Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial Cível para Concurso - Página 6

Q1962947

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:

A

os insolventes civis.

B

as pessoas jurídicas de direito público.

C

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

D

as massas falidas.

E

os incapazes.

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Q1952889

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A

o processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.

B

podem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.

C

a parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.

D

pode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

E

se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

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Q1951307

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

da sentença homologatória de conciliação caberá recurso para o próprio Juizado, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;

B

da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, sem efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;

C

da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;

D

da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, com efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;

E

da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.

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Q1951302

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Sobre a sentença e a execução referentes a essas causas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

é nula a sentença condenatória na parte que exceder a alçada de quarenta salários mínimos;

B

é admitida a execução de título executivo extrajudicial, desde que a obrigação nele contida não exceda quarenta salários mínimos;

C

sendo genérico o pedido, admite-se a prolação de sentença ilíquida, desde que não seja ultrapassado o valor da alçada na fase de liquidação;

D

havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da alçada deverá considerar a soma do valor da causa para cada autor, cujo montante não poderá ser ultrapassado na sentença;

E

nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária para a hipótese de inadimplemento, que não poderá exceder quarenta salários mínimos.

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Q1951300

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951300 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, são admitidos os seguintes meios de prova:

A

testemunhal, sendo no máximo três para cada fato controvertido;

B

pericial, permitindo-se às partes a indicação de assistentes técnicos;

C

depoimento pessoal, que será reduzido a escrito e registrado em vídeo;

D

testemunhal, sendo no máximo cinco para cada parte;

E

inquirição de técnicos da confiança do juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

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Q1951299

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis são orientados pelos seguintes critérios:

A

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;

B

isonomia, documentação, formalidade, uniformidade da jurisprudência e celeridade;

C

oralidade, imediatidade, informalidade, economia processual e uniformidade da jurisprudência;

D

isonomia, imediatidade, formalidade, economia processual e celeridade;

E

oralidade, imediatidade, informalidade, celeridade e uniformidade da jurisprudência.

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Q1951298

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se a seguinte espécie de intervenção de terceiros:

A

assistência;

B

denunciação da lide;

C

incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

D

chamamento ao processo;

E

amicus curiae.

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Q1951268

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico e inclusive incorporou no processo comum experiências exitosas já adotadas nos Juizados Especiais Cíveis.
Nesse contexto legislativo, é correto afirmar que o CPC/2015:

A

prevê o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não tem cabimento nos Juizados Especiais Cíveis;

B

prevê a tutela de urgência em caráter antecedente disciplinada nos Arts. 303 a 310, que são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais;

C

deve ser aplicado ao Sistema de Juizados Especiais Cíveis, porque entre os seus critérios norteadores está o princípio do diálogo das fontes;

D

somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores;

E

prevê o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas sobre questão de direito, quando houver risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica, que contudo não é cabível em sede de Juizados Especiais.

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Q1951267

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial Cível contém regramento próprio de estudo das nulidades e meios impugnativos, em razão das especificidades do sistema.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal;

B

a arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser realizada no bojo da contestação oral ou escrita;

C

as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo não podem ser atacadas por meio de recurso inominado, ante a ocorrência da preclusão processual;

D

os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios norteadores do sistema de Juizados;

E

o vício de citação consiste em nulidade absoluta fundada em descumprimento de regra constitucional de processo, razão pela qual não pode ser convalidado pelo comparecimento espontâneo do réu.

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Q1951266

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951266 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz leigo deve elaborar o projeto de sentença a ser submetido à homologação pelo juiz togado com observância dos requisitos formais e obediência ao regramento próprio dos Juizados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a prolação de sentença de extinção sem exame de mérito depende de prévia intimação das partes;

B

a sentença de improcedência dos embargos de devedor condenará o embargante em custas e honorários advocatícios;

C

a sentença condenatória ilíquida é excepcionalmente admitida em sede de Juizados Especiais Cíveis se for genérico o pedido;

D

a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé;

E

a sentença de extinção por incompetência territorial determinará a baixa da distribuição e remessa dos autos ao Juizado competente.

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Q1951265

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951265 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
É da competência do Juizado Especial Cível:

A

ação coletiva sobre relações de consumo;

B

ação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;

C

ação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;

D

ação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;

E

homologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

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Q1951264

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresarial XYZ Ltda., caracterizada como de grande porte, foi citada para comparecimento à audiência de conciliação perante o Juizado Especial Cível, em razão do ajuizamento de ação indenizatória por consumidor.
Nesse cenário, é correto afirmar que a sociedade ré:

A

deverá apresentar contestação e denunciação da lide para fins de ação de regresso no caso de ficar vencida;

B

poderá ser representada em audiência por preposto credenciado, ou seja, com quem tenha vínculo empregatício, sob pena de revelia;

C

poderá ser representada em audiência por preposto credenciado munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício;

D

sofrerá as consequências da aplicação da revelia apenas na hipótese de ausência à audiência de instrução e julgamento, pois o não comparecimento à sessão de conciliação representa falta de interesse em transigir;

E

deverá apresentar contestação com toda a matéria de defesa até a audiência, sendo-lhe admitida a formulação de pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Q1951263

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC) e recebeu intimação da sentença de improcedência do pedido em seu domicílio.
De acordo com a legislação sobre sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;

B

o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;

C

a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;

D

a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;

E

a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento.

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Q1951091

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A

não se admite a formulação de pedido genérico.

B

não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

C

admitir-se-á o litisconsórcio.

D

far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.

E

as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

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Q1938400

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de juizados especiais, acerca da instrução e julgamento, resposta do réu, provas e sentença, assinale a afirmativa incorreta.

A

Todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência são decididos de plano; as demais questões serão decididas na sentença.

B

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

C

O Réu, na contestação, pode formular pedido a seu favor, sendo admitida a reconvenção, desde que atue nos limites previstos em lei.

D

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, não se admitindo sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

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Q1938398

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938398 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das citações e intimações nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

A

é desnecessário o aviso de recebimento em citação feita por correspondência.

B

não poderá ser por edital.

C

a citação conterá apenas dia e hora para comparecimento.

D

não supre a falta de citação o comparecimento espontâneo.

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Q1938397

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938397 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da atuação dos juízes leigos e das partes em sede de Juizados Especiais, assinale a opção correta.

A

Não é necessário, aos juízes leigos, que sejam bacharéis em Direito, bastando curso superior.

B

É essencial procuração escrita outorgando poderes, ainda que simples, ao advogado em sede de juizados especiais.

C

Não se admite litisconsórcio em sede de juizados especiais, tendo em vista a necessidade de menor complexidade.

D

O incapaz não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis.

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Q1938396

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da lei, assinale a opção correta.

A

Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.

B

O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.

C

A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.

D

O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.

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Q1908892

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908892 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de

A

alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B

interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.

C

reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.

D

despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

E

despejo para uso próprio.

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Q1901409

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901409 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juizados especiais cíveis têm competência para
I processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio.
II processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor. III promover a execução de seus julgados.
IV processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo.
Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Questões de Concurso Sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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