Questões de Concurso
Comentadas sobre cumprimento de sentença em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 502 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082249
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de
execução, julgue os seguintes itens.
I Consoante a jurisprudência atualmente dominante no STJ, independentemente da liberação do valor devido ao credor em cumprimento de sentença, o depósito judicial do valor integral da obrigação, com a incidência de juros e correção a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no título judicial. II De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, existe compatibilidade entre o cumprimento de decisão provisória que imponha obrigação de fazer à fazenda pública e a sistemática dos precatórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), porquanto o regime jurídico constitucional dos precatórios se refere apenas às obrigações de pagar quantia certa. III Em sede de cumprimento definitivo de sentença, caso haja requerimento da parte, o magistrado poderá determinar, como medida coercitiva, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.
Assinale a opção correta.
I Consoante a jurisprudência atualmente dominante no STJ, independentemente da liberação do valor devido ao credor em cumprimento de sentença, o depósito judicial do valor integral da obrigação, com a incidência de juros e correção a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no título judicial. II De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, existe compatibilidade entre o cumprimento de decisão provisória que imponha obrigação de fazer à fazenda pública e a sistemática dos precatórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), porquanto o regime jurídico constitucional dos precatórios se refere apenas às obrigações de pagar quantia certa. III Em sede de cumprimento definitivo de sentença, caso haja requerimento da parte, o magistrado poderá determinar, como medida coercitiva, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Q2077901
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.
Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072705
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.
Caso sejam oferecidos embargos parciais pela fazenda
pública estadual em ação monitória ajuizada por particular
para cobrança de suposta dívida no valor de duzentos mil
reais, haverá formação de título executivo judicial referente
à parte incontroversa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059143
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC),
assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048192
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Do casamento entre Almir e Emília, nasceu Luísa. Devido
ao divórcio do casal e a pouca ajuda financeira recebida do pai,
Luísa, representada por sua genitora, propôs ação de alimentos
na comarca de Belém – PA, tendo o juiz fixado, em sentença,
pensão alimentícia em certo percentual da remuneração líquida
do genitor. Após o início do cumprimento de sentença, a autora
solicitou ao juízo sentenciante a remessa dos autos do processo à
comarca de Salvador – BA, em razão de sua mudança de
domicílio, o que foi prontamente deferido. A esse tempo, o
genitor passou a residir em Fortaleza – CE.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251446
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito as despesas,
honorários advocatícios e as multas, no
Código de Processo Civil, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |
Q4159951
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um homem trabalha como gerente de um supermercado e todos os dias vai de bicicleta para o trabalho. Certo dia, quando estava a caminho do supermercado, foi atingido por um veículo pertencente ao município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, afetado à Secretaria de Educação.
Por conta do acidente, permaneceu oito meses internado, chegando a entrar em coma. Logo após sua alta, ajuizou ação indenizatória em face do município de Belo Horizonte, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
A sentença julgou os pedidos procedentes, condenando o ente público ao pagamento de indenização arbitrada em montante equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |
Q4159950
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das regras aplicáveis aos processos em que a Fazenda Pública figure como parte, analise as afirmativas a seguir.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e distribuídos com cópias das peças processuais relevantes, podendo a Fazenda arguir qualquer matéria de defesa.
III. Estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
IV. Caso a parte, mesmo dispondo de um título executivo extrajudicial, opte por ajuizar ação de conhecimento em face da Fazenda Pública para a cobrança da obrigação, incorrerá em falta de interesse de agir e inadequação da via eleita.
V. A sentença que condena o município ao pagamento de quantia líquida e certa não estará sujeita ao reexame necessário se estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula de tribunal superior.
Nesse contexto, estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140807
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação,
que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por _______. Elaborada a conta e tornada líquida,
o juízo ________ abrir às partes prazo comum de ______ dias para impugnação fundamentada com
a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Ainda, o juiz procederá
à intimação da União para manifestação, no prazo de _____ dias, sob pena de preclusão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140775
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tem regras próprias para a fixação
de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública é parte. Especificamente em relação
a tal regramento, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |
Q4051816
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em consonância com o Código de Processo Civil,
podemos afirmar, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |
Q2408612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Italy teve deferido o benefício da gratuidade de Justiça em processo que tramitou perante o Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca X. O pedido formulado por Italy foi julgado improcedente, com sua condenação em custas e honorários de dez por cento do valor da causa. Nos termos do Código de Processo Civil, vencido o benefício da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob:
Q2117966
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em caso de cumprimento de sentença, o meio típico de
defesa do executado é a impugnação. Acerca do tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2109320
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A exceção de pré-executividade
Q2104833
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
AGESAN-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |
Q2070761
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Manoel propôs uma ação de repetição de indébito
em face de um órgão da Fazenda Pública Estadual
em razão de valores cobrados a maior. Os
pedidos de Manoel foram julgados procedentes
em primeiro grau, condenando o órgão a pagar
quantia certa, sendo a sentença confirmada
perante o Tribunal de Justiça do Estado. Do
acórdão que manteve a decisão, não foram
interpostos outros recursos. Após o trânsito em
julgado da sentença, não tendo havido o
pagamento voluntário pelo órgão, Manoel deu
início ao cumprimento de sentença. A respeito do
cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de pagar quantia certa pela fazenda
pública, de acordo com a situação hipotética
apresentada e as disposições do CPC, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013657
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Trata-se de decisão que, em cumprimento de sentença proferida em Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária,
rejeitou impugnação aos cálculos do valor remanescente, na
qual o ora recorrente se insurge contra o percentual e a base de
cálculo dos juros compensatórios fixados no título executivo,
havendo trânsito em julgado da sentença impugnada desde
1998. Ocorre que em 17/05/2018 o Supremo Tribunal Federal
(STF) concluiu o julgamento da ADI 2.332/DF, estabelecendo
parâmetros diversos daqueles constantes do título executivo
para a fixação dos juros compensatórios, pelo que o impugnante afirma que cabe a alteração da base de cálculo e do percentual dos juros compensatórios. Considerando os fatos narrados,
é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006462
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) A pensão alimentícia não incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
( ) Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
( ) A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
( ) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.
( ) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
( ) A pensão alimentícia não incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
( ) Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
( ) A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
( ) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.
( ) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Q2000009
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz de primeiro grau, no curso do cumprimento de uma
sentença condenatória transitada em julgado, tomou
conhecimento da propositura de uma ação rescisória tendo por
objeto o mesmo título judicial. Antes mesmo que a petição inicial
da ação impugnativa autônoma fosse despachada, o magistrado
de primeira instância determinou a suspensão do processamento
da fase executiva.
Nesse cenário, é correto afirmar que a decisão de suspensão é impugnável por
Nesse cenário, é correto afirmar que a decisão de suspensão é impugnável por
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1999206
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou a incompetência relativa do juízo da execução bem como
que o exequente pleiteava quantia superior à resultante da sentença. Contudo, deixou de declarar o valor que reputava correto e
de apresentar demonstrativo discriminado do seu cálculo. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil e considerando que não era possível ao juiz verificar o excesso de execução de ofício, a impugnação deverá ser
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