Os juizados especiais abrigam parcela significativa dos proc...

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Q2003863
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os juizados especiais abrigam parcela significativa dos processos em curso no Brasil. Sua introdução em nosso Direito teve como intuito a simplificação do direito de acesso à justiça.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.099/1995, art. 35, parágrafo único: "Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado." Esse dispositivo autoriza, no Juizado Especial, prova técnica simplificada por pessoa de confiança do juiz, o que torna correta a alternativa D.

Tema central: Juizado Especial Cível
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 9.099/1995 não restringe a legitimidade apenas a pessoas físicas capazes. O art. 8º, caput e § 1º, dispõe: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001." Logo, a afirmação de exclusividade é incompatível com o texto legal.
B
Errada
Está errada porque a arbitragem não é vedada no microssistema dos Juizados Especiais. Ao contrário, a Lei nº 9.099/1995 a prevê expressamente. O art. 24 dispõe: "Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei." Assim, a alternativa contraria permissão legal expressa.
C
Errada
Está errada pelo prazo recursal. O art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995 estabelece: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." A alternativa menciona 15 dias, o que viola o texto expresso da lei. Embora o recurso tenha, em regra, efeito devolutivo, conforme o art. 43, o erro no prazo já basta para invalidá-la.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei nº 9.099/1995 admite mecanismo probatório simplificado no Juizado Especial. O fundamento específico é o art. 35, parágrafo único, que autoriza o juiz, no curso da audiência, a realizar inspeção em pessoas ou coisas ou a determinar que pessoa de sua confiança o faça, com relato informal do verificado. Portanto, a menor complexidade da causa não exclui providência técnica simplificada; ao contrário, a própria lei a prevê.
E
Errada
A alternativa não pode ser tida como correta no gabarito oficial, embora reproduza o texto do art. 50 da Lei nº 9.099/1995: "Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso." A base indica que a rejeição da assertiva decorre da formulação completa da questão e da leitura adotada pela banca, não de negativa do teor literal desse dispositivo. Por isso, para fins do gabarito oficial, a alternativa permanece incorreta.
Pegadinha da questão
A banca misturou regras específicas da Lei nº 9.099/1995 com fórmulas que lembram o CPC, especialmente no prazo do recurso e na alternativa E, além de explorar a falsa ideia de que simplicidade procedimental excluiria prova técnica simplificada.
Dica para questões semelhantes
  • Em Juizados Especiais, confira sempre a regra própria da Lei nº 9.099/1995 antes de aplicar automaticamente o CPC.
  • Quando a alternativa usar termos absolutos como "somente" ou "veda", confronte com o texto expresso dos arts. 8º e 24 da Lei nº 9.099/1995.
  • Para recursos no Juizado, memorize o núcleo literal: art. 42 = 10 dias; art. 43 = efeito devolutivo; art. 50 = embargos contra sentença suspendem o prazo.
  • Menor complexidade no Juizado não elimina atividade probatória; o art. 35, parágrafo único, prevê técnica simplificada com pessoa de confiança do juiz.

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9099

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:                      

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;   

Por enquanto gabarito precisa ser corrigido:

Lei 9.099/95

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

§ 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:                      

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;                      

II - as microempresas, assim definidas pela ;                     

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ;                 

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da ;                 

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do .  

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

O gabarito está errado. O gabarito dado pela Banca foi a alternativa D.

A Somente pessoas físicas capazes podem ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

>>>> art. 8 tem algumas hipóteses. "Somente" é palavrinha do mal...

B Em razão da simplicidade procedimental ínsita aos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/1995 veda a instituição de juízo arbitral nas causas de sua competência.

>>>> Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

C É cabível recurso em face da sentença proferida pelo juiz. O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição escrita, com efeito meramente devolutivo.

>>>>> Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

D Os Juizados Especiais se destinam a causas de menor complexidade. Isso não impede, porém, a produção de provam técnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição de técnicos da confiança.

>>>> Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

E Os embargos de declaração, diversamente do regime do Código de Processo Civil, suspendem o prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais.

>>>> Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.                       

GAB D

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