Questões de Concurso
Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 771 questões
Q4102069
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, Joana
obteve sentença parcialmente favorável em ação de indenização
contra uma loja de produtos para casa. Inconformada com a
decisão, decidiu interpor recurso contra a sentença. Para tanto,
apresentou petição escrita contendo as razões recursais doze dias
após tomar ciência da decisão, sem estar representada por
advogado. Após protocolar o recurso, não efetuou o preparo no
prazo legal.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 a respeito do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que o recurso
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 a respeito do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que o recurso
Q4102068
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Matheus compareceu ao Juizado Especial Cível (JEC) para reclamar
de defeitos em um aparelho celular adquirido em uma loja de
eletrônicos. Ao chegar à unidade, verificou-se que o representante
legal da loja também estava presente, com o objetivo de tratar da
mesma controvérsia. Diante da presença simultânea de ambas as
partes, o caso foi encaminhado imediatamente ao conciliador para
tentativa de composição, sem que houvesse registro prévio do
pedido ou citação formal da parte ré.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da realização da sessão de conciliação no Juizado Especial Cível, assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da realização da sessão de conciliação no Juizado Especial Cível, assinale a opção correta.
Q4102067
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Victoria, estudante de 19 anos, adquiriu um computador de uma
empresa de pequeno porte. Diante de defeitos no produto, decidiu
propor ação de indenização no valor de R$ 4.000,00 perante o
Juizado Especial Cível (JEC), sem assistência de advogado.
Regularmente citada, a empresa ré apresentou reconvenção,
alegando que o defeito decorreu de mau uso do produto e
formulando pedido de indenização por danos morais, sob o
argumento de que Victoria teria ofendido sua reputação
comercial.
Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e sua capacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e sua capacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.
Q4102065
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana demandou Pedro no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC)
competente. Apesar de regularmente citado, Pedro permaneceu
revel, não comparecendo pessoalmente ao ato designado ou
mesmo constituindo advogado.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4102064
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Inácio ajuizou, pessoalmente, ação de indenização por dano
material, no valor de trinta salários mínimos, em face do Município
Alfa, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP)
competente.
Durante a tramitação do procedimento, a Fazenda Pública argumentou que Inácio deveria estar assistido por advogado, bem como que deveria ser observada a regra especial de prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
Ao analisar a sistemática vigente, o juízo concluiu corretamente que
Durante a tramitação do procedimento, a Fazenda Pública argumentou que Inácio deveria estar assistido por advogado, bem como que deveria ser observada a regra especial de prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
Ao analisar a sistemática vigente, o juízo concluiu corretamente que
Q4102063
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Antônia ajuizou ação em face de determinado ente federativo
subnacional perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP)
competente. O pedido, consistente no pagamento de quantia
certa, em razão de ilícito praticado em detrimento de Antônia, foi
julgado procedente e a sentença transitou em julgado. Para o
devido cumprimento do provimento jurisdicional, faz-se
necessária a elaboração do cálculo da quantia devida.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091590
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do microssistema dos juizados especiais,
assinale a alternativa correta.
Q4089376
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que, em uma ação proposta no Juizado
Especial Cível, um consumidor busca a reparação
por danos materiais contra uma sociedade
empresária que deixou de entregar produto
adquirido. Durante a instrução, constatou-se que a
empresa não possui bens em seu nome e que seus
sócios vêm utilizando a conta bancária da
sociedade para pagamento de despesas pessoais,
inclusive mensalidades escolares e viagens
familiares. O juiz leigo, ao elaborar seu projeto de
sentença, pondera sobre a possibilidade de
responsabilizar diretamente os sócios. Nesse
contexto, a medida cabível é
Q4089374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que, durante instrução de demanda
sobre indenização por dano moral em Juizado
Especial, o juiz leigo colheu prova testemunhal e
elaborou projeto de sentença reconhecendo a
responsabilidade civil do réu. Esse projeto de
sentença
Q4089371
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que, em audiência de instrução no
Juizado Especial, o juiz leigo ouviu testemunhas
em ação de cobrança de honorários. Após encerrar
a instrução, elaborou um resumo dos depoimentos
para encaminhar ao juiz titular. Nessa situação, é
correto afirmar que
Q4089358
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Francisco,
contribuinte
estadual,
impetrou
mandado de segurança perante o Juizado Especial
da Fazenda Pública de seu domicílio para
suspender a exigibilidade de ICMS lançado por
auto de infração, alegando ilegalidade no
procedimento fiscal do Estado. O feito foi
distribuído e concluso ao juiz do Juizado.
À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se
À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se
Q4089350
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação que tramitava no Juizado Especial Cível,
não houve acordo na audiência de conciliação. As
partes, de comum acordo, optaram pelo juízo
arbitral, escolhendo como árbitro um dos juízes
leigos. Realizada a instrução, o árbitro apresentou
o laudo, que foi homologado pelo juiz togado por
sentença.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, contra essa decisão,
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, contra essa decisão,
Q4089348
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança proposta por Maria contra
João no Juizado Especial Cível, foi designada
audiência de instrução e julgamento. Maria
compareceu e apresentou comprovantes de
transferência e conversas que indicam o
empréstimo não pago. João não compareceu
pessoalmente, mas seu advogado esteve presente,
munido de procuração, sem justificar a ausência
do réu e sem apresentar proposta de acordo.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, é
correto afirmar que
Q4089347
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei
nº 9.099/1995), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Entre outras, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de natureza alimentar e falimentar.
II. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
III. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que haja vínculo empregatício.
I. Entre outras, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de natureza alimentar e falimentar.
II. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
III. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que haja vínculo empregatício.
Q4052247
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa "Logística Rápida Ltda." foi processada por
um cliente perante o Juizado Especial Cível. A citação foi
enviada por correspondência com aviso de recebimento
(AR) e entregue na recepção da empresa, onde o
porteiro, devidamente identificado, assinou o documento.
No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta:
No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta:
Q4030342
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes
do Sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar
causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Q4022466
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015749
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro, servidor público efetivo de
Altinópolis, ingressa com ação de cobrança contra o
Município, postulando o pagamento de adicional noturno
retroativo não quitado. O valor total da causa atribuído na
petição inicial corresponde a 40 (quarenta) salários
mínimos. A ação é distribuída no foro da comarca local,
onde há vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
devidamente instalada. Considerando a literalidade da Lei
nº 12.153/2009 (Lei do JEFP), a competência e o rito
processual determinam que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996865
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS
ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de
benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o INSS
desconsiderou períodos de contribuição regularmente
comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante
inferior a sessenta salários-mínimos, renunciando expressamente
ao eventual excedente.
Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados.
A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ.
À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.
Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados.
A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ.
À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.
Q3978660
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação em face de Maria perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente. Na causa de pedir, argumentou que Maria estaria descumprindo o contrato de trato sucessivo que celebraram, estando em mora em 3 (três) parcelas, entre as 20 (vinte) acordadas.
De acordo com o enunciado próprio do FONAJE, para fins de definição da competência do JEC, é correto afirmar que deve ser considerado o seguinte valor:
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