Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso - Página 12

Q3737916

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737916 Direito Previdenciário

O regime de previdência privada no Brasil é regulamentado para atuar de forma complementar ao regime geral de previdência social, e é essencial que os participantes estejam cientes de suas características e regras. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.

A

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem contribuir para entidades de previdência privada em qualquer circunstância, sem restrições quanto à contribuição normal exceder a do segurado.

B

A lei complementar que regula o regime de previdência privada não estabelece regras para a participação dos trabalhadores nas decisões das entidades fechadas de previdência complementar.

C

As contribuições realizadas por empregadores a entidades de previdência privada não são integradas ao contrato de trabalho dos participantes e não fazem parte da remuneração, salvo nos casos de benefícios concedidos.

D

A lei complementar não exige que os patrocinadores de planos de previdência complementar divulguem informações completas sobre a gestão dos planos aos participantes.

E

O regime de previdência privada é obrigatório e seus participantes têm direito a receber integralmente os aportes de recursos realizados por entidades públicas, que devem ser considerados como parte da remuneração dos participantes.

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Q3737912

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737912 Direito Previdenciário

Com base no que disciplina a Portaria MTP nº 1.467/2022, analise as seguintes alternativas e assinale a correta sobre a concessão de benefícios e a limitação dos valores dos benefícios com a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC).

A

O segurado do RPPS que ingressar no serviço público até a vigência do RPC poderá optar por sujeitar-se ao limite máximo dos benefícios do RGPS, mas não poderá aderir ao RPC, devendo o pagamento de complementação de aposentadorias e pensões por morte ser realizado exclusivamente com recursos previdenciários.

B

Aos segurados do RPPS que ingressarem após a vigência do RPC, o valor das aposentadorias e pensões por morte será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo permitido o uso de recursos previdenciários para complementar esses valores através de incentivos.

C

A lei de instituição do RPC deverá estabelecer que a alíquota de contribuição máxima devida pelo ente federativo, na condição de patrocinador do plano de benefícios, não poderá exceder a alíquota de contribuição normal do participante, devendo observar um limite mínimo que proporcione taxa de reposição adequada da base de contribuição que ultrapasse o limite máximo dos benefícios do RGPS.

D

O RPPS concederá benefícios de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade, sendo que a remuneração dos segurados durante afastamentos legais será paga diretamente pelo ente federativo, exceto em casos de incapacidade temporária para o trabalho e maternidade.

E

Os entes federativos deverão instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) para todos os servidores públicos, oferecendo planos de benefícios na modalidade de benefício definido, que poderão ser efetivados por entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.

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Q3737908

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737908 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Os notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares não remunerados pelos cofres públicos, apesar de serem segurados obrigatórios do RGPS, também podem se filiar ao RPPS se optarem por isso.

B

Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas são segurados obrigatórios do RGPS, sendo a cobertura do RPPS exclusiva apenas para seus dependentes e aposentados.

C

A filiação ao RPPS ocorre automaticamente pelo exercício das atribuições do cargo efetivo, e em caso de exercício concomitante de cargo efetivo e cargo em comissão, as contribuições previdenciárias serão recolhidas ao RPPS pelo cargo efetivo e ao RGPS pelo cargo em comissão.

D

O agente público ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, será filiado ao RPPS, independentemente do regime de previdência que estivesse vinculado anteriormente.

E

Os aposentados por qualquer regime de previdência que ocupem cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo, continuam obrigatoriamente filiados ao RPPS, mesmo durante o exercício do cargo ou função.

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Q3737030

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737030 Direito Previdenciário

Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do déficit do regime, observado, entre outros, o seguinte parâmetro:

A

o Fundo em Capitalização será constituído por um grupo aberto em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados, os quais deverão ser alocados no Fundo em segregação.

B

atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.

C

o Fundo em Repartição será constituído por um grupo fechado em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados que cumpram os mesmos requisitos inicialmente propostos quanto da segregação.

D

seja estabelecida data futura e certa, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, para a composição da submassa do Fundo em Capitalização, à exceção, no que se refere ao parâmetro relativo ao ingresso de segurados no ente federativo.

E

atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição de fundo de financiamento gradual, vedado o ingresso de novos segurados.

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Q3609760

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609760 Direito Previdenciário

Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:

A

Sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Sobre a fiscalização pela União e controle externo e social.

C

Sobre a estabilidade após 02 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Sobre os requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q3450478

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3450478 Direito Previdenciário

De acordo com o DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, a previdência social compreende:

A

Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio de previdência social dos militares.

B

Somente o Regime Geral de Previdência Social.

C

Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

D

Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.

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Q3441529

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441529 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por oito membros.

B

As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por quatro membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.

C

A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos participantes, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

D

A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos fiscais em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.

E

Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Conselho da Justiça Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

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Q3436076

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436076 Direito Previdenciário

No que diz respeito às características da previdência complementar dos servidores, analise as afirmativas a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I - Trata-se de regime de previdência pública, de caráter complementar.

II - É administrada por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar.

III - A instituição do benefício não é obrigatória para todos os entes governamentais.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3426639

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426639 Direito Previdenciário

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

A

O RPPS é um sistema de previdência complementar oferecido por instituições financeiras privadas aos servidores públicos, semelhante ao regime de previdência privada.

B

O RPPS é um sistema previdenciário obrigatório para todos os trabalhadores do setor privado, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

O RPPS é um regime previdenciário especial destinado exclusivamente aos servidores públicos estatutários, gerido por entidades públicas ou autarquias locais.

D

O RPPS é um fundo de investimento privado oferecido pelo governo federal aos cidadãos, visando garantir uma renda complementar na aposentadoria.

E

O RPPS é um sistema previdenciário internacional, adotado por diversos países, que permite a livre circulação de benefícios entre diferentes nações.

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Q3413370

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413370 Direito Previdenciário

Acerca da previdência complementar para ocupantes de cargo público efetivo, analise os itens seguintes em conformidade com a Constituição Federal:
I- A iniciativa da lei que instituir o regime de previdência complementar no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do respectivo Poder Executivo.
II- O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios nas modalidades benefício definido, contribuição definida e contribuição variável.
III- O regime de previdência complementar será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Estão corretos:

A

apenas os itens I e II.

B

os itens I, II e III.

C

apenas os itens II e III.

D

apenas os itens I e III.

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Q3359084

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante |

Q3359084 Direito Previdenciário

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, a perda da condição de segurado ocorrerá na seguinte hipótese:

A

Exoneração ou demissão.

B

Concessão de licença para tratamento de saúde.

C

Promoção a um cargo comissionado.

D

Transferência do servidor para outro órgão público.

E

Aposentadoria voluntária.

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Q3357833

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Monitor de Escola, Oficial Administrativo, Secretário de Escola |

Q3357833 Direito Previdenciário

Segundo o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, compete ao Conselho Municipal de Previdência:

I. Acompanhar, avaliar e deliberar em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador–Geral da República antes do término de seu mandato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3347704

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347704 Direito Previdenciário

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é vedado ao servidor ocupante de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, ser filiado ao regime próprio de previdência.

B

os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargos efetivos, cujos benefícios terão como limite o valor do subsídio do prefeito.

C

o agente público detentor de mandato eletivo será filiado ao regime próprio de previdência.

D

não se aplica aos empregados públicos o limite de 75 anos de idade para permanência no serviço público municipal, a partir do qual os servidores ocupantes de cargos efetivos são aposentados compulsoriamente.

E

o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fazer jus à concessão da aposentadoria especial, é indispensável a comprovação do tempo de efetivo exercício dos professores de educação infantil ou fundamental em atividades em sala de aula, excluído dessa contagem o tempo dedicado às atividades de direção de unidade escolar, por exemplo.

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Q3327828

Ano: 2024 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Administração - São João Evangelista | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Filosofia - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT - Artes - Ouro Branco | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Ciência da Computação e Sistemas de Informação. - Ribeirão das Neves | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Ciências Humanas - História - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Controle e Automação - Itabirito | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT Educação-Pedagogia - Ouro Branco | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT – Eletrônica - Formiga | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária - Governador Valadares | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Engenharia Civil - Governador Valadares | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT – Engenharia de Controle e Automação - Sabará | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESOR EBTT - Administração Geral e Financeira - Sabará | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Física - Congonhas | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT – Letras – Português-Espanhol - Formiga | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Medicina Veterinária - Anestesiologia Veterinária - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Medicina Veterinária - Clínica Médica de Grandes Animais - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESOR EBTT - Medicina Veterinária - Reprodução Animal - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Química - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT – Segurança do Trabalho - Santa Luzia | IF-MG - 2024 - IF-MG - Medicina do Trabalho e Ergonomia - Ouro Preto | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Informática - Itabirito | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Matemática - Conselheiro Lafaiete | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Sistemas da Computação - Bambuí |

Q3327828 Direito Previdenciário

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa incorreta:

A

O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

B

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefício em Regime Próprio de Previdência Social, salvo quando previsto na própria legislação.

C

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.

D

Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, sendo possível a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q3322679

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322679 Direito Previdenciário

Carlos, servidor público federal, está próximo de se aposentar e quer entender as regras aplicáveis ao seu caso. Ele faz parte de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Considerando a legislação vigente, qual das alternativas abaixo é correta sobre os regimes previdenciários?

A

O RPPS tem regras específicas, diferenciadas do RGPS, especialmente em relação à aposentadoria.

B

O RPPS abrange apenas servidores públicos federais, excluindo servidores estaduais e municipais.

C

O RPPS é um regime facultativo para servidores públicos, que podem optar pelo RGPS.

D

O RPPS é exclusivo para servidores públicos e garante a aposentadoria pelas mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q3311881

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311881 Direito Previdenciário

Analise as informações a seguir:

I. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
II. Concernente à aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos 71 (setenta e um) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3304495

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Técnico Universitário |

Q3304495 Direito Previdenciário

Com a instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos pela Lei nº 12.618/2012, houve uma mudança significativa na forma como as aposentadorias e pensões são concedidas no serviço público federal. A Lei estabeleceu novas diretrizes que impactam diretamente o valor dos benefícios a serem recebidos pelos servidores após a aposentadoria, alinhando-os a um limite específico. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos efeitos dessa Lei?

A

Cria o regime de previdência complementar apenas para servidores com cargos comissionados.

B

Assegura a aposentadoria automática aos 60 anos para todos os servidores.

C

Garante que a previdência complementar seja opcional para todos os servidores públicos.

D

Define o limite máximo para aposentadorias e pensões com base no regime geral de previdência social.

E

Estabelece o direito de aposentadoria integral para todos os servidores públicos.

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Q3285258

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285258 Direito Previdenciário

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Diante disso, consideradas as regras constitucionalmente inculcadas na Carta Magna, está correto apenas o que se afirma em:

A

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

B

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei federal aplicável a toda a categoria de servidores públicos e equiparados.

C

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, exceto no caso dos servidores militares.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos pela inflação oficial do País.

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Q3271135

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271135 Direito Previdenciário

A reforma prevê 5 regras de transição, sendo 4 exclusivas para os trabalhadores da iniciativa privada, os quais já estão no mercado, uma é específica aos servidores; e a outra regra é em comum para todos. Com base nessa informação, é correto afirmar que a

A

transição 1, sistema de pontos, é a regra semelhante à fórmula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96 e tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição. O número inicial será de 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens, e 30 anos para mulheres).

B

transição 2, tempo de contribuição mais idade mínima, nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano até que a idade de 65 (homens) e 62 (mulheres) seja atingida. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres, e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres, e 35 para homens. Para professores, o tempo de contribuição e as idades iniciais não são reduzidos nessa fase.

C

transição 3 é a regra do pedágio de 50%, quem está a 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens, e 30 anos para mulheres) deverá se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta.

D

transição 4 é a regra por idade, para os homens a idade mínima continua como é hoje, em 65 anos. Para as mulheres começará em 60 anos. Mas, a partir de 2020, a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição exigido será de pelo menos 10 anos para ambos os sexos.

E

transição 5 é a regra do pedágio de 100%, nessa regra, trabalhadores do setor privado e do setor público terão que cumprir os seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos, se homem, e 35 anos, se mulher).

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Q3186564

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) |

Q3186564 Direito Previdenciário

A Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. O Art. 20 destaca que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva

A

especial.

B

de contingência.

C

legal.

D

de emergência.

E

financeira.

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Questões de Concurso Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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