Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da Jurisdição para Concurso - Página 2

Q552944

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552944 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à jurisdição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A existência de uma lide corresponde à necessidade de uma manifestação estatal para sua resolução.

B

Não se pode afastar completamente a teoria da instrumentalidade, visto que o processo não pode ser examinado como um fim em si mesmo.

C

A lei, norma genérica e abstrata, rege toda a realidade fática e incumbe ao Estado exercer a função jurisdicional de forma restrita à atividade volitiva material do direito positivo.

D

A jurisdição promove o restabelecimento da ordem jurídica, quando realiza a justa composição do litígio mediante eliminação do conflito de interesses que ameaça a paz social.

E

O processo deve ser analisado na perspectiva jurídica de sua finalidade, qual seja, a composição de lides por meio de uma atividade jurisdicional criativa, bem como as implicações sociais e políticas.

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Q545700

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545700 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item que se segue.

Na jurisdição contenciosa, o Estado, em substituição às partes, resolve a lide submetida a sua apreciação, sendo inadmitida, após a instauração do processo contencioso, a composição entre as partes.

Certo

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Q545698

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545698 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item que se segue.

O processo de execução, cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de mérito, é uma espécie do gênero processo de conhecimento.

Certo

Errado

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Q544936

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544936 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes.

II. O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

III. A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

II.

D

I.

E

III.

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Q544537

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição, considere os seguintes princípios e características:

I. As únicas soluções possíveis para a lide são por meio da jurisdição e pelos mecanismos alternativos da autocomposição e da arbitragem.

II. Pelo princípio da indeclinabilidade, a prestação jurisdicional não é discricionária e sim obrigatória para o Estado.

III. Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição às partes do processo.

IV. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, é enunciado relativo ao princípio da indelegabilidade das atribuições típicas e refere-se à jurisdição contenciosa e voluntária.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q535314

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535314 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

I - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes em todo território nacional, e somente será prestada quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II - A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada por convenção das partes, caso em que só será admissível por duas vezes.

III - Quando for arrolado como testemunha o Juiz do feito, e este nada souber, mandará excluir seu nome do rol de testemunhas.

IV - As modificações da situação de fato posteriores à propositura da ação são consideradas normalmente no deslinde do processo, salvo se suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

V - O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, dentre outros, a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desde que não seja necessária a requisição de força policial.

A

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as proposições III, IV e V estão corretas.

D

Apenas as proposições II, IV e V estão corretas.

E

Apenas as proposições II e V estão corretas.

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Q530878

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530878 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às normas processuais civis, examine os enunciados seguintes:

I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.

II. No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os fatos da causa.

III. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.

É correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

E

II.

Q521375

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521375 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.

A

Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.

B

A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.

C

A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.

D

Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.

E

Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

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Q512243

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da jurisdição e de sua natureza, seus princípios e suas características.

A

A jurisdição, atividade de poder decorrente da soberania, é una, mas seu exercício é fragmentado pela distribuição de competências a diversos órgãos judiciais. O ordenamento brasileiro admite, assim, a justaposição de competências, mas não de diferentes jurisdições.

B

A atividade jurisdicional submete as demais funções estatais ao seu controle. A jurisdição mesma, porém, é controlada, via de regra, pela própria jurisdição, apenas admitindo-se excepcionalmente o seu controle externo pela administração e pelo Legislativo.

C

A realização do direito objetivo é traço caracterizador da jurisdição, suficientemente apto a distingui-la das demais atividades estatais.

D

A jurisdição é atividade criativa, visto que o julgador pensa até o final o que foi pensado antes pelo legislador, cabendo ao juiz-intérprete produzir a norma jurídica individualizada por meio de processo hermenêutico e linguístico que, a rigor, não conhece limites.

E

O juiz natural é princípio jurisdicional que visa a resguardar a imparcialidade e que pode ser desmembrado em tripla significação: no plano da fonte, cabe à lei instituir o juiz e fixar-lhe a competência; no plano temporal, juiz e competência devem preexistir ao tempo do caso concreto objeto do processo a ser submetido à apreciação; e no plano da competência, a lei, anterior, deve prever taxativamente a competência, excluindo juízos ad hoc ou de exceção.

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Q511183

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511183 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição, examine os enunciados seguintes:

I. Pelo princípio da aderência, os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional, repartida essa atividade entre os juízes, de acordo com as regras de determinação de competência.
II. Como nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, em consequência nenhum procedimento judicial pode ser iniciado de ofício pelo juiz, sem exceção.
III. O princípio da congruência, decorrência própria do princípio dispositivo, não incide no tocante às questões de ordem pública, que o juiz deve examinar de ofício, por incidência do princípio inquisitório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

II.

Q503375

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503375 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando da Lei Processual Civil, a jurisdição é exercida em todo o território nacional conforme os dispositivos legais. Com relação à jurisdição voluntária e à contenciosa civil, assinale a alternativa que apresenta quem a exerce em todo o território nacional.

A

A jurisdição voluntária é exercida pelo Ministério Público Federal.

B

A jurisdição contenciosa é exercida pelo Juiz de Paz.

C

Ambas são exercidas pelo Ministério Público Estadual.

D

A jurisdição contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes.

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Q497466

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497466 Direito Processual Civil - CPC 1973

Perpetuatio iurisdictienis.
I . A regra da perpetuatio iurisdictionis impede que o juiz, depois de declarar a nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, decline de sua competência, de ofício, para o juízo de domicílio do réu.
II . Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência fixada em razão da distribuição da demanda.
III . Tem-se por perpetuada a competência na ação rescisória, por sua distribuição, quando não oposta a exceção de incompetência relativa.
IV . No cumprimento da sentença, o exequente poderá optar pelo atual domicílio do executado, por constituir exceção a regra que atribui competência ao juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição.
V. A regra da perpetuatio iurisdictionis não impede a conexão das causas.

A

I , II , III , IV , V estao corretas.

B

Somente I e II estao corretas.

C

Somente III e IV estao corretas.

D

Somente II , IV e V estao corretas.

E

Somente III , IV e V estao corretas.

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Q496909

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496909 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

A

Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência

B

A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.

C

A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.

D

A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.

E

Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

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Q494583

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494583 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da jurisdição e de seus equivalentes, assinale a opção correta.

A

A sentença estrangeira arbitral não pode funcionar como título executivo devido ao princípio da territorialidade, que rege a arbitragem no Brasil.

B

A legislação civil brasileira prevê hipótese de autocomposição ao permitir que o possuidor esbulhado obtenha de volta a posse de seu bem, por sua própria força, contanto que o faça logo.

C

A jurisdição constitui atividade substitutiva do Estado para solução de conflitos e é exercida somente mediante provocação do interessado.

D

A justiça federal é considerada especial em comparação com a justiça estadual.

E

O princípio dispositivo não se aplica à instrução do processo, podendo o juiz determinar produção de provas não requeridas pelas partes.

Q494449

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494449 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisdição, um dos institutos fundamentais do processo civil, pode ser contenciosa ou voluntária. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto a jurisdição contenciosa não necessita de provocação para se iniciar, a jurisdição voluntária necessita.

B

Na jurisdição contenciosa, há apenas um acordo de vontades.

C

Na jurisdição voluntária, há conflito de interesses apresentado em juízo.

D

Na jurisdição contenciosa, a decisão faz coisa julgada.

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Q488430

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488430 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do princípio do contraditório no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

A

O contraditório consiste em uma garantia de efetiva participação das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem, em igualdade de condições, no convencimento do magistrado, contribuindo na descrição dos fatos, na produção de provas e no debate das questões de direito.

B

O contraditório não é necessário apenas para a prolação da sentença de mérito, devendo ser observado ao longo de todo o procedimento, relativamente a todas as questões, sejam de rito ou de mérito.

C

O contraditório guarda estreita relação com o princípio da isonomia, exatamente porque as partes devem dispor da possibilidade de expor suas versões, apresentar suas defesas e participar, enfim, do processo em idênticas oportunidades.

D

O juiz também é sujeito do contraditório, devendo submeter a debate entre as partes as questões jurídicas, aí incluídas as matérias que ele há de apreciar de ofício.

E

Em razão das máximas iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, constitui tarefa privativa do juiz a aplicação do direito, independentemente da sua arguição pelas partes, cabendo a estas últimas apenas a alegação dos fatos. Quer isso dizer que o contraditório somente alcança as questões de fato, não sendo necessário para as questões de direito.

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Q487551

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487551 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o incidente de uniformização de jurisprudência, que objetiva expressar a opinião do tribunal a respeito da interpretação de certa norma jurídica, é CORRETO afirmar:

A

Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outro tribunal, turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

B

Reconhecida a divergência, independentemente da lavratura do acórdão, os autos serão encaminhados ao presidente do tribunal para que este designe a sessão de julgamento.

C

O julgamento, tomado pelo voto da maioria relativa dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

D

O incidente de uniformização de jurisprudência, que não é recurso e possui intuito evidentemente semelhante ao do deslocamento de competência, é cabível sempre que se verificar, em qualquer julgamento proferido pelo tribunal, em recurso ou ação originária, divergência a respeito da interpretação do direito, ou quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

E

Reconhecida a divergência, o tribunal dará a interpretação a ser observada, cabendo apenas ao juiz relator emitir seu voto em exposição fundamentada.

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Q485286

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485286 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à característica da inércia da jurisdição, assinale a opção que configura uma exceção a ela.

A

Inventário.

B

Reintegração de posse de imóvel público.

C

Ação popular.

D

Ação civil pública.

E

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Q484325

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484325 Direito Processual Civil - CPC 1973

Corre em segredo de justiça o processo que diz respeito a, EXCETO:

A

Casamento.

B

Filiação.

C

Ausência.

D

Alimentos.

E

Guarda de menores.

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Q482531

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos sistemas de jurisdição, assinale a alternativa CORRETA

A

Diz-se sistema uno ou anglo-saxão o sistema de jurisdição no qual todos os litígios, de origem administrativa ou privada, são resolvidos pelo Poder Judiciário, o qual pode apreciar questões relativas ao mérito dos atos administrativos.

B

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual os litígios administrativos são resolvidos, definitivamente, por um Tribunal Administrativo, ao passo que as lides privadas são resolvidas, definitivamente, pelo Poder Judiciário.

C

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário só pode apreciar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.

D

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição originário da França, criado como uma forma de reação do povo contra os privilégios e desmandos da Corte Inglesa, que tinha poderes de administrar e julgar

E

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário concorre com a esfera administrativa e a autonomia privada na resolução das questões sociais em conflito, não havendo inafastabilidade da jurisdição.

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Questões de Concurso Sobre da jurisdição em direito processual civil - cpc 1973

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