Da decisão que inadmite intervenção de terceiros cabe agravo de instrumento.

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível, sendo, neste caso, desnecessário o requisito da repercussão geral.

Da decisão que exclui litisconsorte não cabe agravo de instrumento.

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que acolhe pedido de revogação de gratuidade da justiça.

É cabível reclamação em face de ato judicial não impugnado e transitado em julgado, que desrespeita decisão do STF.