Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso

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Q2512284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |
Q2504667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marina é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, com lotação e domicílio no Município de Canoas. Marina pretende ajuizar ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, para cobrar o pagamento de gratificações e adicional desempenho não recebidos nos últimos 4 anos. Suponha-se que no Município de Canoas tenha sido instalada uma unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acerca dessa hipotética situação, é correto afirmar que: 
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Q2489725 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
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Q2476386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.


I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.


Assinale a opção correta. 
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Q2474088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com o objetivo de proporcionar uma solução célere e simplificada para as demandas envolvendo litígios contra a Fazenda Pública. Esses juizados aplicam-se a causas de menor complexidade, especialmente aquelas relacionadas a questões fazendárias, tributárias e previdenciárias. Sobre a referida Lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
11: B
12: D
13: E
14: E
15: B