Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ações Possessórias para Concurso - Página 3

Q2304593

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais.
I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em pagamento é exclusiva do devedor.
II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve determinar a realização de audiência de mediação dentro do prazo legalmente indicado.
III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio, decorrente de medida de desconsideração da personalidade jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui legitimidade para oferecer embargos de terceiro.
IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q2264086

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa incorreta.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

B

É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

C

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

D

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

E

Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para evitar nova turbação ou esbulho.

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Q2254954

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254954 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mariana propôs ação de reintegração de posse contra Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa de praia para instalar uma área de lazer, aumentando assim a sua propriedade. No curso do processo, a Marinha do Brasil (autarquia federal) apresentou oposição, afirmando que nem Mariana e nem Adriana tinham direito à propriedade, uma vez que a área em questão pertenceria à Marinha, e, portanto, nem Mariana e nem Adriana possuíam a posse sobre o imóvel. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Marinha do Brasil

A

detém legitimidade para intervir ainda que os fundamentos sejam genéricos e o interesse público na ação seja indireto.

B

não pode intervir de forma incidental, sendo necessária uma nova ação na qual ela poderá apresentar qualquer argumento que lhe fosse lícito apresentar em matéria de defesa.

C

detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação de reintegração de posse podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

D

não pode intervir na ação de reintegração de posse, uma vez que não se admite oposição em possessórias.

E

não pode apresentar oposição, uma vez que tal prerrogativa se dá apenas aos entes federativos, não englobando autarquias federais.

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Q2236256

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236256 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As ações possessórias tramitam por procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, e tendo como fundamento a posse do autor sobre o bem. Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que dentre esta espécie de ação está:

A

a ação de interdito proibitório, pela qual poderá o possuidor que sofrer a turbação de sua posse requerer seja mantido na posse do bem.

B

a ação de manutenção da posse, pela qual o possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse pede ao juiz que o segure na posse.

C

a ação de despejo, pela qual o locador visa ser reintegrado na posse do bem exercida pelo locatário de forma irregular.

D

a ação de reintegração de posse, na qual, versando sobre o esbulho coletivo ocorrido a mais de um ano e um dia, o juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar o pedido liminar.

E

a ação de imissão na posse, pela qual o proprietário do imóvel busca ser reintegrado na posse de um bem quem injustamente o detém.

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Q2236241

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:

A

poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.

B

caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.

C

nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.

D

as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.

E

o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.

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Q2221713

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alberto ajuizou, perante a Justiça Federal de primeiro grau, ação de reintegração de posse em face de Bento e da União Federal, alegando ser o Justo possuidor de imóvel rural injustamente esbulhado por Bento e de propriedade da União.

Nessa situação, a União Federal:

A

deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, mantida a competência da Justiça Federal por tratar-se de causa fundada em controvérsia sobre bem público federal;

B

deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, mas poderá apresentar oposição pleiteando a posse do bem em seu favor ao fundamento de que a área lhe pertence;

C

possui legitimidade passiva ad causam na ação de reintegração de posse, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, sendo competente a Justiça Federal;

D

deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, devendo o processo ser remetido para a Justiça Estadual;

E

possui legitimidade passiva ad causam, mas em sua defesa apenas poderá opor alegações sobre a posse do imóvel, vedada a exceção de domínio, sendo competente a Justiça Federal.

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Q2169951

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Imagine que João necessite promover ação judicial fundada em direito real sobre imóvel contra Ana. O imóvel objeto da lide fica localizado na cidade A. João reside na cidade B e Ana na cidade C. Cada cidade pertence a uma comarca diferente. Com base no caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Se o litígio recair sobre direito de vizinhança, João poderá promover a ação no foro da comarca da cidade C.

B

Se o litígio versar sobre ação possessória, João poderá ajuizar a demanda na comarca da cidade B.

C

Versando o litígio sobre direito de propriedade, João deverá ajuizar a ação na comarca da cidade A.

D

Havendo foro de eleição, e versando o litígio sobre direito de servidão, a ação poderá ser ajuizada na comarca da cidade onde Ana reside.

E

Se o litígio recair sobre divisão e demarcação de terras, poderá João ajuizar a ação na comarca da cidade B.

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Q2124751

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124751 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio propôs ação possessória contra Tício, sob o fundamento de ser proprietário do imóvel por este ocupado. Tício, por sua vez, ajuizou ação declaratória de reconhecimento de domínio em razão da usucapião contra Caio. Acerca do caso, assinale a alternativa correta.

A

A alegação de propriedade feita por Caio resultará na procedência da ação de reintegração de posse.

B

A ação de usucapião proposta por Tício determina a suspensão da ação possessória.

C

A ação de usucapião deve ser apensada à ação possessória pra julgamento conjunto.

D

A ação de usucapião proposta por Tício é vedada por lei, em razão da existência da ação possessória.

E

A ação de usucapião proposta por Tício não impede a continuidade da ação possessória, mas impede a concessão de liminar

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Q2110688

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil regula as ações possessórias. A natureza possessória da ação pressupõe a posse como fundamento (causa de pedir) e como pedido (pretensão). Assim, indique a alternativa correta sobre as ações possessórias.

A

O procedimento especial previsto no Código de Processo Civil só tem lugar quando se tratar de ação de força nova, ou seja, quando o esbulho ou a turbação tiver ocorrido dentro de ano e dia. Se for há mais de ano e dia, a ação de força velha deverá ser ajuizada pelo procedimento comum. Nesse caso, segundo entendimento prevalente sobre o tema, o juiz não poderá conceder a tutela provisória com base na regra geral do Código de Processo Civil.

B

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. A lei, assim, regula expressamente a fungibilidade das ações possessórias.

C

O procedimento especial previsto no Código de Processo Civil se aplica em se tratando de ação de força nova e de ação de força velha. Assim, não importa, em qualquer caso o juiz deferirá, estando a petição devidamente instruída, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para comparecer à audiência que for designada.

D

Obsta, por expressa disposição na lei processual civil, à manutenção e à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. O Código de Processo Civil não proíbe a alegação de domínio.

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Q2059146

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.

A

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial.

B

Os atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos.

C

Irmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida.

D

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

E

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

Q2048241

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o ordenamento jurídico, assinale a opção correta quanto às ações possessórias.

A

O autor da lide poderá cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, a cominação de pena e multa para o caso de nova turbação ou esbulho e o desfazimento de construção ou de plantação em detrimento de sua posse.

B

O interdito proibitório é a ação cabível na hipótese de turbação, ou seja, no caso de perda total da posse, quando a coisa sai da esfera de disponibilidade do proprietário.

C

O procedimento de manutenção de posse é cabível na hipótese de turbação, em que há esbulho parcial, ou seja, perda de algum dos poderes fáticos sobre a coisa, mas não da totalidade da posse.

D

Em caso de ação de reintegração de posse movida entre particulares, se o imóvel rural for constituído de terra federal com justiça federal no local, a competência judiciária para promover o feito é da justiça estadual, ainda que a União figure como parte, e o MP competente é, também, o estadual.

E

O Ministério Público Federal é competente para atuar em feitos que envolvam terra federal com justiça estadual no local, cuja competência administrativa caberá ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA).

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Q2048189

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048189 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos sujeitos processuais e do litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Os honorários advocatícios podem ser fixados com base em equidade nas causas de grande valor concreto.

B

Em ação para remoção de conteúdo ofensivo, não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor da mensagem.

C

Não é possível, em nenhuma hipótese, reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro do parâmetro legal.

D

A curatela especial poderá ser exercida pelo Ministério Público quando a causa envolver incapaz.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre imprescindível.

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Q4252917

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre ações possessórias prevista no Código de Processo Civil – CPC, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
II. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
III. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
IV. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4140778

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as ações possessórias, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

B

Na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, ainda que a pretensão seja deduzida em face de terceira pessoa.

C

Obsta a manutenção ou a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

D

Apenas o possuidor direto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

E

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado em caso de turbação.

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Q2668076

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q2668076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito das ações possessórias.

A

É ilícito ao autor acumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.

B

O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de turbação e mantido em caso de esbulho.

C

A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá a que o magistrado conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

D

Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio.

E

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

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Q2170363

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as ações possessórias prevista no Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
III. Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
IV. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2041150

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a seguinte situação hipotética:
Fernandino e sua esposa arremataram um bem imóvel em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas de uma empresa construtora. Todavia, não conseguiram adentrar no imóvel, que havia sido ocupado por pessoas que passaram a residir no local. Diante disso, pergunta-se: Qual é a ação cabível, o juízo competente e o prazo prescricional aplicável?

A

É cabível ação de reintegração na posse perante o Juízo comum federal no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

B

É cabível ação de imissão de posse perante o Juízo comum estadual no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

C

É cabível ação de reintegração na posse perante o Juízo do Trabalho no prazo prescricional trabalhista de 2 (dois) anos.

D

É cabível ação de imissão de posse perante o Juízo do Trabalho no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

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Q2003854

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |

Q2003854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os procedimentos especiais existem com o intuito de trazer meios mais adequados de tutela a determinados direitos. Alguns deles, tais como a ação de reintegração de posse, a ação de consignação em pagamento e a ação de desapropriação, possuem ampla utilização na praxe forense.
A respeito de tais procedimentos, assinale a afirmativa incorreta.

A

A ação de consignação em pagamento tem como finalidade permitir a liberação do devedor de determinada obrigação de pagar ou de entrega de coisa. Tratando-se de obrigação em dinheiro, admite-se a consignação extrajudicial, por meio de depósito do valor dm estabelecimento bancário.

B

As ações possessórias são fungíveis. Quer-se dizer que, formulada determinada espécie de ação possessória, o juiz pode conhecer e outorgar proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados, sem ficar adstrito aos limites do pedido do autor.

C

A liminar em ação possessória é espécie de tutela provisória da evidência, dispensando a comprovação de urgência para sua concessão.

D

A ação de desapropriação tem como legitimados ativos, dentre outros e mediante autorização constante de lei ou contrato, os concessionários e as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica.

E

A ação de desapropriação possui cognição ampla e exauriente. Nesse sentido, qualquer matéria de interesse do expropriado poderá ser alegada em defesa, tal como não se tratar de caso de utilidade pública.

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Q1992236

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado imóvel, integrante do patrimônio de uma autarquia estadual e situado em área abarcada pela Comarca X, foi invadido por uma pessoa, que ali fixou residência e iniciou a realização de obras.

Embora ciente da invasão, a pessoa jurídica de direito público ajuizou demanda somente dois anos após o fato, tendo pleiteado a sua manutenção na posse do bem e a condenação do réu a lhe pagar verba ressarcitória dos danos causados. A petição inicial foi distribuída a um órgão judicial da Comarca Y, onde a autarquia demandante tem a sua sede.

Também foi requerida na peça exordial a concessão de tutela antecipada, alegando-se, para tanto, que a prestação do serviço público de incumbência da autarquia estava prejudicada em razão da invasão e, ainda, que o estágio das obras realizadas pelo réu estava até comprometendo a estrutura do imóvel.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

deverá o juiz determinar a vinda de emenda à inicial, de modo a se formular pedido de reintegração de posse, em vez do de manutenção de posse;

B

não é possível a concessão da tutela provisória pleiteada na petição inicial, por se tratar de ação de força velha;

C

não é lícito à parte autora cumular ao pedido de proteção possessória o pleito de condenação em perdas e danos;

D

o foro no qual foi ajuizada a ação possessória é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito;

E

o réu, caso entenda fazer jus à proteção possessória, pode requerê-la no mesmo feito, oferecendo reconvenção.

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Q1981432

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos ajuizou ação de reintegração de posse em face de Ana, visando a retomada de um imóvel. Após a instrução probatória, o autor não conseguiu demonstrar que tinha posse anterior do bem. Segundo a teoria da asserção, a extinção do processo deverá ocorrer

A

sem resolução de mérito, por carência de interesse processual.

B

com resolução do mérito, em razão da cognição profunda sobre as alegações do autor.

C

sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

D

com resolução do mérito, tendo em vista que o CPC de 2015 aboliu a análise das condições da ação.

E

sem resolução de mérito, pela ausência de legitimidade ativa de Carlos.

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Questões de Concurso Sobre ações possessórias em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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