Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Critérios de Competência para Concurso

Q4408516

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após sofrer violência doméstica praticada por seu ex-companheiro, Helena, atualmente domiciliada e residente em Campinas/SP, pretende ajuizar ação de natureza cível amparada pela Lei Federal n° 11.340/2006. O episódio que fundamenta a demanda ocorreu em Jundiaí/SP, enquanto o agressor possui domicílio em Itupeva/SP.
Considerando as regras de competência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta:

A

A ação deverá ser proposta, necessariamente, no Juizado do domicílio ou da residência de Helena, por se tratar de competência territorial especial estabelecida exclusivamente em beneficio da ofendida.

B

Helena poderá optar pelo Juizado de seu domicílio ou residência ou pelo Juizado do lugar em que ocorreu o fato, sendo competente o domicílio do agressor apenas subsidiariamente, quando inviável o ajuizamento nos demais locais.

C

Compete à ofendida escolher, para os processos cíveis regidos por esta Lei, entre o Juizado de seu domicílio ou de sua residência, o do lugar do fato em que se baseou a demanda ou o do domicílio do agressor.

D

A competência será determinada, em primeiro lugar, pelo local do fato que fundamenta a demanda, podendo a ofendida escolher seu próprio domicílio ou residência somente quando demonstrar dificuldade de acesso ao juízo territorialmente competente.

E

A ofendida poderá optar entre o Juizado de seu domicílio ou residência e o Juizado do domicílio do agressor, não sendo possível eleger o lugar do fato quando este não coincidir com o domicílio de uma das partes.

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Q4408492

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei Federal n° 12.153/2009, assinale a alternativa que indica uma causa excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A

Causa que tenha por objeto obrigação de pagar quantia decorrente de relação funcional, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos.

B

Causa que tenha por objeto indenização por danos decorrentes de ato praticado por agente público estadual, observado o limite legal de valor.

C

Causa que tenha por objeto direito sobre bem imóvel pertencente a autarquia municipal.

D

Causa que tenha por objeto restituição de tributo estadual indevidamente recolhido, observado о limite de 60 salários-mínimos.

E

Causa que tenha por objeto obrigação de fazer imposta a Município, desde que economicamente mensurável e observado o limite de competência.

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Q4385941

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que Violeta é advogada, reside em Curitiba e, atuando em causa própria, ajuizou uma ação de reparação de danos morais em face de Bernardo, seu vizinho, na comarca de Salvador, visando, com isso, que ele fosse prejudicado no exercício do seu direito ao contraditório ou, até mesmo, declarado revel.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

em face da natureza do objeto da ação, admite-se que ela seja ajuizada em qualquer comarca do Brasil.

B

como todos os processos são atualmente digitais, não há prejuízo ao exercício do direito ao contraditório de Bernardo, sendo lícita a escolha feita por Violeta.

C

é hipótese de incompetência relativa, que deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de ocorrer a sua prorrogação, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.

D

se trata de prática abusiva que justifica a declinação da competência de ofício, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em juízo aleatório.

E

é hipótese de prática abusiva, denominada de forum shopping, a qual é apenada com multa por litigância de má-fé, mas que não autoriza a declinação da competência de ofício, uma vez que vigora o princípio da inércia da jurisdição.

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Q4370360

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.

A competência da ação de improbidade administrativa é concorrente, cabendo ao autor escolher entre o foro do local do dano e o foro da sede da pessoa jurídica prejudicada.

Certo

Errado

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Q4362544

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a incompetência processual, é correto afirmar:

A

a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação e, a relativa, em exceção de incompetência.

B

a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação e, a absoluta, em exceção de incompetência.

C

a incompetência absoluta ou relativa será alegada como preliminar de contestação.

D

Após manifestação da parte contrária, o juiz deverá intimar o suscitante da alegação de incompetência.

E

o reconhecimento da incompetência afasta direta e automaticamente os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente.

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Q4349481

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349481 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Clara pretende ajuizar futura ação indenizatória contra uma construtora, alegando vícios estruturais em imóvel recém-entregue em área abrangida pela Comarca de Petrolina/PE.
Todavia, antes de propor a demanda, verifica que há risco de agravamento dos danos e de alteração do estado do bem, o que pode dificultar a realização de perícia técnica posterior. Por isso, ajuíza ação de produção antecipada de prova no foro do local onde o imóvel está situado, requerendo a realização de perícia técnica de engenharia.
Ao analisar o pedido, o juiz observa que a prova deve ser produzida naquele local e que a ação futura poderá vir a ser proposta em outro foro, qual seja, o foro de domicílio da construtora, situado no Recife/PE.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a produção antecipada de prova deve ser requerida no juízo competente para a futura ação principal, razão pela qual é cabível o declínio de competência em favor da Comarca do Recife/PE;

B

o ajuizamento da produção antecipada de prova previne a competência do juízo para a futura ação indenizatória, a qual deverá ser proposta na Comarca de Petrolina/PE;

C

o foro da Comarca de Petrolina/PE é competente para a causa, pois a ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no foro onde a prova deve ser produzida, sem prevenção da competência para a futura ação principal;

D

o juiz, ao deferir a produção antecipada de prova, deve decidir em sentença se a construtora será responsável pelos vícios alegados, a serem liquidados em ação própria;

E

a produção antecipada de prova possui natureza necessariamente cautelar e exige o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, o que deverá ser feito por Clara, sob pena de perda da prova.

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Q4342093

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo, domiciliado em Campo Grande - MS, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em Matinhos - PR, causado por veículo oficial pertencente à prefeitura local, conduzido por Mário, servidor público deste município. Pretendendo ajuizar ação de reparação de danos em face do Município de Matinhos, surgiram dúvidas acerca do foro competente para o processamento da demanda. Considerando exclusivamente o disposto nos artigos 51 a 53 do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do art. 53, V, do CPC, por se tratar de ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículo, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, podendo Paulo optar por ajuizar a ação em Campo Grande - MS ou em Matinhos - PR.
II. Por se tratar de ação movida contra ente municipal, aplica-se à hipótese a regra do art. 52 do CPC, segundo a qual, quando o réu for o Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato, ou de sua sede, à escolha do autor.
III. A regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré, é afastada, no caso concreto, pela regra especial do inciso V do mesmo artigo, aplicável especificamente às ações de reparação de dano por acidente de veículo.
IV. Por se tratar de competência absoluta fixada em razão da matéria, o foro estabelecido pelo art. 53, V, do CPC não comporta escolha do autor, sendo obrigatório o ajuizamento da ação no local do fato.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas

B

II e IV, apenas

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas

E

I, III e IV, apenas

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Q4338211

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Duas sociedades empresárias celebraram um contrato de prestação de serviços a serem executados em Casimiro de Abreu. Por mera conveniência, inseriu-se no instrumento avençado uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos, unicamente em razão de os patronos da contratada ali residirem. Diante do inadimplemento, a contratante ajuizou ação de cobrança no foro eleito. Ao despachar a petição inicial e verificar que nenhuma das partes reside ou possui filial em São Paulo/SP, tampouco que a obrigação ali foi pactuada ou executada, o magistrado declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. O autor recorreu, sustentando que a autonomia da vontade autoriza a livre escolha do foro em contratos empresariais. Considerando as normas do Código de Processo Civil quanto à eleição de foro, podemos afirmar corretamente, no que diz respeito à conduta do magistrado, que ela é:

A

incorreta, pois a competência territorial é de natureza relativa, sendo vedado ao magistrado decliná la de ofício sem prévia provocação do réu em contestação

B

incorreta, pois a exigência de pertinência territorial para a cláusula de eleição de foro restringe-se às relações de consumo, prevalecendo a autonomia privada nos contratos civis e empresariais

C

correta, mas parcialmente, pois caberia ao magistrado intimar o réu para manifestar se concordava com a prorrogação da competência antes de determinar a remessa dos autos

D

correta, pois a validade da eleição de foro exige vinculação ao domicílio de uma das partes ou ao local da obrigação, sendo o ajuizamento em juízo aleatório prática abusiva que autoriza a declinação de ofício

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Q4304893

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os seguintes itens, relativos à ação civil pública.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4260325

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José propôs contra Pedro, no domicílio deste, Município de Sorocaba, ação que versa sobre direito real de imóvel localizado no Município de Campinas. Pedro, ao ser citado, não alegou a incompetência do juízo. Após sentença de procedência da ação proposta por José, alegou em sede de apelação a incompetência do juízo da comarca de Sorocaba.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

a alegação de incompetência deveria ter sido apresentada como preliminar de contestação, não podendo ser reconhecida em sede de apelação.

B

somente por meio de exceção de incompetência a alegação poderia ter sido apresentada, estando a questão preclusa.

C

até a prolação de sentença de primeira instância, poderia ter sido a alegação de incompetência apresentada, não podendo ser conhecida em sede de apelação.

D

o Tribunal, em sede de apelação, poderá conhecer a alegação de incompetência e determinar a anulação da sentença.

E

a alegação improcede, pois o foro competente é, em regra, o domicílio do réu.

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Q4256976

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, domiciliado em Curitiba/PR, propõe ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em Londrina/PR contra Pedro, domiciliado em Maringá/PR. Não havendo cláusula de eleição de foro e tratando-se de competência territorial, assinale a alternativa CORRETA conforme as disposições do Código de Processo Civil:

A

A ação deverá ser proposta exclusivamente no foro do domicílio do réu, sendo vedada qualquer outra opção ao autor.

B

A competência para a ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo é absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

C

O autor poderá ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou no local do fato, tratando-se de regra especial de competência territorial prevista no Código de Processo Civil.

D

A ação deverá ser ajuizada necessariamente no foro do local do acidente, por se tratar de competência funcional.

E

O autor poderá escolher livremente qualquer foro do território nacional, desde que demonstre maior conveniência para a produção de provas.

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Q4211457

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jaime, servidor público estadual aposentado, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública pleiteando a anulação da penalidade de demissão que lhe havia sido aplicada quando ainda estava em atividade, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas. O autor atribuiu à causa o valor correspondente a quarenta e cinco salários mínimos, considerando apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta.

A

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública tem como critério de definição o valor da causa.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa em relação ao território.

C

As causas que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão aplicada a servidor público civil estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

Para fins de definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor atribuído à causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da demanda.

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Q4179794

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CFBM é credor de obrigação certa, líquida e exigível, expressa em título executivo extrajudicial, cujos devedores são: i) Marta, com residência e domicílio em Goiânia; ii) Marcelo, com residência e domicílio em Jataí; e iii) Jardel, que figura como fiador, com residência e domicílio em Rio Verde. Caso não ocorra o pagamento, o CFBM pretende ajuizar processo de execução para ver satisfeita a obrigação de que é credor. Diante dessa situação hipotética, a regra do juízo competente para processar tal execução é que ela:

A

Deve ser proposta na subseção judiciária de Rio Verde.

B

Deve ser proposta diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

Pode ser proposta na seção judiciária de Goiânia ou nas subseções judiciárias de Jataí ou de Rio Verde, por livre escolha do exequente.

D

Pode ser proposta na seção judiciária de Goiânia ou na subseção judiciária de Jataí, excluindo-se a hipótese da subseção judiciária de Rio Verde.

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Q4160965

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Cianorte ajuizou ação possessória em face de particular José, visando à reintegração de posse de imóvel público municipal situado no Município Flores do Campo, pertencente à Comarca Flores Verdes. A ação foi proposta perante juízo da Comarca de Cianorte, local onde sediada a Procuradoria Municipal responsável pela demanda.
Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O réu possui razão, pois as ações possessórias submetem-se à regra geral do foro do domicílio do réu, independentemente de a Fazenda Pública figurar no polo ativo.

B

O Município de Cianorte agiu corretamente, pois a competência territorial nas ações possessórias possui natureza relativa e pode ser livremente modificada pela conveniência da Administração Pública.

C

O réu possui razão, mas a preliminar será acolhida apenas se demonstrar prejuízo concreto decorrente da escolha do foro pelo Município de Cianorte.

D

O réu possui razão, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa.

E

O Município de Cianorte agiu corretamente, pois a Fazenda Pública pode ajuizar ações possessórias no foro de sua sede administrativa, independentemente da localização do imóvel litigioso.

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Q4132981

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à competência, assinale a alternativa correta.

A

A competência absoluta pode ser prorrogada se a parte não alegar a incompetência no momento oportuno.

B

A competência em razão do valor da causa é absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes.

C

Os conflitos de competência entre juízes federais de diferentes seções judiciárias são processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

A competência funcional é relativa e pode ser modificada por conexão ou continência.

E

A competência territorial em ações reais imobiliárias é absoluta, fixando-se no foro da situação do bem.

Q4127479

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É competente o foro de domicílio da autora para as causas em que seja autora a União.

B

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.

C

É competente o foro de domicílio do réu para as ações fundadas em direito real sobre imóveis.

D

É competente o foro do último domicílio do casal, caso haja filho incapaz.

E

É proposta no foro de domicílio do autor a ação em que o incapaz for réu.

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Q4119271

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras legais sobre a competência interna no Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
II.É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
III.A ação em que o incapaz for autor será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV.A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4102404

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102404 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João se matriculou no curso superior de Administração de Empresas na Faculdade Alfa, controlada por uma sociedade empresária privada da área de educação.

Após frequentar regularmente o curso e obter aprovação em todas as disciplinas que compõem a grade do curso, requereu a expedição de seu diploma de conclusão. Decorridos alguns meses, foi-lhe informado que o diploma não poderia ser expedido porque o curso que frequentara não fora aprovado pelo órgão competente. Por tal razão, João decidiu judicializar a questão.

Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça

A

Estadual, caso João requeira apenas que Alfa seja compelida a emitir o diploma.

B

Federal, apenas se o polo passivo, além de Alfa, for igualmente integrado por órgão da União.

C

Estadual, quer João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, quer requeira o pagamento de indenização.

D

Federal, quer João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, quer requeira o pagamento de indenização.

E

Federal, caso João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, mas não requeira apenas o pagamento de indenização.

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Q4083776

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi distribuída ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Alfa, situada no Estado Beta, ação individual ajuizada em face de ente da Administração Pública indireta da União, com personalidade jurídica de direito privado. O secretário do juízo, logo após o recebimento do feito, teve dúvidas em relação à competência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo.
O magistrado explicou corretamente ao secretário que a Justiça Estadual:

A

somente é competente quando a comarca não é sede de vara da Justiça Federal, independentemente de previsão legal;

B

somente é competente quando a comarca não é sede de vara da Justiça Federal, o que depende de previsão legal;

C

não é competente caso o ente tenha a natureza de empresa pública, ainda que a comarca não seja sede de vara da Justiça Federal;

D

é incompetente, já que a Justiça Estadual não pode julgar causas de interesse de entes da Administração Pública federal indireta;

E

somente é competente quando a comarca não é sede de vara da Justiça Federal, a causa tem natureza previdenciária e há previsão legal nesse sentido.

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Q4083732

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083732 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana, de 9 anos de idade, reside na Comarca A na companhia de seus pais. Pela facilidade de acesso e proximidade com o trabalho dos pais, Joana estuda no colégio municipal da Comarca B, local em que também se encontra a sede do município. Em determinado dia, Joana foi vítima de violência física e psicológica por parte da professora da escola em que estuda, causando danos físicos e psicológicos na criança.
Com base nessa premissa, caso Joana, representada por seus pais, queira ajuizar ação unicamente indenizatória em face do município, considerando as regras de fixação de competência e o entendimento das Cortes Superiores sobre o tema, a competência será do juízo:

A

da infância e da juventude da Comarca A, pois é o local em que os responsáveis de Joana residem;

B

cível da Comarca A, pois é o local em que os responsáveis de Joana residem;

C

da infância e da juventude da Comarca B, pois é a sede do domicílio do município;

D

cível da Comarca A, pois é o local em que Joana está domiciliada;

E

cível da Comarca B, pois é a sede do domicílio do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre critérios de competência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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