Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial Cível para Concurso - Página 4

Q2236257

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236257 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:

A

a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.

B

o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.

C

as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.

D

são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.

E

a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.

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Q2224516

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o autor pede, justificadamente, a desistência do feito.
O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.
Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:

A

negar a desistência em face da oposição do réu e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;

B

admitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu;

C

registrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;

D

admitir a desistência e, de todo modo, proceder ao julgamento do pedido contraposto, considerando a manifestação de interesse do réu em audiência;

E

admitir a desistência e julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que é inadmissível uma pessoa jurídica figurar como autora de pedido contraposto.

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Q2224515

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis:

A

deve ser sempre dirigido às Turmas Recursais, inclusive para controle de competência, sendo certo que, da decisão proferida, caberá recurso extraordinário;

B

deve ser sempre dirigido às Turmas Recursais, inclusive para controle de competência, mas, da decisão proferida, não caberá recurso extraordinário;

C

deve ser sempre dirigido ao Tribunal de Justiça, inclusive para controle de competência;

D

é dirigido às Turmas Recursais quando visar ao controle de competência, cabendo recurso extraordinário da decisão proferida, e ao Tribunal de Justiça nas demais hipóteses;

E

é dirigido ao Tribunal de Justiça quando visar ao controle de competência e às Turmas Recursais nas demais hipóteses, sem que caiba recurso extraordinário da decisão.

Q2224511

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:

A

a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;

B

a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;

C

a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;

D

a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;

E

o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.

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Q2224510

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fulgêncio e Margarida ajuizaram demanda no Juizado Especial Cível. Pleiteavam obter a transferência da linha telefônica do primeiro autor e a condenação por danos morais, para cada qual no valor de 25 salários mínimos. A sentença acolheu integralmente os pedidos.
Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

como o valor da causa, desde o início, alçava 50 salários mínimos, o Juizado Especial Cível não era competente para seu processamento e julgamento, sobretudo porque, em hipóteses como a dos autos, de litisconsórcio facultativo, a alçada deve ser aferida pelo total e não individualmente;

B

a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, como foi ultrapassado o teto de 40 salários mínimos, a incompetência absoluta deve ser reconhecida;

C

a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos, contados individualmente;

D

a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; em relação ao cumprimento de sentença, os juros e a correção monetária não influem na aferição da competência, mas, para a execução da multa, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos;

E

a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; igualmente para a execução dos valores, o juizado é competente, ainda que o acréscimo de juros, correção monetária e astreintes, desde que arbitradas com razoabilidade, elevem a dívida para além de 40 salários mínimos.

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Q2210020

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.

A

É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

B

Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

C

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.

D

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

E

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

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Q2202935

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do pedido no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A

Em que pese a aplicação do princípio da oralidade estar previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, não é possível instaurar o processo apenas com a apresentação de pedido oral.

B

Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

C

É lícito formular o pedido à Secretaria do Juizado, desde que certo e determinado, por meio do sistema de fichas ou formulários impressos.

D

Os pedidos poderão ser alternativos, subsidiários ou cumulados, ainda que não conexos, desde que a soma não ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos.

E

Registrado o pedido, realizada a distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de trinta dias.

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Q2195302

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei 9.099/1995 instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no Brasil. O processo que tramita perante os juizados especiais cíveis

A

pode ter como objeto o despejo, seja para uso próprio, seja com intuito comercial.

B

independe de advogado para ser proposto, sendo a causa até 40 salários-mínimos.

C

admite o oferecimento de pedido contraposto, mesmo que a ré seja pessoa jurídica não legitimada a figurar no polo ativo em ações perante os juizados especiais.

D

dispensa o comparecimento à audiência, em caso de oferecimento de contestação.

E

admite a interposição adesiva do recurso inominado, em respeito à economia processual.

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Q2176737

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete ao Juizado Especial Cível

A

realizar a conciliação e o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

B

a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade de interesse da Fazenda Pública, desde que, na comarca não tenha sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo relativos a microempresa, empresa de pequeno e médio porte.

D

promover a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tal como a ação de despejo, desde que para uso próprio.

E

processar e julgar as causas de natureza alimentar, com valor acima de quarenta vezes o salário-mínimo, desde que haja renúncia quanto ao crédito excedente.

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Q2175802

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

A

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta e cinco vezes o salário mínimo.

B

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

C

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

D

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

E

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

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Q2166898

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio ajuizou demanda no Juizado Especial Cível da Comarca X, onde era domiciliado, tendo pleiteado a condenação de Tício a lhe pagar verba indenizatória de danos morais. Regularmente citado, Tício, no momento processual oportuno, ofertou contestação na qual, sem prejuízo de suas teses defensivas de mérito, alegou que a ação não deveria ter sido intentada no Juizado Especial Cível da Comarca X, mas sim no da Comarca Y, onde tem domicílio. Reconhecendo que assistia razão a Tício no tocante aos argumentos em que se estribava a questão preliminar arguida, deve o juiz:

A

reconhecer o vício da incompetência relativa e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;

B

reconhecer o vício da incompetência relativa e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y;

C

reconhecer o vício da incompetência absoluta e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;

D

reconhecer o vício da incompetência absoluta e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y;

E

reconhecer o vício da incompetência absoluta, mas, em razão da primazia do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, determinar o prosseguimento regular do feito.

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Q2166805

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, menor de 17 anos de idade, ajuizou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em face de uma sociedade empresarial, pleiteando a condenação desta a lhe pagar a quantia correspondente a quarenta salários mínimos. A petição inicial foi assinada por advogado, a quem o demandante, devidamente assistido por seu genitor, outorgou poderes para representá-lo no feito, conforme instrumento de mandato ad judicia firmado por pai e filho.
É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz da causa:

A

deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da incapacidade de Caio;

B

deverá declinar da competência em favor do juízo comum, a fim de que o processo ali possa ter prosseguimento;

C

deverá determinar a retificação do polo ativo, de modo a que o genitor de Caio passe a integrá-lo, no lugar do filho;

D

poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, desde que a condenação não supere o valor correspondente a vinte salários mínimos;

E

poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, sendo possível que a condenação alcance o valor correspondente a quarenta salários mínimos.

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Q2154235

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154235 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A

A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo.

B

A prova oral deverá ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

C

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

D

No curso da audiência, não poderá o Juiz realizar inspeção em pessoas ou coisas.

E

Todas as provas serão produzidas na audiência de conciliação, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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Q2154234

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à competência dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A

Tem competência para julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo.

B

Tem competência para julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário-mínimo.

C

Tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta saláriosmínimos.

D

Tem competência para julgamento da ação de despejo para uso de terceiro, limitada a sessenta vezes o salário-mínimo.

E

Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

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Q2154233

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154233 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

B

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

C

A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando.

D

Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

E

A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.

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Q2128863

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.

A

No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização no caso de contrariedade à súmula do próprio STJ não afasta a competência da Turma Recursal para realizar prévio juízo de admissibilidade.

B

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material ou processual, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

C

A incompetência territorial não constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

E

Ainda que instalado no foro, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta.

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Q2125004

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Advogado |

Q2125004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança.

B

Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio.

C

Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança.

D

O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.

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Q2110455

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.

O rito previsto para os juizados especiais cíveis permite que, durante a instrução processual, o magistrado realize, diretamente ou por intermédio de pessoa de sua confiança, inspeção em pessoas ou coisas.

Certo

Errado

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Q2099297

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

Q2099297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Especial Cível, entre outras hipóteses, na forma da Lei nº 9.099/1995, é das causas cujo valor não EXCEDA a

A

30 vezes o salário-mínimo.

B

10 vezes o salário-mínimo.

C

25 vezes o salário-mínimo.

D

40 vezes o salário-mínimo.

E

20 vezes o salário-mínimo.

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Q2170516

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando do procedimento aplicável aos Juizados Especiais na Justiça Estadual, conforme previsão da Lei 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em se tratando de pessoa jurídica, a atuação do Juizado Especial Cível admite, como parte integrante em qualquer dos polos, tão somente os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

B

É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, inclusive as que envolverem relação de consumo.

C

O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, de modo que a opção pelo procedimento previsto na Lei 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, inclusive na hipótese de conciliação.

D

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, independentemente do valor da causa ou da condenação.

E

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

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Questões de Concurso Sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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