Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ações Autônomas de Impugnação para Concurso
Foram encontradas 146 questões
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
A legislação processual autoriza o ajuizamento de ação
rescisória no prazo de dois anos para revisar decisão
estabilizada por tutela provisória antecipada antecedente que
tenha atingido essa situação processual devido à não
interposição de recurso pela parte interessada no momento
oportuno.