Questões de Concurso
Sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 405 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102434
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao
procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo
Civil, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em
Q4102123
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A instituição de ensino Estude Mais ME ajuizou ação no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis com o fim de realizar cobrança de
mensalidades em atraso de Gabriel, ex-aluno que se encontra
inadimplente.
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
Q4102119
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividade
de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis a
prazo) de outras empresas. Em razão do inadimplemento de uma
das diversas transações realizadas com uma de suas parceiras
comerciais, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para
buscar reparação financeira, sofrida no importe de R$ 30.000,00.
Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.
À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.
Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.
À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.
Q4102112
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo, engenheiro, trafegava com seu veículo em observância às
regras de trânsito quando foi atingido pelo carro conduzido por
Ricardo, o qual avançou o sinal. Em decorrência do acidente, o
veículo de Paulo foi avariado e ele sofreu lesões corporais,
impedindo que exercesse as atividades cotidianas.
Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.
Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.
Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é
Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.
Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.
Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é
Q4102072
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível,
foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido
formulado pelo autor. Após a publicação da decisão, a parte autora
verificou que a sentença continha contradição na fundamentação,
além de erro material no valor indicado na condenação. Diante
disso, a parte autora opôs embargos de declaração.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração
Q4102070
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria Eugênia ajuizou ação de indenização por danos materiais
perante o Juizado Especial Cível de determinada comarca contra
uma empresa prestadora de serviços. No curso da audiência de
conciliação, verificou-se que tanto o domicílio da autora quanto o
local da prestação do serviço situavam-se em outra comarca,
circunstância que levou o Magistrado a reconhecer a
incompetência territorial do Juizado.
À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.
À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.
Q4102068
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Matheus compareceu ao Juizado Especial Cível (JEC) para reclamar
de defeitos em um aparelho celular adquirido em uma loja de
eletrônicos. Ao chegar à unidade, verificou-se que o representante
legal da loja também estava presente, com o objetivo de tratar da
mesma controvérsia. Diante da presença simultânea de ambas as
partes, o caso foi encaminhado imediatamente ao conciliador para
tentativa de composição, sem que houvesse registro prévio do
pedido ou citação formal da parte ré.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da realização da sessão de conciliação no Juizado Especial Cível, assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da realização da sessão de conciliação no Juizado Especial Cível, assinale a opção correta.
Q4102067
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Victoria, estudante de 19 anos, adquiriu um computador de uma
empresa de pequeno porte. Diante de defeitos no produto, decidiu
propor ação de indenização no valor de R$ 4.000,00 perante o
Juizado Especial Cível (JEC), sem assistência de advogado.
Regularmente citada, a empresa ré apresentou reconvenção,
alegando que o defeito decorreu de mau uso do produto e
formulando pedido de indenização por danos morais, sob o
argumento de que Victoria teria ofendido sua reputação
comercial.
Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e sua capacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e sua capacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.
Q4102065
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana demandou Pedro no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC)
competente. Apesar de regularmente citado, Pedro permaneceu
revel, não comparecendo pessoalmente ao ato designado ou
mesmo constituindo advogado.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091590
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do microssistema dos juizados especiais,
assinale a alternativa correta.
Q4052247
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa "Logística Rápida Ltda." foi processada por
um cliente perante o Juizado Especial Cível. A citação foi
enviada por correspondência com aviso de recebimento
(AR) e entregue na recepção da empresa, onde o
porteiro, devidamente identificado, assinou o documento.
No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta:
No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta:
Q3978653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nas causas de valor até 20 salários-mínimos, as partes
comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por
advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
(_) Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
(_) O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
(_) O mandato ao advogado poderá ser escrito ou oral, inclusive quanto aos poderes especiais.
As afirmativas são, respectivamente,
(_) Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
(_) O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
(_) O mandato ao advogado poderá ser escrito ou oral, inclusive quanto aos poderes especiais.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3978623
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em consulta à legislação de regência, visando ao aprimoramento
dos seus conhecimentos teóricos, Caio, Juiz Leigo no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatou que a Lei dos
Juizados Especiais traz à baila hipóteses de extinção do processo
sem julgamento do mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando
Q3978621
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em conformidade com a legislação em vigor, todas as provas serão
produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não
requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que
considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
III. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
III. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Está correto o que se afirma em
Q3927314
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ronaldo, advogado regularmente inscrito na OAB há oito
anos, foi recrutado para atuar como juiz leigo no Juizado
Especial Cível de Petrópolis. Durante o período em que
atuou como juiz leigo, continuou advogando nas varas
cíveis comuns da mesma comarca, bem como atuando
como conciliador voluntário no Juizado Especial de Teresópolis. Após o encerramento de sua atuação como juiz
leigo, Ronaldo passou a patrocinar ações perante o Juizado Especial no qual havia exercido a função, inclusive
em processos iniciados durante o período em que ainda
atuava como auxiliar da Justiça.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Q3927312
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da petição inicial e dos pedidos, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na Lei no
9.099, de
26 de setembro de 1995, e de acordo com os Enunciados
Jurídicos Cíveis e da Fazenda Pública em vigor no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Q3927308
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta
uma situação que é de competência dos Juizados
Especiais.
Q3898954
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais,
avalie as assertivas a seguir.
I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
Q3898953
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá
ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por
esta Lei.
Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q4089350
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação que tramitava no Juizado Especial Cível,
não houve acordo na audiência de conciliação. As
partes, de comum acordo, optaram pelo juízo
arbitral, escolhendo como árbitro um dos juízes
leigos. Realizada a instrução, o árbitro apresentou
o laudo, que foi homologado pelo juiz togado por
sentença.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, contra essa decisão,
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, contra essa decisão,
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