Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ministério Público no CPC 1973 para Concurso - Página 6

Q205354

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205354 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo presente o exercício das funções do Ministério Público previstas na ordem jurídica vigente no âmbito do processo civil, como órgão agente e interveniente, assinale a alternativa correta, relativamente ao procedimento das ações prefiguradas:

A

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de alimentos, fundadas no dever de sustento decorrente do poder familiar, em todas as fases do processo como assistente do incapaz.

B

Notificada ao Ministério Público a ausência de registro da paternidade no assento de nascimento da criança, incumbe ao Ministério Publico ingressar em juízo com a ação investigatória em face do suposto pai, como representante processual do menor.

C

Em ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, promovida por menor impúbere representado por sua genitora, cabem ao Ministério Público, em razão da qualidade da parte, os mesmos poderes dos litigantes, podendo promover as ações incidentais pertinentes, bem como provocar a intervenção de terceiros, mediante denunciação da lide, oposição e nomeação à autoria.

D

Na ação popular, verificada a desistência do autor sem que nenhum eleitor responda aos editais e habilite-se na causa, o Ministério Público poderá promover o prosseguimento da ação, não se vinculando, contudo, ao pedido, podendo oficiar no sentido de sua improcedência.

E

Editada lei distrital autorizando o poder público a instituir fundação pública de direito privado, a aprovação do respectivo estatuto incumbe ao Ministério Público, órgão responsável pelo velamento das fundações, cabendo, entretanto, suprimento judicial em procedimento de jurisdição voluntária.

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Q204028

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204028 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública,

A

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

B

os órgãos públicos, legitimados a propô-la, exceto o Ministério Público, poderão tomar dos interessados, mediante cominações, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme se dê judicial ou extrajudicialmente.

C

as pessoas jurídicas públicas não poderão ocupar o polo ativo.

D

os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados poderão formar litisconsórcio facultativo na defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico.

E

somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada a propô-la.

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Q198469

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198469 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, o Ministério Público

A

age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.

B

no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.

C

poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.

D

intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.

E

deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.

Q197622

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197622 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ausência do Ministério Público, por falta de intimação para acompanhar o feito em que deva intervir,

A

acarreta a nulidade do processo desde o seu início.

B

pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça, em segundo grau de jurisdição, quando a falta de manifestação do Promotor de Justiça gerar prejuízo.

C

torna nulo o processo a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

D

causa nulidade sanável, havendo prejuízo das partes.

E

resulta em nulidade sanável, independentemente de prejuízo dos litigantes.

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Q152124

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152124 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à intervenção do MP no processo, assinale a opção correta.

A

Não está sujeito à apreciação judicial o pedido de intervenção do MP no processo.

B

A falta de intimação do MP para atuar no feito implica a nulidade deste desde o início.

C

Não se decreta necessariamente a nulidade decorrente da falta de intimação do MP se, em razão dessa falta, não for apurado prejuízo ao interessado.

D

Caso o MP, devidamente intimado, não passe a intervir nos autos, nada pode fazer o juiz a respeito dessa inércia.

E

Considera-se nulo o procedimento em que, intimado a tanto, o MP deixe de atuar.

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Q133828

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133828 Direito Processual Civil - CPC 1973

Avalie as assertivas abaixo. Em seguida, assinale a única CORRETA.

A

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes sendo intimado de todos os atos do processo.

B

O Ministério Público só terá legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, quando existirem recursos das partes.

C

Caberá ao juiz, somente a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

D

Responderá por perdas e danos o juiz, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

E

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou na linha colateral, até o quarto grau.

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Q117577

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil como fiscal da lei, assinale a alternativa correta:

A

o Ministério Público sempre intervirá nas execuções fiscais;

B

o Ministério Público sempre intervirá nos procedimentos falimentares, em todas as suas fases;

C

é obrigatória a participação do Ministério Público em todas as causas onde houver interesse patrimonial- econômico da Fazenda Pública;

D

o Ministério Público, seja na condição de parte, seja na condição de fiscal da lei, sempre goza do benefício do prazo em dobro para recorrer;

E

o Ministério Público sempre intervirá nas usucapiões coletivas e somente intervirá nas usucapiões individuais quando existir interesse público.

Q97341

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q97341 Direito Processual Civil - CPC 1973

A condenação por litigância de má-fé

A

implicará no pagamento de multa não excedente a 1% do valor da causa, devidamente atualizado.

B

depende de requerimento da parte contrária, não podendo o juiz decidir de ofício.

C

não implicará em indenização à parte contrária, estando os prejuízos que sofreu incluídos na multa fixada pelo juiz ou tribunal.

D

não inclui pagamento de honorários advocatícios.

E

depende de requerimento da parte contrária, não podendo o tribunal decidir de ofício.

Q90162

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90162 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação a intimação do Ministério Público, suspeição do juiz
e prazo para contestar, julgue os itens subsecutivos.

Se o Ministério Público não intervier em processo que envolva interesse de incapaz, ainda que seja intimado, ocorrerá a nulidade do processo.

Certo

Errado

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Q89211

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q89211 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos auxiliares da justiça e das partes do processo, julgue o item abaixo.

No exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, o réu pode alegar, em contestação, defesa destituída de fundamento.

Certo

Errado

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Q88134

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

Os sujeitos da relação processual são, em regra, as partes e o juiz. O autor deve ser o titular do direito por ele reclamado em juízo, sob pena de não ter o seu pedido examinado; entretanto, de acordo com a sistemática processual, o autor pode postular em nome próprio direito de terceiro, sempre que isso representar um benefício para o terceiro em defesa de quem postule.

Certo

Errado

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Q83562

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83562 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca das regras atinentes à atuação do juiz e do MP no processo
civil, julgue os itens seguintes.

A manifestação do MP quando já interposta a apelação poderá, a depender do caso concreto, sanar o vício de nulidade pela sua não intimação em processo no qual deveria obrigatoriamente ter intervindo.

Certo

Errado

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Q2910600

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Advogado |

Q2910600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Em suma, a competência do Ministério Público, especificada nos artigos 82 e seguintes do CPC, é de natureza interventiva.

B

Compete ao Ministério Público intervir nas ações em que há interesses de incapazes, mas não nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

C

Intervindo como fiscal da lei, somente será intimado dos atos processuais a que tenha interesse.

D

O Ministério Público pode produzir prova em audiência, mas não possui autonomia para juntar documentos e certidões.

E

A intervenção do Ministério Público, quando a lei considerar obrigatória, poderá ser feita a qualquer tempo, ainda que em fase de julgamento, sem prejuízos ao processo.

Q434352

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434352 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Não possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos.

B

Possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos.

C

Possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos, porém mostra-se descabido o pedido de repetição do indébito, que deverá ser postulado pelo contribuinte, individualmente.

D

Possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos, porém, nestes casos, a coisa julgada erga omnes se dá nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q109709

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109709 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público é uma instituição que exerce função essencial à justiça, podendo atuar, no processo civil, como parte e como órgão interveniente. A multiplicidade de funções exercidas pelo Parquet lhe confere a possibilidade de atuar em diversas situações, a fim de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso.

B

A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público.

C

A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte.

D

Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial.

E

A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades.

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Q96240

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96240 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
O juiz ou tribunal condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% do valor da causa:

A

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte e solidariamente ao seu advogado.

B

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária, vedada a condenação solidária ao seu advogado.

C

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre o advogado, pois somente este pode configurar a litigância de má-fé, uma vez vedada a prática de atos processuais às partes.

D

Somente a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q94017

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94017 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a disciplina dos atos processuais, segundo o Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

a intimação do Ministério Público, nos processos em que atue como parte, será feita prioritariamente mediante publicação no órgão oficial.

B

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro os prazos para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

C

é lícito às partes litigantes, mediante acordo, reduzir os prazos peremptórios.

D

a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e, salvo quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição.

E

a desistência da ação somente produzirá efeito depois de homologada por sentença.

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Q93935

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93935 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

No processo relacionado com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.

B

O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.

C

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.

D

O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.

E

O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

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Q83025

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83025 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.

No uso de suas atribuições, o MP possui legitimação ativa extraordinária.

Certo

Errado

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Q78610

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78610 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Membro do Ministério Público, com atribuições para tanto, ao tomar conhecimento de que uma indústria vinha lançando, há 01 (um) ano, efluentes em determinado curso d?água em níveis que resultaram em danos à saúde humana, instaurou inquérito civil para apuração dos fatos. Ao concluir o procedimento, observaram o laudo pericial elaborado pelo órgão ambiental competente, a pedido do Ministério Público, e a prova testemunhal que os efluentes estavam causando realmente danos à saúde da população à jusante dos lançamentos - constatados - da referida empresa.

Considerando o disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei da ação civil pública) e na Lei Federal n. 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), na Lei Federal n. 9.605/98 (Lei de crimes ambientais) e no Decreto Federal n. 6.514/2008 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente), ao órgão ministerial, no exercício de suas funções, é cabível:

A

propor ação civil de improbidade administrativa em face do agente público diretamente responsável pela fiscalização ambiental da referida indústria e a todos aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, beneficiaram-se, sob forma direta ou indireta, da omissão da autoridade ambiental.

B

firmar Termo de Ajustamento de Condutas (artigo 5º, § 6º, da Lei Federal n. 7.347/85) com a pessoa jurídica poluidora, ou propor ação civil pública, com o objetivo de impor obrigação de fazer, não fazer ou reparar o dano.

C

requisitar a instauração de inquérito policial à polícia judiciária ou oferecer denúncia diretamente ao juiz criminal competente pela prática do crime ambiental correspondente em face da pessoa jurídica e pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D

instar a autoridade ambiental à aplicação de multa administrativa correspondente.

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Questões de Concurso Sobre ministério público no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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