Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da Jurisdição para Concurso - Página 5

Q300432

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300432 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que

A

a jurisdição tem por objetivo solucionar casos liti- giosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente.

B

a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes.

C

em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido.

D

a jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional.

E

a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

Q300052

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300052 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os temas jurisdição e competência, todas as afirmativas estão corretas, exceto:

A

No Brasil, existe jurisdição administrativa.

B

Existem diferenças fundamentais entre a jurisdição voluntária e a contenciosa, por exemplo, na primeira, não há processo, mas procedimento, não há partes, mas interessados, não incide o princípio dispositivo, mas o inquisitório, não há legalidade estrita, pois o juiz pode decidir por eqüidade.

C

O princípio da aderência é aquele segundo o qual os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional, ao passo que o princípio da inércia é aquele segundo o qual o processo se origina por iniciativa da parte, ainda que desenvolvido por impulso oficial.

D

A “perpetuatio iurisdictionis” ou estabilização da competência é a regra segundo a qual, para fins de determinação de competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao momento da propositura da ação, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

E

A competência absoluta, fixada pelo interesse público, é pressuposto de validade do processo, deve ser examinada de ofício pelo juiz, podendo ser argüida por qualquer das partes a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, pois não está sujeita à preclusão, enquanto que a competência relativa, atribuída à vista do interesse privado das partes, pode ser modificada por convenção (eleição de foro) ou pelo silêncio do réu que não a argüi no prazo para resposta através de exceção, não podendo ser examinada de ofício pelo juiz, já que não causa nulidade. São absolutas as competências material e funcional e relativas a territorial e a determinada em função do valor da causa.

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Q289356

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289356 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com os princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

A

Quaisquer atos judiciais realizados pelo magistrado devem ser motivados, sob pena de afronta ao princípio constitucional da motivação.

B

O princípio constitucional da ampla defesa representa o direito do réu de participar do processo para se defender de acusações, inaplicável ao autor, já que não tem necessidade de se defender.

C

O direito fundamental à publicidade estabelece que os atos processuais são públicos e divulgados oficialmente, ressalvada a proteção à intimidade ou o interesse social.

D

O princípio da razoável duração do processo aplica-se exclusivamente aos processos que tramitam no Poder Judiciário.

E

O princípio do duplo grau de jurisdição está expresso na Constituição e refere-se ao direito à obtenção de um novo julgamento por órgão de mesma hierarquia ou superior.

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Q286559

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição.

A

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.

B

De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.

C

O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia.

D

O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.

E

A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal.

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Q275149

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275149 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta, consoante o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina dominante.

A

Para a caracterização da legitimidade de agir, é irrelevante se haverá reconhecimento, na sentença, do direito controvertido.

B

Caso já tenha havido violação do direito, não pode o autor ajuizar ação meramente declaratória.

C

A petição inicial será considerada inepta quando a parte for manifestamente ilegítima.

D

Já tendo se pronunciado pela existência das condições da ação, não poderá o juiz, de ofício, reexaminá-las.

E

De acordo com o princípio da inércia judicial, o prosseguimento do processo dependerá sempre de requerimento da parte ou do interessado, não podendo o juiz agir de ofício.

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Q273260

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273260 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende

A

militar, trabalhista a eleitoral.

B

militar, civil e penal.

C

estatal, privada e eleitoral.

D

arbitragem, trabalhista e civil.

E

arbitragem e penal.

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Q270796

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270796 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a resposta CORRETA a partir da leitura das assertivas abaixo que tratam Da jurisdição e Da ação nos parâmetros propostos pelo direito processual civil.

I. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais;

II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência ou da inexistência de relação jurídica; da autenticidade ou falsidade de documento;

III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;

IV. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença;

V. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei;

A

Todas as assertivas são verdadeiras.

B

Todas as assertivas são falsas.

C

Quatro das cinco assertivas são verdadeiras.

D

Três das cinco assertivas são verdadeiras.

Q270735

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270735 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

somente as pessoas físicas e jurídicas têm capacidade de ser parte no processo civil.

B

a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e promotores, em todo o território nacional.

C

o Município é representado, em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal.

D

para as causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários, se réus; mas não o serão, se autores.

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Q270729

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270729 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

os prazos peremptórios podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, desde que legítimo o motivo e todos estejam de acordo.

B

todos os prazos estão previstos no Código, por isso é vedado ao juiz determinar o prazo em que o ato do processo pode ser praticado.

C

atos processuais realizam-se, de ordinário, na sede do juízo, mas o magistrado, por ato de deferência, poderá praticá-los em outro lugar.

D

a jurisdição de cada juiz está limitada ao território de sua circunscrição, por isso a realização de citação em outro Estado da Federação não pode ser por ele determinada, senão mediante carta precatória.

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Q266519

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266519 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à capacidade processual é correto afirmar:

A

No atual sistema jurídico pátrio, os cônjuges não necessitam do consentimento do outro para a propositura de ação de qualquer natureza.

B

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, em nenhuma hipótese.

C

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e pelos integrantes do Ministério Público, nos termos da lei.

D

O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

E

Ambos os cônjuges serão citados, necessariamente, para as ações que versem sobre direitos pessoais mobiliários.

Q254781

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254781 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes.

Segundo a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.

Certo

Errado

Q249337

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre jurisdição, é correto afirmar:

A

No Brasil existe uma justiça especializada para julgar as causas de interesse do Estado.

B

O fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição.

C

Nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal.

D

A expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade jurisdicional voluntária.

E

A função jurisdicional contenciosa é delegável.

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Q235375

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235375 Direito Processual Civil - CPC 1973

São características/princípios da jurisdição:

A

investidura, inevitabilidade e delegabilidade;

B

interesse de agir, inafastabilidade e autotutela;

C

substitutividade, hermetismo e defnitividade;

D

inércia, inevitabilidade e taxatividade;

E

inafastabilidade, investidura e inevitabilidade

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Q231229

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231229 Direito Processual Civil - CPC 1973

São quatro os institutos fundamentais do processo civil: a jurisdição, a ação, a defesa ou exceção e o processo. São fundamentais, porque formam a estrutura e o arcabouço sobre os quais a ciência do processo civil foi construída. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

Assinale a alternativa que contém o número CORRETO de assertivas.

A

Uma.

B

Duas.

C

Três.

D

Quatro.

E

Cinco.

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Q221757

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221757 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:

A

da indelegabilidade.

B

da investidura.

C

do juiz natural.

D

da inevitabilidade.

E

da territorialidade.

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Q216462

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216462 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a jurisdição, assinale a opção correta.

A

Nas decisões proferidas por tribunais administrativos, embora não tenham essas decisões caráter definitivo, há solução com conteúdo jurisdicional.

B

O STF poderá delegar aos juízes de primeira instância a prática de atos decisórios em processos que não sejam da sua competência originária

C

Constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador de tribunal por juízes de primeiro grau, ainda que legalmente convocados

D

A jurisdição, como função criativa, pode criar regra abstrata de regulação do caso concreto.

E

Os processos objetivos de controle de constitucionalidade são exceção à regra de a jurisdição atuar apenas em situação jurídica concreta.

Q203315

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203315 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que:

A

As causas cíveis serão processadas e julgadas pelos órgãos jurisdicionais, nos limites da sua competência, ressalvada às partes a liberdade de instituírem juízo arbitral.

B

A perpetuatio jurisdicionis consiste na regra que compõe o sistema de estabilidade do processo, segundo a qual a competência fixada na propositura da ação e com o despacho inicial não mais se modifica.

C

A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer quando houver modificação do estado de fato, como a mudança de domicílio do réu, ou em razão da ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa.

D

A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer em razão de supressão do órgão judiciário, pela alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia.

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Q189807

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189807 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo como base a mitigação do princípio da territorialidade da jurisdição, analise as situações a seguir.

I - Homologação de sentença estrangeira.
II - Divórcio realizado no Rio de Janeiro produzindo efeitos em todo o território nacional.
III - Prática de atos de simples comunicação processual em comarcas contíguas, independente de carta precatória.
IV - Eficácia territorial das decisões proferidas em ações coletivas, nos casos em que o dano for nacional.
V - Extensão da competência do juízo que conhecer a causa, no caso de imóvel situado em mais de uma comarca.

Constituem exemplos de mitigação do princípio da territorialidade da jurisdição, com previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro, APENAS as situações

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e V.

D

I, II e V.

E

II, III e IV.

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Q172438

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172438 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

“Parte” e “sujeito do processo” são expressões sinônimas e correspondem ao autor e ao réu, que formam entre si uma relação jurídica que tem como objeto a tutela ou prestação jurisdicional.

B

A imperatividade e a inafastabilidade são características da jurisdição, enquanto a substitutividade não.

C

Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

D

Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. As sentenças conterão relatório, fundamento e dispositivo; as demais decisões dispensam tais requisitos.

E

Tratando-se de processo de conhecimento, o Código de Processo Civil classifica os procedimentos em comum e especial, subdivindindo o primeiro em ordinário e sumário, e o segundo em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e/ou de jurisdição voluntária.

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Q152122

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo e Hélio, maiores de idade e capazes, não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o primeiro, concluíram que seria necessária a intervenção de terceiro, capaz de propor solução para o problema. Levaram, então, o caso ao conhecimento de Lúcio, professor emérito da faculdade onde Paulo e Hélio estudavam, que propôs que apenas dois terços da dívida fossem pagos no prazo de trinta dias, o que foi aceito pelos interessados.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ao aceitarem a solução intermediária, os interessados realizaram autocomposição.

B

Configura-se, no caso, a autotutela, dada a inexistência de intervenção do Estado-juiz.

C

A figura do terceiro que conduz os interessados a solução independentemente de intervenção judiciária indica a ocorrência de mediação.

D

Como a solução proposta se fundamenta na regra jurídica aplicável e tem executividade própria, trata-se de verdadeira jurisdição.

E

Dada a ocorrência de solução por intervenção de terceiro, fica caracterizada a arbitragem.

Questões de Concurso Sobre da jurisdição em direito processual civil - cpc 1973

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