente, pois embora competência dos Juizados Especiais Cíveis seja definida exclusivamente pelo valor da causa, o jus postulandi não se aplica às ações propostas contra a Administração Pública.

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Q4159953

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Oficina de Consertos e Reparos Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte, ajuizou ação indenizatória, de baixa complexidade probatória, em face do município de Belo Horizonte – MG, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum, segundo o rito ordinário, mesmo em Belo Horizonte havendo um Juizado Especial da Fazenda Pública.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, pode o autor da ação optar pelo procedimento ordinário ou pelo procedimento sumaríssimo, não estando obrigado a ajuizar a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

A ação foi acertadamente distribuída, uma vez que a Lei nº 12.153, de 2009, não admite que pessoas jurídicas de direito privado figurem como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

As ações indenizatórias, de qualquer natureza, estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão pela qual a ação foi corretamente distribuída pela sociedade empresária.

D

A ação deverá tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta no foro onde estiver instalado.

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Q4157441

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

A

admitem-se todas as formas de intervenção de terceiros.

B

processam-se as causas relativas a acidente do trabalho de valor não excedente a quarenta salários minimos.

C

podem ser parte as pessoas físicas, capazes e incapazes.

D

não podem ser parte as pessoas físicas cessionárias de direito de pessoas jurídicas

E

as partes poderão litigar sem advogado, independentemente do valor da causa.

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Q4153619

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede de Juizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não foram localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis em nome da devedora.

Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.

Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de instauração do incidente deve ser indeferido de plano, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros no rito sumaríssimo.

B

É admissível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no rito dos Juizados Especiais, por expressa previsão do Código de Processo Civil.

C

Deferido o processamento do incidente, o processo será extinto sem resolução de mérito, devendo o credor prosseguir na persecução de seu crédito, mediante ação autônoma a ser proposta perante a Vara Cível.

D

Determinada a instauração do incidente, será dispensada a citação dos sócios da Tecnologia S/A, em observância aos princípios da celeridade e informalidade, os quais regem os Juizados Especiais.

E

O pleito de Mévio deverá ser indeferido, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é admitido nos Juizados Especiais apenas se o valor da causa for inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que não ocorre no caso.

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Q4142659

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores.

A

No juizado especial da fazenda pública, as pessoas jurídicas de direito público terão prazo em dobro para recorrer, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

B

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado no âmbito dos juizados especiais federais, desde que o objetivo seja o controle da competência absoluta do juízo.

C

Não se incluem na competência do juizado especial da fazenda pública as causas sobre bens imóveis dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D

Nas causas de que trata a Lei n.º 12.153/2009, deverá haver reexame necessário.

E

Não é admissível alegação de inexigibilidade de título judicial, apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória, de sentença transitada em julgado proferida no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública quando fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

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Q4142140

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142140 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Seção XII da Lei nº 9.099/95, que se refere à “sentença”, assinale a alternativa incorreta:

A

a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve relatório resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

B

é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

C

no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

D

o preparo será feito, independentemente de intimação, nas setenta e duas horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

E

o juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Questões de Concurso Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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