O Juizado Especial Cível contém regramento próprio de estudo...

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Q1951267
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juizado Especial Cível contém regramento próprio de estudo das nulidades e meios impugnativos, em razão das especificidades do sistema.
Nesse contexto, é correto afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.099/1995, art. 13: "Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei." Lei nº 9.099/1995, art. 2º: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Como a alternativa D reproduz essa regra expressa de validade dos atos no sistema dos Juizados Especiais, ela é a correta.

Tema central: Instrumentalidade das formas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em afirmar que o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal. A base é expressa ao vedar essa conclusão: o mandado de segurança, mesmo no âmbito dos Juizados, não substitui recurso próprio. A Súmula 376 do STJ apenas indica a competência da Turma Recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial; isso não o transforma em substituto recursal ordinário.
B
Errada
Incorreta. Contraria texto legal expresso. Lei nº 9.099/1995, art. 30: "A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor." Logo, suspeição e impedimento não devem ser arguidos no bojo da contestação; a alternativa afirma exatamente o oposto da lei.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.099/1995, arts. 41 e 42, vinculam o recurso inominado à sentença: "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado" e "O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." Mas disso não decorre a consequência afirmada na alternativa, de preclusão processual das interlocutórias. A base registra expressamente que a ausência de recurso imediato não impede, em regra, o controle posterior no recurso contra a sentença. O erro está na parte final da assertiva: não cabe afirmar preclusão automática.
D
Certa
A alternativa D está juridicamente correta porque corresponde ao texto expresso do art. 13 da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual, no Juizado Especial Cível, o ato processual é válido quando atinge sua finalidade, desde que observados os critérios do art. 2º da mesma lei: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não se trata de construção doutrinária nem de inferência ampla; é regra legal direta do microssistema dos Juizados.
E
Errada
Incorreta. Contraria regra expressa do CPC aplicável subsidiariamente. Código de Processo Civil, art. 239, § 1º: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Portanto, é juridicamente errada a afirmação de que o vício de citação não pode ser convalidado pelo comparecimento espontâneo do réu.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa que reproduz literalmente a Lei nº 9.099/1995 com assertivas que parecem compatíveis com a informalidade dos Juizados, mas contrariam texto legal expresso ou extraem consequência indevida, especialmente na suspeição/impedimento, na preclusão das interlocutórias e no vício de citação.
Dica para questões semelhantes
  • No JEC, quando a alternativa reproduz os arts. 2º e 13 da Lei nº 9.099/1995, a tendência é de correção, porque esses dispositivos concentram os critérios estruturantes do sistema.
  • Em resposta do réu, memorize a exceção do art. 30 da Lei nº 9.099/1995: a contestação contém toda matéria de defesa, exceto suspeição e impedimento do juiz.
  • Se a questão disser que interlocutória no JEC não tem recurso imediato, isso não autoriza concluir preclusão automática; confira se a banca está tentando transformar irrecorribilidade imediata em perda definitiva da matéria.
  • Em citação, compare o enunciado com o art. 239, § 1º, do CPC: o comparecimento espontâneo supre falta ou nulidade da citação.

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Comentários

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A) Súmula 267 STF- Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

B) Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

C) As decisões proferidas no curso do processo são irrecorríveis. 

D) Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

E) Art. 18. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

GABARITO LETRA "D"

D) Princípio da instrumentalidade das formas

..

A afirmativa correta é:

D - os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios norteadores do sistema de Juizados.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a ênfase está na busca pela efetividade e celeridade do processo, permitindo que os atos processuais sejam considerados válidos se atingirem suas finalidades, mesmo que apresentem algum vício formal. As outras opções apresentam interpretações inadequadas em relação ao regramento dos Juizados Especiais.

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