Questões de Concurso
Sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q2522677
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.099/1995, o prazo para a interposição do recurso contra a
sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando cabível, será de
Q2489725
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais
Cíveis, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |
Q2486446
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei n. 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis, se
vale de um procedimento mais rápido e informal que o
tradicional, apelidado de “sumaríssimo”. Considerando isto
e o que dispõe a Lei 9099, bem como o Código de Processo
Civil, uma vez que se aplica de modo subsidiário no âmbito
dos Juizados, leia as opções abaixo:
I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais.
II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente.
III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas.
IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu.
Estão corretas as alternativas:
I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais.
II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente.
III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas.
IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu.
Estão corretas as alternativas:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476386
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens
seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência
dos tribunais superiores.
I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.
Assinale a opção correta.
I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2400475
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial Cível
Q2386965
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a tramitação de processos no Juizado Especial Cível, é
correto afirmar que:
Q2370293
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tito e Mariana propuseram ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, na qual pleitearam a condenação da loja Sofá Legal a lhes entregar um conjunto de sofás, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos autores, equivalentes a 30 (trinta) salários-mínimos na data da propositura da demanda.
O pedido foi julgado procedente.
Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
O pedido foi julgado procedente.
Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
Q2370292
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2397775
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é de competência do Juizado Especial Civil, as
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2384456
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, são partes legítimas para ingressar com ações perante o Juizado Especial Cível:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320029
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana ajuizou ação em face do Estado de São Paulo, requerendo a
condenação deste último ao fornecimento de medicamento não
constante de lista elaborada pelo SUS. O juízo do Juizado Especial
Fazendário julgou procedente o pedido.
O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado, sustentando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o pedido. Nessa linha, argumentou que, por se tratar de obrigação legalmente imposta à União, caberia à Justiça Federal apreciar o pedido, e não à Justiça Estadual.
A Turma Recursal acolheu o argumento formulado pelo Estado de São Paulo, conhecendo e provendo o recurso inominado, assim como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
Inconformada com tal decisão, Joana impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual teve a ordem denegada, sob o fundamento de incidir a Súmula 376 do STJ na hipótese, verbis: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.
Sobre o caso narrado, é correto dizer que
O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado, sustentando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o pedido. Nessa linha, argumentou que, por se tratar de obrigação legalmente imposta à União, caberia à Justiça Federal apreciar o pedido, e não à Justiça Estadual.
A Turma Recursal acolheu o argumento formulado pelo Estado de São Paulo, conhecendo e provendo o recurso inominado, assim como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
Inconformada com tal decisão, Joana impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual teve a ordem denegada, sob o fundamento de incidir a Súmula 376 do STJ na hipótese, verbis: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.
Sobre o caso narrado, é correto dizer que
Q2312149
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o ajuizamento de uma demanda, pela sociedade
empresária W, perante um Juizado Especial, descobriu-se que ela
pertencia a um grupo econômico que também contava com as
sociedades empresárias X, Y e Z.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:
Q2307890
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Juliano, maior de dezoito anos, capaz, decidiu propor
ação de indenização por danos materiais e morais em
face da companhia aérea Voemais S.A. em razão do cancelamento do seu voo para Fernando de Noronha, onde
iria passar as férias. Em razão do cancelamento, Juliano
teve que arcar com as despesas das reservas de hotéis
e passeios, razão pela qual requereu o valor de indenização em vinte salários mínimos. A ação foi proposta por
ele mesmo, sem a assistência de advogado, perante o
Juizado Especial Cível da sua comarca.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 9.099 de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 9.099 de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236257
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento
próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento
dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto
afirmar que:
Q2224516
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o
autor pede, justificadamente, a desistência do feito.
O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.
Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:
O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.
Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:
Q2224515
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais
Cíveis:
Q2224511
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados
Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no
procedimento comum:
Q2224510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fulgêncio e Margarida ajuizaram demanda no Juizado Especial
Cível. Pleiteavam obter a transferência da linha telefônica do
primeiro autor e a condenação por danos morais, para cada qual
no valor de 25 salários mínimos. A sentença acolheu
integralmente os pedidos.
Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2210020
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a
alternativa correta.
Q2202935
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do pedido no Juizado Especial Cível, assinale a
alternativa correta.
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