Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ações Autônomas de Impugnação para Concurso - Página 6

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385851 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do disposto no CPC e da jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da ação rescisória e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre a base de cálculo extraída da ação que originou a decisão que se pretenda rescindir.

B

Considera-se documento novo apto a aparelhar a ação rescisória aquele que, embora já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido.

C

A decisão de mérito transitada em julgado é rescindível quando for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.

D

Como efeito ope legis, a propositura da ação rescisória, em regra, suspende eventual cumprimento da sentença rescindenda.

E

A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária não é suficiente para o manejo de ação rescisória.

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Q2375253

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Ação Rescisória e do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), é correto afirmar que:

A

É vedado na Ação Rescisória emendar a inicial.

B

O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor Ação Rescisória.

C

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, inclusive nos casos que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

E

O autor da Ação Rescisória deverá depositar cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

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Q2373446

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, à luz do disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que haja a concessão de tutela provisória.

B

a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

C

o direito à rescisão, regra geral, extingue-se em três anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

a ação rescisória não poderá ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

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Q3566161

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Visando à desconstituição da decisão judicial de mérito, transitada em julgado, é cabível, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

querela nullitatis insanabilis, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a ofensa, pela decisão atacada, da coisa julgada.

B

querela nullitatis insanabilis, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a verificação de que a decisão atacada foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, sujeitando-se ao prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

C

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento o erro da decisão atacada sobre ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, sujeitando-se ao prazo decadencial de 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento o erro da decisão atacada sobre ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

E

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a obtenção, pelo autor, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão atacada, de prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso ao tempo daquela, capaz, por sisó, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

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Q3559813

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições acerca da ação rescisória contidas no Código de Processo Civil.

A

O direito à rescisão se extingue, em regra, em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

B

A decisão de mérito transitada em julgado em nenhuma hipótese poderá ser rescindida.

C

A decisão de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

D

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

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Q2649118

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado |

Q2649118 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a ação rescisória com base em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade deve ter sido proferida após o trânsito em julgado da decisão que se busca rescindir.

B

Somente será cabível se a decisão que se busca rescindir houver transitado em julgado na vigência do novo código de processo civil.

C

O prazo decadencial de dois anos é contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo cuja decisão se busca alterar.

D

A ação rescisória com fundamento em ato considerado inconstitucional deverá tramitar perante o órgão jurisdicional que declarou a inconstitucionalidade, seja pela via concentrada, ou seja pela via difusa.

E

A propositura da ação rescisória com base em título executivo judicial considerado inconstitucional impede o cumprimento da decisão rescindenda.

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Q2512180

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2018, Luísa ingressou com ação de usucapião com o objetivo de obter a propriedade de um determinado imóvel em posse de Raquel. O pedido foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado em 2019. Posteriormente, em 2022, Raquel ajuizou uma ação rescisória, buscando a desconstituição da decisão, alegando que, nesse ano, surgiram duas testemunhas, cuja existência era desconhecida anteriormente, que afirmaram que Luísa não exerceu a posse do imóvel pelo lapso temporal necessário para a configuração da usucapião. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Com base no conceito de prova nova, a parte pode trazer, em sede de rescisória, novos argumentos ao processo.

B

O judiciário não deve conhecer a ação rescisória proposta por Raquel, uma vez que a prova foi descoberta somente após o trânsito em julgado da sentença.

C

Consoante o ordenamento jurídico processual, qualquer tipo de prova, inclusive a testemunhal, é hábil para fundamentar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória.

D

Na hipótese de rescisão embasada em prova nova, cuja existência era desconhecida e que foi obtida após o trânsito em julgado, o prazo para ingresso com a ação rescisória tem como termo inicial a data da descoberta da prova nova, respeitando o limite máximo de dois anos, contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q2324612

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324612 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

B

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, diante do interesse público envolvido.

C

Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará ao órgão superior a designação de outro membro do Ministério Público para dar andamento ao processo.

D

O Ministério Público somente tem legitimidade para propor a ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

E

Independentemente de demonstração de prejuízo, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

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Q2320008

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Flávio e Cláudio, estudantes de Direito, travaram debate sobre a ação rescisória. O primeiro afirmou que, em tal espécie de ação autônoma de impugnação, há um juízo inicial feito pelo órgão julgador, que, se positivo, leva à desconstituição da decisão impugnada.

O segundo, concordando com Flávio, complementou que, em alguns casos, além de desconstituir a decisão atacada, o Tribunal poderá julgar o caso concreto.

Flávio e Cláudio, respectivamente, fizeram referência ao

A

juízo de admissibilidade e juízo de mérito.

B

juízo rescindente e juízo rescisório.

C

juízo devolutivo e juízo translativo.

D

juízo rescisório e juízo rescindente.

E

juízo rescindente e juízo de mérito.

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Q2317792

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |

Q2317792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no CPC/2015, sobre a ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação rescisória pode ser proposta por terceiro juridicamente interessado.

B

Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

C

Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

D

A ação rescisória não admite o julgamento liminar de improcedência fixado pelo Art. 332 do CPC/2015.

E

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

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Q2314164

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Questão: A reclamação no Direito Processual Civil é um instrumento pelo qual a parte ou interessado pode requerer uma nova análise de uma decisão judicial. Ela é usada para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões.

Certo

Errado

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Q2314139

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314139 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória, regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15), pode ser aplicada sobre qualquer decisão judicial, independentemente de ter transitado em julgado.

Certo

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Q2306784

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306784 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa A manejou reclamação para garantir a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de ação direta de constitucionalidade, pois o Tribunal estadual não aplicou a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto. A reclamação foi dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

por se tratar de reclamação para garantir a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, esta pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias;

B

por ter natureza de recurso, o relator do Supremo Tribunal Federal determinará a intimação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar sua resposta no prazo de cinco dias;

C

como o Ministério Público não figura como reclamante, terá vista do processo por cinco dias após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado;

D

não será admitida a manifestação de outros interessados para impugnar o pedido do reclamante, com exceção do autor do ato impugnado e daquele a quem o ato beneficiar;

E

ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão impugnada, não podendo determinar outra medida adequada à solução da controvérsia.

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Q2304863

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Ação Civil Pública e da Reclamação é CORRETO afirmar que

A

é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere o sobrestamento de feito em razão do processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo, sendo incabível a reclamação quando a decisão indefere o sobrestamento.

B

não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência.

C

a Lei da Ação Civil Pública autoriza requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato.

D

na ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

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Q2304600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual em vigor e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É dispensado o prequestionamento para interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal de justiça que, mesmo sem julgar o caso concreto, fixa tese jurídica em abstrato em incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

A interposição simultânea, pela pessoa jurídica de direito público interessada, de agravo de instrumento e de pedido de suspensão para impugnar decisão interlocutória que defere liminar em mandado de segurança no primeiro grau caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.

C

Para o ajuizamento de ação rescisória contra sentença transitada em julgado, não há necessidade de que tenha ocorrido o exaurimento das vias recursais no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.

D

A reclamação é instrumento processual adequado para controle de decisões que, em qualquer instância, deixem de aplicar precedente estabelecido pelo STJ em recurso especial repetitivo.

E

A ausência de intimação do Ministério Público para funcionar como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública acarreta, por si só, nulidade processual absoluta decorrente de prejuízo presumido.

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Q2298880

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298880 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I. Aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
II. O Ministério Público, quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
III. Quem foi parte no processo;
IV. Terceiro juridicamente interessado;
V. O sucessor a título universal ou singular, de quem foi parte no processo.

Assinale a alternativa que indica apenas os itens corretos:

A

I, II, III, apenas.

B

II, III, V, apenas.

C

II, III, IV, apenas.

D

I, II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q2298879

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298879 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São hipóteses de cabimento da ação rescisória com o objetivo de rescindir a decisão de mérito transitada em julgado, exceto:

A

Quando ofender a coisa julgada.

B

Quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

C

Quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

D

Quando for fundada em ofensa a literal disposição de lei cujo texto legal possui interpretação controvertida nos tribunais.

E

Quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

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Q2276590

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do sistema de precedentes judiciais, assinale a opção correta.

A

Podem ser considerados precedentes qualificados, indicados no art. 927 do CPC, com efeito vinculativo, as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmulas vinculantes, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, os enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e os do STJ, em matéria infraconstitucional, e a jurisprudência dominante dos tribunais.

B

Ao editar enunciados de súmulas, os tribunais devem ignorar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, atendo-se apenas à questão jurídica discutida no presente.

C

A distinção (overruling), a superação (distinguishing) e a superação para a frente mediante modulação dos efeitos (prospective distinguishing) são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.

D

Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada.

E

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato e de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.

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Q2276587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

O STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer defesa, devendo ser conferida interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC.

B

A oposição de embargos de divergência fundados em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente será admitida quando houver a alteração de mais de um terço dos seus membros.

C

O STF tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do entendimento fixado em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma.

D

Se o presidente ou vice-presidente de determinado tribunal, ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo Estado contra acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negar seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, caberá reclamação ao STF para contestar a medida.

E

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de três quintos dos membros do órgão competente para o julgamento.

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Q2271423

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao cabimento da ação rescisória, é correto afirmar que é:

A

incabível para desconstituir coisa julgada material com base em prova testemunhal nova cuja existência a parte ignorava;

B

incabível para desconstituir decisão interlocutória de mérito transitada em julgado;

C

incabível para desconstituir decisão sobre a penhorabilidade de bem de família;

D

cabível para desconstituir decisão que inadmite recurso de forma equivocada;

E

cabível para desconstituir coisa julgada fundada em acórdão que, à época da formalização do acórdão rescindendo, estava em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo, tendo ocorrido posterior superação do precedente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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