Questões de Concurso
Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 771 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, de
acordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda
Pública), com o CPC e com o entendimento dos tribunais
superiores.
Q4142138
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102434
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao
procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo
Civil, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em
Q4102125
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ajuizou ação indenizatória em face de Renato, a qual
passou a tramitar em um Juizado Especial Cível da Comarca X do
Estado Y. Inicialmente, foram realizadas tentativas infrutíferas de
citação do réu por correspondência, com retorno negativo dos
avisos de recebimento.
Em seguida, foi renovada a diligência por meio de Oficial de Justiça que, sem aguardar a expedição de mandado, cumpriu a determinação judicial e certificou que o citando estaria em local inacessível.
Diante de tais fatos, a parte autora requereu ao MM. Juízo a citação por edital da parte ré.
Considerando o caso em comento e o que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Em seguida, foi renovada a diligência por meio de Oficial de Justiça que, sem aguardar a expedição de mandado, cumpriu a determinação judicial e certificou que o citando estaria em local inacessível.
Diante de tais fatos, a parte autora requereu ao MM. Juízo a citação por edital da parte ré.
Considerando o caso em comento e o que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4102123
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A instituição de ensino Estude Mais ME ajuizou ação no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis com o fim de realizar cobrança de
mensalidades em atraso de Gabriel, ex-aluno que se encontra
inadimplente.
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
Q4102120
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marta, microempreendedora individual, ajuizou ação
indenizatória em face do Banco Pague Quando Puder S.A.,
endereçada para uma das Varas Cíveis da Comarca X, no
Estado Y, em razão de prejuízos financeiros decorrentes de fraude
bancária perpetrada por terceiros dentro de uma das agências da
instituição bancária ré.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00, considerando o prejuízo sofrido e a pretensão econômica da parte autora.
Ao analisar a petição inicial, o Magistrado da Vara Comum para a qual foi distribuída a ação decidiu remeter os autos à livre distribuição, para que fossem redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, ressaltando tratar-se de causa de baixa complexidade.
Considerando o caso em comento e as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, pode-se afirmar que a demanda deveria permanecer no Juízo da Vara Comum para o qual foi distribuída, uma vez que
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00, considerando o prejuízo sofrido e a pretensão econômica da parte autora.
Ao analisar a petição inicial, o Magistrado da Vara Comum para a qual foi distribuída a ação decidiu remeter os autos à livre distribuição, para que fossem redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, ressaltando tratar-se de causa de baixa complexidade.
Considerando o caso em comento e as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, pode-se afirmar que a demanda deveria permanecer no Juízo da Vara Comum para o qual foi distribuída, uma vez que
Q4102119
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividade
de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis a
prazo) de outras empresas. Em razão do inadimplemento de uma
das diversas transações realizadas com uma de suas parceiras
comerciais, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para
buscar reparação financeira, sofrida no importe de R$ 30.000,00.
Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.
À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.
Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.
À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.
Q4102118
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernanda ajuizou ação em face de Roberto, a qual foi distribuída
para um dos juizados especiais cíveis da Comarca X, no Estado Y.
Realizada a audiência de conciliação - posteriormente convolada
em instrução e julgamento - e elaborado projeto de sentença pelo
Juiz Leigo que presidiu o referido ato, foi proferida sentença
homologatória pelo MM. Juízo.
A pretensão da parte autora foi julgada improcedente, razão pela qual interpôs recurso contra a sentença, mas esqueceu de recolher o preparo recursal devido. Mesmo regularmente intimada para sanar o vício, a referida parte quedou-se inerte dentro do prazo legal. Diante disso, o MM. Juízo remeteu os autos a uma das Turmas Recursais do Estado Y que, não conheceu do recurso inominado em razão da deserção, condenando Fernanda ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Considerando o Código de Processo Civil, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Turma Recursal do Estado Y
A pretensão da parte autora foi julgada improcedente, razão pela qual interpôs recurso contra a sentença, mas esqueceu de recolher o preparo recursal devido. Mesmo regularmente intimada para sanar o vício, a referida parte quedou-se inerte dentro do prazo legal. Diante disso, o MM. Juízo remeteu os autos a uma das Turmas Recursais do Estado Y que, não conheceu do recurso inominado em razão da deserção, condenando Fernanda ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Considerando o Código de Processo Civil, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Turma Recursal do Estado Y
Q4102116
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais Cíveis e Fazendário visam apresentar ao
jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida,
informal e desburocratizada, permitindo que ele consiga buscar,
perante o Estado, a solução para o seu conflito de interesses. Em
razão dessas características, nem todos os institutos típicos do
procedimento comum são compatíveis com o rito dos Juizados
Especiais.
Nesse contexto, assinale a opção que exemplifica corretamente um instrumento compatível com o procedimento dos Juizados Especiais.
Nesse contexto, assinale a opção que exemplifica corretamente um instrumento compatível com o procedimento dos Juizados Especiais.
Q4102113
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o
cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava
incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimos
anos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto ao Juizado Especial
da Fazenda Pública, pretendendo o reembolso do valor
descontado indevidamente.
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Q4102112
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo, engenheiro, trafegava com seu veículo em observância às
regras de trânsito quando foi atingido pelo carro conduzido por
Ricardo, o qual avançou o sinal. Em decorrência do acidente, o
veículo de Paulo foi avariado e ele sofreu lesões corporais,
impedindo que exercesse as atividades cotidianas.
Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.
Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.
Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é
Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.
Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.
Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é
Q4102080
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública
contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de
medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do
quadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipada
determinando o imediato fornecimento do medicamento.
Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.
Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.
Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
Q4102079
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública
contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo
municipal. Durante a audiência, verificou-se que a solução da
controvérsia dependia de esclarecimento técnico contábil simples
acerca da forma de cálculo adotada pela administração.
Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.
Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.
Q4102078
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública
contra determinado Estado, pleiteando indenização por danos
materiais decorrentes de ato administrativo que lhe teria causado
dano.
A Fazenda Pública foi citada para audiência de conciliação, com antecedência de 60 dias.
Na audiência de conciliação, não houve acordo e tampouco foi apresentada contestação, sendo então designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2026.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
A Fazenda Pública foi citada para audiência de conciliação, com antecedência de 60 dias.
Na audiência de conciliação, não houve acordo e tampouco foi apresentada contestação, sendo então designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2026.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Q4102077
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda
Pública contra determinado município buscando o pagamento de
diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e,
após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se que o valor
devido ao autor correspondia a 05 salários mínimos.
De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação
De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação
Q4102076
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizou
ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresa
pública federal, buscando a restituição de valores pagos a maior,
em razão de contrato celebrado entre as partes. O valor atribuído
à causa foi de 20 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Q4102075
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante o
Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando o
pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de
progressão funcional não implementada pela administração. O
valor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00.
Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante a audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. O magistrado homologou o acordo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante a audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. O magistrado homologou o acordo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Q4102074
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especial
da Fazenda Pública contra determinado Município buscando o
fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de
doença crônica, sem a assistência de um advogado. O valor
atribuído à causa foi de 30 salários mínimos.
Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.
Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.
Q4102072
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível,
foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido
formulado pelo autor. Após a publicação da decisão, a parte autora
verificou que a sentença continha contradição na fundamentação,
além de erro material no valor indicado na condenação. Diante
disso, a parte autora opôs embargos de declaração.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração
Q4102071
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma consumidora ajuizou ação de indenização por danos
materiais perante o Juizado Especial Cível contra certa sociedade
empresária. Ao final do processo, foi proferida sentença
condenando a ré ao pagamento de determinada quantia. Após o
trânsito em julgado, a sociedade empresária não cumpriu
voluntariamente a decisão. A consumidora, então, compareceu à
secretaria do Juizado e solicitou verbalmente o início da execução
da sentença.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 quanto ao cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que a execução
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 quanto ao cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que a execução
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