Questões de Concurso
Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 790 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sociedade empresária ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível
Estadual em face do Município de Cianorte, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato
administrativo de fornecimento de materiais celebrado com a Administração Pública municipal.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.
Q4153619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede de
Juizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danos
materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor
de Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimento de
sentença, não foram localizados ativos financeiros ou bens
penhoráveis em nome da devedora.
Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.
Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.
Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, de
acordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda
Pública), com o CPC e com o entendimento dos tribunais
superiores.
Q4142140
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na Seção XII da Lei nº 9.099/95, que se refere à “sentença”, assinale a alternativa
incorreta:
Q4142139
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as modalidades de intervenção de terceiros, competência e partes, assinale a
alternativa correta:
Q4142138
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102434
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao
procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo
Civil, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em
Q4102136
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sua atuação como juíza leiga no âmbito do Juizado Especial
Cível X, Maria constatou o encerramento da instrução, o que
atrairia sua atuação na perspectiva da estruturação da sentença a
ser proferida.
Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que Maria deve
Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que Maria deve
Q4102125
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ajuizou ação indenizatória em face de Renato, a qual
passou a tramitar em um Juizado Especial Cível da Comarca X do
Estado Y. Inicialmente, foram realizadas tentativas infrutíferas de
citação do réu por correspondência, com retorno negativo dos
avisos de recebimento.
Em seguida, foi renovada a diligência por meio de Oficial de Justiça que, sem aguardar a expedição de mandado, cumpriu a determinação judicial e certificou que o citando estaria em local inacessível.
Diante de tais fatos, a parte autora requereu ao MM. Juízo a citação por edital da parte ré.
Considerando o caso em comento e o que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Em seguida, foi renovada a diligência por meio de Oficial de Justiça que, sem aguardar a expedição de mandado, cumpriu a determinação judicial e certificou que o citando estaria em local inacessível.
Diante de tais fatos, a parte autora requereu ao MM. Juízo a citação por edital da parte ré.
Considerando o caso em comento e o que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4102123
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A instituição de ensino Estude Mais ME ajuizou ação no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis com o fim de realizar cobrança de
mensalidades em atraso de Gabriel, ex-aluno que se encontra
inadimplente.
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
Q4102120
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marta, microempreendedora individual, ajuizou ação
indenizatória em face do Banco Pague Quando Puder S.A.,
endereçada para uma das Varas Cíveis da Comarca X, no
Estado Y, em razão de prejuízos financeiros decorrentes de fraude
bancária perpetrada por terceiros dentro de uma das agências da
instituição bancária ré.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00, considerando o prejuízo sofrido e a pretensão econômica da parte autora.
Ao analisar a petição inicial, o Magistrado da Vara Comum para a qual foi distribuída a ação decidiu remeter os autos à livre distribuição, para que fossem redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, ressaltando tratar-se de causa de baixa complexidade.
Considerando o caso em comento e as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, pode-se afirmar que a demanda deveria permanecer no Juízo da Vara Comum para o qual foi distribuída, uma vez que
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00, considerando o prejuízo sofrido e a pretensão econômica da parte autora.
Ao analisar a petição inicial, o Magistrado da Vara Comum para a qual foi distribuída a ação decidiu remeter os autos à livre distribuição, para que fossem redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, ressaltando tratar-se de causa de baixa complexidade.
Considerando o caso em comento e as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, pode-se afirmar que a demanda deveria permanecer no Juízo da Vara Comum para o qual foi distribuída, uma vez que
Q4102118
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernanda ajuizou ação em face de Roberto, a qual foi distribuída
para um dos juizados especiais cíveis da Comarca X, no Estado Y.
Realizada a audiência de conciliação - posteriormente convolada
em instrução e julgamento - e elaborado projeto de sentença pelo
Juiz Leigo que presidiu o referido ato, foi proferida sentença
homologatória pelo MM. Juízo.
A pretensão da parte autora foi julgada improcedente, razão pela qual interpôs recurso contra a sentença, mas esqueceu de recolher o preparo recursal devido. Mesmo regularmente intimada para sanar o vício, a referida parte quedou-se inerte dentro do prazo legal. Diante disso, o MM. Juízo remeteu os autos a uma das Turmas Recursais do Estado Y que, não conheceu do recurso inominado em razão da deserção, condenando Fernanda ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Considerando o Código de Processo Civil, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Turma Recursal do Estado Y
A pretensão da parte autora foi julgada improcedente, razão pela qual interpôs recurso contra a sentença, mas esqueceu de recolher o preparo recursal devido. Mesmo regularmente intimada para sanar o vício, a referida parte quedou-se inerte dentro do prazo legal. Diante disso, o MM. Juízo remeteu os autos a uma das Turmas Recursais do Estado Y que, não conheceu do recurso inominado em razão da deserção, condenando Fernanda ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Considerando o Código de Processo Civil, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Turma Recursal do Estado Y
Q4102116
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais Cíveis e Fazendário visam apresentar ao
jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida,
informal e desburocratizada, permitindo que ele consiga buscar,
perante o Estado, a solução para o seu conflito de interesses. Em
razão dessas características, nem todos os institutos típicos do
procedimento comum são compatíveis com o rito dos Juizados
Especiais.
Nesse contexto, assinale a opção que exemplifica corretamente um instrumento compatível com o procedimento dos Juizados Especiais.
Nesse contexto, assinale a opção que exemplifica corretamente um instrumento compatível com o procedimento dos Juizados Especiais.
Q4102114
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mário figurou como réu em ação ajuizada nos Juizados Especiais
Cíveis, na qual sobreveio sentença de procedência que o condenou
a pagar indenização ao autor, Caio, conhecido político local, por
publicar biografia não autorizada. Houve o trânsito em julgado da
sentença e o autor deu início ao seu cumprimento, oportunidade
em que Mário foi intimado para realizar o pagamento da
indenização.
Entretanto, no mesmo período, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4815, deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código Civil sobre o tema, reconhecendo a inexigibilidade de autorização para publicação de biografias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a execução de suas sentenças e o posicionamento do STF sobre o tema, é correto afirmar que Mário poderá
Entretanto, no mesmo período, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4815, deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código Civil sobre o tema, reconhecendo a inexigibilidade de autorização para publicação de biografias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a execução de suas sentenças e o posicionamento do STF sobre o tema, é correto afirmar que Mário poderá
Q4102113
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o
cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava
incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimos
anos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto ao Juizado Especial
da Fazenda Pública, pretendendo o reembolso do valor
descontado indevidamente.
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Q4102112
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo, engenheiro, trafegava com seu veículo em observância às
regras de trânsito quando foi atingido pelo carro conduzido por
Ricardo, o qual avançou o sinal. Em decorrência do acidente, o
veículo de Paulo foi avariado e ele sofreu lesões corporais,
impedindo que exercesse as atividades cotidianas.
Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.
Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.
Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é
Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.
Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.
Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é
Q4102080
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública
contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de
medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do
quadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipada
determinando o imediato fornecimento do medicamento.
Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.
Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.
Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
Q4102079
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública
contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo
municipal. Durante a audiência, verificou-se que a solução da
controvérsia dependia de esclarecimento técnico contábil simples
acerca da forma de cálculo adotada pela administração.
Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.
Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.
Q4102078
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública
contra determinado Estado, pleiteando indenização por danos
materiais decorrentes de ato administrativo que lhe teria causado
dano.
A Fazenda Pública foi citada para audiência de conciliação, com antecedência de 60 dias.
Na audiência de conciliação, não houve acordo e tampouco foi apresentada contestação, sendo então designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2026.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
A Fazenda Pública foi citada para audiência de conciliação, com antecedência de 60 dias.
Na audiência de conciliação, não houve acordo e tampouco foi apresentada contestação, sendo então designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2026.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Q4102076
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizou
ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresa
pública federal, buscando a restituição de valores pagos a maior,
em razão de contrato celebrado entre as partes. O valor atribuído
à causa foi de 20 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
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