Questões de Concurso
Sobre embargos de terceiro em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 65 questões
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1969747
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na fase de cumprimento de sentença, foi deferida a penhora de automóvel que havia sido vendido pelo executado a terceiro.
Nesse caso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, o terceiro
afetado pela constrição poderá
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959547
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os embargos de terceiro são modalidade de intervenção de terceiros coata, na qual o terceiro se vê obrigado a ingressar no processo por força de constrição realizada sobre o seu patrimônio;
II. Compete ao Superior Tribunal Justiça decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e juízos federais da mesma seção judiciária.
III.Há conflito de competência negativo quando dois ou mais juízes se consideram competentes.
IV. O auxílio direto é espécie de cooperação jurídica internacional e demanda um juízo de delibação por parte do Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1952891
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938072
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão alimentícia de filho que já tinha antes de se casar com Maria e está respondendo pela
dívida alimentar em cumprimento definitivo de sentença, no qual foi penhorada a casa adquirida na constância da união com
Maria. Eles estão separados de fato, de maneira que Maria está residindo com a sua genitora. Com o objetivo de garantir os direitos de Maria em relação ao imóvel, caberá
Q1923134
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
Os embargos de terceiros somente podem ser opostos
no curso de execução ou do cumprimento de sentença.
Q1923133
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição
ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou
sobre os quais tenha direito incompatível com o ato
constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua
inibição por meio de embargos de terceiro.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897192
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne aos procedimentos especiais disciplinados pelo
Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.
I Na ação de inventário e partilha, o herdeiro não incluído nas primeiras declarações não poderá se habilitar nos autos, pleiteando o recebimento do seu quinhão hereditário, mas poderá demandar contra os demais herdeiros após a partilha.
II No embargo monitório em que se impugna parcialmente a pretensão monitória, a parte impugnada poderá ser autuada em apartado, e a parte não impugnada constitui título executivo judicial passível de execução nos próprios autos da ação monitória.
III O embargo de terceiro é um instrumento processual que visa proteger a posse ou a propriedade de bens daquele que não sendo parte no processo sofre constrição ou ameaça de constrição judicial, seja em tutela cognitiva provisória, ou definitiva, seja na execução.
IV Na ação de reintegração de posse, o requerido que seja possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias incorporadas ao bem objeto da ação e, por esse motivo, poderá exigir o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis enquanto não tiver recebido tais valores.
Assinale a opção correta.
I Na ação de inventário e partilha, o herdeiro não incluído nas primeiras declarações não poderá se habilitar nos autos, pleiteando o recebimento do seu quinhão hereditário, mas poderá demandar contra os demais herdeiros após a partilha.
II No embargo monitório em que se impugna parcialmente a pretensão monitória, a parte impugnada poderá ser autuada em apartado, e a parte não impugnada constitui título executivo judicial passível de execução nos próprios autos da ação monitória.
III O embargo de terceiro é um instrumento processual que visa proteger a posse ou a propriedade de bens daquele que não sendo parte no processo sofre constrição ou ameaça de constrição judicial, seja em tutela cognitiva provisória, ou definitiva, seja na execução.
IV Na ação de reintegração de posse, o requerido que seja possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias incorporadas ao bem objeto da ação e, por esse motivo, poderá exigir o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis enquanto não tiver recebido tais valores.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875573
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras expressamente previstas no
Código de Processo Civil, sobre processo de execução,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
( ) Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
( ) Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
( ) Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |
Q1870514
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado indivíduo, hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, compareceu à defensoria pública e demonstrou, por prova documental, em procedimento judicial de cumprimento de sentença movido em face de microempresa, ter sofrido constrição judicial de bem próprio. Demonstrou, ainda, que a constrição decorrera de medida de desconsideração de personalidade jurídica, de cujo incidente não participou.
Nessa hipótese, de acordo com regra expressamente prevista no CPC, a medida processual a ser tomada para o desfazimento do ato de constrição judicial será o oferecimento de
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868361
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente aos procedimentos especiais de
jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo
Civil, considere as seguintes afirmações:
I. Nas demandas de consignação em pagamento, tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
II. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
III. Proposta ação de manutenção e/ou reintegração de posse depois do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial a demanda perde o caráter possessório e passa a tramitar pelo procedimento comum.
IV. Os embargos de terceiro opostos pela constrição indevida de bem imóvel podem ser manejados pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário.
Diante das afirmações feitas, é correto o que se afirma:
I. Nas demandas de consignação em pagamento, tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
II. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
III. Proposta ação de manutenção e/ou reintegração de posse depois do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial a demanda perde o caráter possessório e passa a tramitar pelo procedimento comum.
IV. Os embargos de terceiro opostos pela constrição indevida de bem imóvel podem ser manejados pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário.
Diante das afirmações feitas, é correto o que se afirma:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860273
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José, por meio de compromisso de compra e venda irrevogável e não registrado no cartório de registro de imóveis, transferiu a Luís a posse imediata de imóvel de sua propriedade, comprometendo-se a transferir a propriedade no prazo de 120 dias. Dias após eles terem firmado o referido compromisso de compra e venda, Luís, após quitado integralmente o preço, passou a residir no imóvel objeto da contratação. Entretanto, antes de realizada a escritura pública de compra e venda do imóvel, Luís tomou conhecimento de que o bem havia sido penhorado.
Nessa situação hipotética,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860254
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 2020, Geraldo adquiriu um veículo de Samuel pelo
valor de R$ 50.000. Na oportunidade o adquirente pagou o valor
pactuado e assumiu a posse do veículo, mas não procedeu a sua
transferência junto ao departamento de trânsito. No início do ano
de 2021, a procuradoria do estado de Mato Grosso ingressou com
uma ação indenizatória contra Samuel, com pedido de tutela
antecipada de arresto de bens de Samuel, entre outros, do aludido
veículo. O juízo considerou preenchidos os pressupostos legais e
concedeu a liminar pretendida, através da qual determinou o
arresto do veículo e o seu recolhimento ao depósito público. Em
decorrência desse fato, Geraldo ajuizou ação de embargos de
terceiro com o objetivo de livrar o veículo da constrição judicial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840006
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os embargos de terceiro é um instrumento do
Direito Processual Civil oposto por pessoa que,
não integrando a lide, sofre constrição ou ameaça
de constrição de bens sobre os quais tenha
direito ou posse. Nesse sentido e, nos termos do
Código de Processo Civil de 2015, analise as
assertivas a seguir e assinale a alternativa
CORRETA:
I - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
II - Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
III - Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, sendo indispensável a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
IV - Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
I - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
II - Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
III - Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, sendo indispensável a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
IV - Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
Q1839540
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a legislação processual civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827930
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção que apresenta a medida adequada àquele que
sofra ameaça de constrição judicial sobre bem de que seja
possuidor.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826566
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue o item subsequente.
O adquirente de coisa litigiosa, ainda que ciente do fato, é parte legítima para opor embargos de terceiros, posto que essa via processual é adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular.
O adquirente de coisa litigiosa, ainda que ciente do fato, é parte legítima para opor embargos de terceiros, posto que essa via processual é adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813975
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É possível a oposição por meio de embargos de terceiro para se propor o desfazimento ou
sua inibição, de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de
constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme dispõe o Art. 674 do CPC. Qual das pessoas abaixo não deve ser
considerada um terceiro do ponto de vista processual? Assinale.
Q1759316
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade Crescer Ltda., proprietária de um grande terreno na
Comarca de Japeri, ajuizou, em 2003, ação reivindicatória em
face de 15 famílias que ocupavam o terreno, transitando em
julgado a sentença de procedência em julho de 2019. Em virtude
da morte do seu principal sócio, somente em fevereiro de 2021 a
sociedade deu início ao cumprimento de sentença, percebendo
então que, além dos réus originais, várias outras famílias haviam
se estabelecido no local. A requerimento da empresa, o juiz
determinou a expedição de mandado para que todos
desocupassem o imóvel, inclusive os que não residiam no local na
época do ajuizamento da demanda. Marcos, um desses
moradores, recebeu ordem para sair do imóvel em 10 dias, sob
pena de desalijo forçado. Muito assustado, ele compareceu à
Defensoria com a intimação e também com cópia da sentença
criminal, proferida em janeiro de 2020, que reconhecia a
falsidade do título de propriedade apresentado pela sociedade
Crescer Ltda. para fundamentar a demanda reivindicatória.
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |
Q1721496
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os embargos de terceiro são ações cujos contornos foram
significativamente alterados pelo Código de Processo Civil
de 2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Caldazinha - GO
Prova:
Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |
Q1609867
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quem, não sendo parte no processo, sofrer
constrição ou ameaça de constrição sobre bens que
possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu
desfazimento ou sua inibição por meio de embargos
de terceiro. Considera-se terceiro para efeitos da lei
o seguinte:
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