Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial Cível para Concurso - Página 6

Q2052026

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, em sede de Juizado Especial, assinale a afirmativa correta.

A

Não é permitido o fracionamento da audiência em sessão de conciliação e de julgamento.

B

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é verificada pelo objeto da prova.

C

A competência para julgar causas de menor complexidade é aferida pelo direito material em questão.

D

A produção de prova pericial é incabível, pois a apresentação de laudos e pareceres técnicos torna a causa mais complexa.

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Q2052025

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em audiência de litígio que envolvia conflito entre vizinhos, o réu, que já apresentara contestação, não comparece, estando, contudo, representado no ato por seu advogado. Nesta situação:

A

Uma vez que o procurador está presente, o comparecimento da parte é dispensável.

B

Dado que fora apresentada contestação, não serão produzidos os efeitos da revelia.

C

O não comparecimento pessoal da parte, mesmo oferecida resposta oral ou escrita, enseja os efeitos da revelia.

D

A ausência da parte afasta a possibilidade de que o juiz examine os documentos juntados aos autos pelo réu.

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Q2052024

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito, bem como das custas processuais relativas ao julgamento pelo juízo de piso. A sua base de cálculo corresponde ao valor:

A

Da condenação.

B

Originário da causa.

C

Do bem em disputa.

D

Da causa atualizado.

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Q2052021

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Certa consumidora promoveu ação de reparação de danos morais contra loja de departamento alegando ter sido exigida uma quantia de entrada para aquisição da mercadoria em valor maior do que aquele divulgado pela empresa, apesar de não existir restrição ao seu cadastro pessoal. Distribuído o feito no Juizado Especial, o julgador alegou que a reparação de dano moral é causa de maior complexidade e extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Considerando o caso hipotético, a ação de dano moral:

A

Tem a complexidade definida unicamente a critério do juiz.

B

Envolve a esfera subjetiva do autor cuja aferição é complexa.

C

Tem sua avaliação balizada pelo critério quantitativo dos Juizados.

D

Exige análise de elementos técnicos alheios à competência dos Juizados.

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Q2003863

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |

Q2003863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juizados especiais abrigam parcela significativa dos processos em curso no Brasil. Sua introdução em nosso Direito teve como intuito a simplificação do direito de acesso à justiça.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Somente pessoas físicas capazes podem ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

B

Em razão da simplicidade procedimental ínsita aos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/1995 veda a instituição de juízo arbitral nas causas de sua competência.

C

É cabível recurso em face da sentença proferida pelo juiz. O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição escrita, com efeito meramente devolutivo.

D

Os Juizados Especiais se destinam a causas de menor complexidade. Isso não impede, porém, a produção de provam técnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição de técnicos da confiança.

E

Os embargos de declaração, diversamente do regime do Código de Processo Civil, suspendem o prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais.

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Q1995390

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995390 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995 sendo importantes órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. É correto afirmar que:

A

somente as pessoas físicas serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial

B

o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo

C

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por essa lei ou pelo juiz, não se aplicam a contagem em dias úteis

D

não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil

E

em regra, a citação far-se-á por oficial de justiça, com aviso de recebimento em mão própria

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Q1962947

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:

A

os insolventes civis.

B

as pessoas jurídicas de direito público.

C

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

D

as massas falidas.

E

os incapazes.

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Q1952889

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A

o processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.

B

podem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.

C

a parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.

D

pode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

E

se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

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Q1951307

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

da sentença homologatória de conciliação caberá recurso para o próprio Juizado, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;

B

da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, sem efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;

C

da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;

D

da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, com efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;

E

da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.

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Q1951302

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Sobre a sentença e a execução referentes a essas causas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

é nula a sentença condenatória na parte que exceder a alçada de quarenta salários mínimos;

B

é admitida a execução de título executivo extrajudicial, desde que a obrigação nele contida não exceda quarenta salários mínimos;

C

sendo genérico o pedido, admite-se a prolação de sentença ilíquida, desde que não seja ultrapassado o valor da alçada na fase de liquidação;

D

havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da alçada deverá considerar a soma do valor da causa para cada autor, cujo montante não poderá ser ultrapassado na sentença;

E

nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária para a hipótese de inadimplemento, que não poderá exceder quarenta salários mínimos.

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Q1951300

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951300 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, são admitidos os seguintes meios de prova:

A

testemunhal, sendo no máximo três para cada fato controvertido;

B

pericial, permitindo-se às partes a indicação de assistentes técnicos;

C

depoimento pessoal, que será reduzido a escrito e registrado em vídeo;

D

testemunhal, sendo no máximo cinco para cada parte;

E

inquirição de técnicos da confiança do juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

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Q1951299

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis são orientados pelos seguintes critérios:

A

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;

B

isonomia, documentação, formalidade, uniformidade da jurisprudência e celeridade;

C

oralidade, imediatidade, informalidade, economia processual e uniformidade da jurisprudência;

D

isonomia, imediatidade, formalidade, economia processual e celeridade;

E

oralidade, imediatidade, informalidade, celeridade e uniformidade da jurisprudência.

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Q1951298

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se a seguinte espécie de intervenção de terceiros:

A

assistência;

B

denunciação da lide;

C

incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

D

chamamento ao processo;

E

amicus curiae.

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Q1951268

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico e inclusive incorporou no processo comum experiências exitosas já adotadas nos Juizados Especiais Cíveis.
Nesse contexto legislativo, é correto afirmar que o CPC/2015:

A

prevê o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não tem cabimento nos Juizados Especiais Cíveis;

B

prevê a tutela de urgência em caráter antecedente disciplinada nos Arts. 303 a 310, que são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais;

C

deve ser aplicado ao Sistema de Juizados Especiais Cíveis, porque entre os seus critérios norteadores está o princípio do diálogo das fontes;

D

somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores;

E

prevê o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas sobre questão de direito, quando houver risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica, que contudo não é cabível em sede de Juizados Especiais.

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Q1951267

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial Cível contém regramento próprio de estudo das nulidades e meios impugnativos, em razão das especificidades do sistema.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal;

B

a arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser realizada no bojo da contestação oral ou escrita;

C

as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo não podem ser atacadas por meio de recurso inominado, ante a ocorrência da preclusão processual;

D

os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios norteadores do sistema de Juizados;

E

o vício de citação consiste em nulidade absoluta fundada em descumprimento de regra constitucional de processo, razão pela qual não pode ser convalidado pelo comparecimento espontâneo do réu.

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Q1951266

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951266 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz leigo deve elaborar o projeto de sentença a ser submetido à homologação pelo juiz togado com observância dos requisitos formais e obediência ao regramento próprio dos Juizados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a prolação de sentença de extinção sem exame de mérito depende de prévia intimação das partes;

B

a sentença de improcedência dos embargos de devedor condenará o embargante em custas e honorários advocatícios;

C

a sentença condenatória ilíquida é excepcionalmente admitida em sede de Juizados Especiais Cíveis se for genérico o pedido;

D

a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé;

E

a sentença de extinção por incompetência territorial determinará a baixa da distribuição e remessa dos autos ao Juizado competente.

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Q1951265

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951265 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
É da competência do Juizado Especial Cível:

A

ação coletiva sobre relações de consumo;

B

ação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;

C

ação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;

D

ação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;

E

homologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

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Q1951264

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresarial XYZ Ltda., caracterizada como de grande porte, foi citada para comparecimento à audiência de conciliação perante o Juizado Especial Cível, em razão do ajuizamento de ação indenizatória por consumidor.
Nesse cenário, é correto afirmar que a sociedade ré:

A

deverá apresentar contestação e denunciação da lide para fins de ação de regresso no caso de ficar vencida;

B

poderá ser representada em audiência por preposto credenciado, ou seja, com quem tenha vínculo empregatício, sob pena de revelia;

C

poderá ser representada em audiência por preposto credenciado munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício;

D

sofrerá as consequências da aplicação da revelia apenas na hipótese de ausência à audiência de instrução e julgamento, pois o não comparecimento à sessão de conciliação representa falta de interesse em transigir;

E

deverá apresentar contestação com toda a matéria de defesa até a audiência, sendo-lhe admitida a formulação de pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Q1951263

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC) e recebeu intimação da sentença de improcedência do pedido em seu domicílio.
De acordo com a legislação sobre sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;

B

o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;

C

a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;

D

a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;

E

a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento.

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Q1951091

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A

não se admite a formulação de pedido genérico.

B

não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

C

admitir-se-á o litisconsórcio.

D

far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.

E

as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

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Questões de Concurso Sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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