Questões de Concurso
Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
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Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.
Considere que Fernanda, servidora efetiva do TST e participante do Plano JusMP-Prev há quatro anos, seja exonerada, a pedido, do cargo ocupado, e que, após a exoneração, ela opte pela portabilidade de seus recursos acumulados no Plano JusMP-Prev para plano de benefícios de entidade aberta de previdência complementar. Nessa situação, a portabilidade pretendida por Fernanda é vedada, pois a legislação apenas admite a transferência de recursos entre entidades fechadas de previdência complementar.
Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.
A PREVIC tem competência para apurar e julgar infrações praticadas por entidade fechada de previdência complementar, bem como para aplicar as penalidades cabíveis.
Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
O número de Inscrição do Trabalhador (NIT) pode ser gerado pela inscrição do cidadão em:
I. Programa de Integração Social (PIS).
II. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
III. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
IV. Número de Identificação Social (NIS).
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:
Considerando o caso hipotético, pode afirmar que o servidor público poderá ser aposentar
A Previdência Social integra o sistema de Seguridade Social brasileiro instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que, em seus artigos 194 a 204, estabelece a saúde, a assistência social e a previdência como pilares da proteção social brasileira. A atuação profissional do assistente social historicamente se insere na mediação entre Estado e classe trabalhadora, especialmente no âmbito previdenciário, reafirmando seu compromisso com os direitos sociais. Independentemente da política social específica em que venha se inserir o assistente social, sua intervenção profissional deverá se manter vinculada à efetivação de direitos e à consolidação da seguridade social como dimensão constitutiva da cidadania.
Considerando esse contexto, à luz do que apresenta a Seguridade Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Maria é filiada, obrigatoriamente, ao
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:
Assinale a opção que não representa uma opção tecnicamente viável para o participante.
Esse processo de reestruturação envolve o instituto de
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