Sobre a Reclamação prevista no Código de Processo Civil, é ...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439579 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Reclamação prevista no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade das decisões do tribunal.

É admitida a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

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