Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso - Página 6

Q3440814

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440814 Direito Previdenciário

Francisco é considerado agente público, nos termos da legislação pertinente, estando vinculado a um único ente federativo. Segundo a previsão constitucional, é correto afirmar que, a ele, aplicar-se-á o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso:

A

Ocupe apenas um emprego público, de caráter temporário.

B

Exerça simultaneamente um cargo efetivo e outro temporário.

C

Esteja exercendo mandato eletivo e não seja detentor de outro cargo público.

D

Seja ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q3440813

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440813 Direito Previdenciário

Um advogado da área de Direito Previdenciário participou de programa de televisão, sendo entrevistado a respeito dos regimes previdenciários nacionais. O causídico afirmou que o caráter contributivo, tanto do Regime Geral (RGPS) quanto do Regime Próprio (RPPS), constou expressamente do texto constitucional de 1988, desde sua entrada em vigor; afirmou, também, que o financiamento dos sistemas se dá exclusivamente por meio de impostos. Sobre as falas descritas, é correto afirmar que o advogado está:

A

Equivocado em todas as informações prestadas.

B

Correto apenas em relação ao financiamento dos sistemas, equivocando-se quanto às demais falas realizadas.

C

Correto ao afirmar que o caráter contributivo do RGPS constou expressamente do texto original de 1988, mas está equivocado quanto às demais informações.

D

Correto ao afirmar que ambos os regimes tiveram o caráter contributivo expressamente mencionados no texto original da Constituição, equivocando-se apenas com relação ao financiamento dos sistemas.

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Q3440812

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440812 Direito Previdenciário

Considerando as disposições constitucionais sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de Regime Próprio de Previdência Social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

( ) O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

( ) É vedado em qualquer caso o estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, considerando o princípio da isonomia.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3440538

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |

Q3440538 Direito Previdenciário

Sobre os aspectos conceituais, as possibilidades e as implicações de migração entre planos previdenciários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Migração é a opção facultativa dos servidores que ingressaram no serviço público até 2003, por um novo sistema de proteção previdenciária, aplicável de forma obrigatória, no qual os benefícios de aposentadoria e da pensão por morte deixaram de ser concedidos apenas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e passaram a ser uma combinação do RPPS com o Regime de Previdência Complementar (RPC).

( ) Na migração, caso o servidor, além da limitação de sua aposentadoria do RPPS, tenha realizado a inscrição no plano de benefícios do RPC, ele contribuirá para o RPPS até a parcela da sua remuneração limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e contribuirá para o RPC sobre a parcela que exceder esse teto e, assim, terá duas fontes de aposentadoria: uma do RPPS e outra do RPC.

( ) No RPPS, além de sujeitar o valor do benefício ao limite do RGPS, a opção implica ainda renunciar a integralidade (valor do benefício equivalente à última remuneração do cargo efetivo) e a paridade (reajuste do benefício igual ao reajuste dos servidores ativos), para os servidores que tinham tais direitos (aqueles que ingressaram até 2003).

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3440533

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |

Q3440533 Direito Previdenciário

Considere as informações disponibilizadas no quadro a seguir, as quais foram transcritas do Relatório da Avaliação Atuarial 2024 – Niterói/RJ. Salienta-se que foram efetuados alguns ajustes formais na apresentação dos dados, a fim de adequar o quadro à finalidade à qual se destina.

Imagem associada para resolução da questão

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Considerando as informações disponibilizadas e ciente da existência de diferença entre “Ativo Líquido” e “Ativo Real Líquido”, sobre o conceito e a composição do Ativo Real Líquido de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), analise as afirmativas a seguir.

I. Em termos gerais, o Ativo Real Líquido é composto por recursos financeiros, já acumulados pelo RPPS, garantidores dos benefícios previdenciários.

II. Poderão ser incluídos na composição do Ativo Real Líquido os créditos a receber do respectivo ente federativo, desde que os valores dos créditos estejam devidamente reconhecidos e contabilizados pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS, valores que devem ter sido objeto de parcelamento em virtude de acordo celebrado com base nos normativos editados pelo Ministério da Previdência Social, atentando-se para a necessidade de o ente federativo estar adimplente com o pagamento das parcelas.

III. Ativos garantidores do Plano de Benefícios, a exemplo de imóveis classificados como investimentos e de recebíveis da compensação previdenciária, não podem compor o Ativo Real Líquido, haja vista as vedações legais e infralegais do Ministério do Emprego e Trabalho (MET).

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3440530

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |

Q3440530 Direito Previdenciário

Quanto à gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), deverão ser considerados, na gestão dos recursos alocados aos empréstimos consignados, parâmetros e medidas mais adequados aos riscos da carteira de investimentos. No que tange à cobertura dos riscos inerentes ao processo de concessão e de gestão dos créditos relativos aos empréstimos, a unidade gestora do RPPS deve constituir fundos garantidores e/ou fundos de oscilação de riscos; e/ou contratar seguros regulamentados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e autorizados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Especificamente em relação aos fundos de oscilação de riscos, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por fundo de oscilação de riscos o montante destinado à cobertura de riscos decorrentes de desvios das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o objetivo de antisseleção de riscos, cuja finalidade é manter o nível de estabilidade do plano de custeio do RPPS e garantir sua solvência.

II. Os fundos de oscilação de riscos se destinam ao provisionamento de recursos para cobrir os riscos de perdas da carteira em decorrência de acontecimentos que extrapolem a margem de segurança dos fundos garantidores e, também, em decorrência de eventos incertos ou com amplitude não adequadamente mensurada.

III. As reservas dos fundos de oscilação de riscos da carteira de empréstimos se destinam aos pagamentos de benefícios do RPPS, e deverão ser periodicamente avaliadas e redimensionadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3440528

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |

Q3440528 Direito Previdenciário

Entende-se por Plano de Benefícios o conjunto de direitos e obrigações, reunidos em um regulamento, com o objetivo de pagar benefícios previdenciários ou assistenciais aos seus participantes e beneficiários, mediante a formação de poupança advinda das contribuições de patrocinadores, de participantes e da rentabilidade dos investimentos feitos pela instituição previdenciária. Sobre os tipos de planos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Plano de Benefício Definido (BD) tem natureza mutualista; por isso não há caráter solidário entre os participantes, sendo irrelevante o seu equilíbrio atuarial.

B

O Plano de Contribuição Variável é aquele em que os benefícios programados, na fase de acumulação ou na fase da atividade, tenham características de Plano de Contribuição Definida (CD) e na fase de inatividade tenham características de Plano de Benefício Definido.

C

Dentre as características do Plano de Benefício Definido, podem ser citadas: o valor da contribuição e do benefício são definidos na contratação do plano; a fórmula do cálculo da contribuição e dos benefícios é definida em regulamento; e o custeio é determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção.

D

No Plano de Contribuição Definida, os valores dos benefícios programados ocorrerão com base no saldo acumulado da conta do participante, sendo as contribuições definidas pelo participante e pelo patrocinador de acordo com o regulamento do plano. Dessa forma, o valor da contribuição é acertado no ato da contratação do plano e o montante que será recebido varia em função da referida quantia, do tempo de contribuição e da rentabilidade.

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Q3439767

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |

Q3439767 Direito Previdenciário

A relação entre empresas individuais e o mercado relevante, como um todo, é conhecida como estrutura de mercado. Apesar de não serem as únicas conhecidas e estudadas, quatro estruturas de mercado específicas têm sido tradicionalmente definidas; são elas: concorrência perfeita; monopólio, concorrência monopolista; e oligopólio. A estrutura monopolista em um extremo, comparada com a estrutura de concorrência perfeita no outro extremo, apresenta inúmeras características, entre as quais importa explicitar: somente uma empresa oferta o produto ou o serviço específico; inexistência ou baixíssima elasticidade cruzada da demanda (inexistência de produtos substitutos); nenhuma interdependência com outros concorrentes, pois uma única empresa atua no mercado; e barreiras à entrada de outras empresas similares. Considerando a estrutura característica de uma entidade gestora de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a exemplo da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.

A

É instituição com poder de monopólio, em nível regional, em virtude de barreira legal, constitucionalmente estabelecida, à entrada de instituições concorrentes.

B

É antieconômico que uma só entidade previdenciária oferte dois planos distintos de benefícios e que uma única entidade seja criada para gestão dos seus recursos.

C

O poder de monopólio das entidades gestoras de RPPS advém, exclusivamente, da existência de economia de escala obtida por meio da ampliação da capacidade de negociação em decorrência do porte da instituição.

D

Inexiste economia de escopo no nicho de mercado em que atuam as entidades gestoras de RPPS, pois o custo de uma mesma firma em ofertar dois produtos distintos é sempre superior ao custo desses dois produtos quando produzidos por firmas distintas.

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Q3437554

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437554 Direito Previdenciário

João Marcelo, agente público ocupante de cargo comissionado, nomeado pelo Prefeito Municipal da cidade de Esperança, procurou a autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município citado para a sua inscrição. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A autarquia responsável pelo RPPS do município de Esperança é obrigada a aceitar a inscrição de João Marcelo, mesmo que ele ocupe um cargo comissionado, para garantir a sua proteção previdenciária.

B

João Marcelo deverá apresentar a Portaria de nomeação de seu cargo, juntamente com seus documentos oficiais (originais e cópias), comprovante de residência e título eleitoral, e, ainda, requerer verbalmente ou por escrito na sede da autarquia responsável pela administração do RPPS do município.

C

Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assim não será possível a inscrição de João Marcelo ao RPPS.

D

João Marcelo, como servidor no uso de suas atribuições, terá o direito de sua filiação ao RPPS, sendo necessária sua apresentação na autarquia munido de seus documentos. Por se tratar de cargo em comissão, sua inscrição não será automática, e, em caso de negativa de sua filiação, deverá, em tempo hábil, apresentar recurso à Presidência da autarquia, bem como termo de posse em conjunto com sua documentação pessoal, não podendo permanecer vinculado ao Regime Próprio do município, em razão de suas atribuições no cargo ao qual foi investido.

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Q3437553

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437553 Direito Previdenciário

Fazem parte dos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPSs) os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A previdência social desses servidores é regulada por um estatuto próprio; por isso, eles são chamados de servidores estatutários. Os militares também possuem um regime próprio, seguindo normas específicas para essa classe. Com relação aos benefícios fornecidos pelos segurados do RPPS por meio da Niterói Prev é possível destacar: aposentadoria por invalidez; aposentadoria compulsória; aposentadoria por idade e tempo de contribuição; aposentadoria voluntária por idade; e aposentadoria especial na forma da lei. Sobre a aposentadoria compulsória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado o estabelecimento de idade de aposentadoria compulsória diversa da prevista na Lei Complementar nº 152/2015.

B

O segurado, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 85 de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º, da Lei Complementar nº 152/2015, quanto aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

C

A aposentadoria compulsória no RPPS é regida pelo art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Este dispositivo estabelece que o servidor será compulsoriamente aposentado ao atingir a idade de 75 anos, ou a idade estabelecida em lei complementar, o que ocorrer primeiro.

D

Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória, ou por incapacidade permanente, a segurado que tenha implementado os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o segurado, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra que lhe seja mais vantajosa.

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Q3437550

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437550 Direito Previdenciário

Pedro Augusto, servidor público municipal ativo, cargo efetivo, aprovado em concurso público em 2019, foi requisitado pela União, diante do seu brilhantismo na atual carreira pública. O servidor realizará serviços administrativos de órgãos vinculados à União, na cidade do Rio de Janeiro. Ele enviou um requerimento à Niterói Prev solicitando que fossem suspensos seu vínculo e contribuições, tendo em vista que será mais vantajosa sua ligação com a União. Diante das informações apresentadas, a Niterói Prev deverá informar a Pedro Augusto que:

A

Seu pedido poderia ser suspenso somente se fosse cedido sem ônus; e aceito se suspensas suas contribuições.

B

O requerimento será respondido e, sendo negado o pedido, continuará na condição de segurado da Niterói Prev, mesmo cedido ou requisitado pela União.

C

Seu pedido será negado pela Niterói Prev a partir da interrupção das contribuições, visto que o segurado cedido pelo município não irá continuar com tais encargos.

D

Seu pedido será aceito, pois os seus serviços foram requisitados por órgão vinculado à União; dessa forma, ele será regido por outro Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

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Q3437549

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437549 Direito Previdenciário

Os servidores públicos do município de Entusiasmo se reuniram para uma manifestação contra a Portaria do Poder Executivo Municipal que versa sobre a extinção do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município, tendo ainda como respaldo as dificuldades que a Administração Pública estava encontrando com o custeio relativo à Previdência. Com fundamento na Portaria MTP nº 1.467/2022, é correto afirmar que:

A

É possível que o prefeito municipal se valha de Portaria para extinguir o RPPS.

B

O prefeito municipal não poderia publicar a Portaria antes de consultar todos os vereadores do município.

C

Os requisitos exigidos não são comtemplados por meio de Portaria emitida pelo prefeito municipal, ao qual também deveria versar sobre a forma de migração dos segurados.

D

O prefeito municipal somente poderá iniciar a extinção e consequente migração dos segurados para o RGPS por meio de lei, não podendo fazer por meio de Portaria do Poder Executivo.

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Q3437531

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437531 Direito Previdenciário

O art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Sobre as previsões nele contidas, assinale a afirmativa correta.

A

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas na lei do respectivo ente federativo.

B

O regime estabelecido pelo referido artigo é o denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e solidário.

C

O regime de previdência será financiado exclusivamente por contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

As regras estabelecidas são de observância vinculante apenas da União, de modo que estados e municípios possuem competência legislativa plena para disciplinarem de forma diversa do que se encontra estabelecido no dispositivo.

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Q3437530

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437530 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir.

I. O tema “previdência social” é de competência legislativa privativa da União, não cabendo aos estados e municípios ingerência nessa seara.

II. A Emenda Constitucional nº 103/2019 suprimiu a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito dos municípios.

III. A Emenda Constitucional nº 20/1998, tratando sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluiu a previsão de que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3437522

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437522 Direito Previdenciário

Hugo é servidor público ativo ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal. José é ocupante, em autarquia, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Luís se aposentou e é servidor público inativo do Poder Executivo municipal. Considere que os órgãos/entidades citados pertencem à estrutura do município de Niterói e que Hugo, José e Luís nunca ocuparam outros cargos ou empregos. Limitando-se às informações prestadas, de acordo com a Lei Municipal nº 2.288/2005 e as disposições constitucionais sobre o assunto, são considerados segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município:

A

Luís, apenas.

B

José, apenas.

C

Hugo, José e Luís.

D

Hugo e Luís, apenas.

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Q3437494

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Q3437494 Direito Previdenciário

O Título III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – artigos 18 a 43 – estabelece as normas relativas à organização do Estado. No Capítulo VII, Seção I, desse Título, encontram-se as disposições gerais relativas à administração pública. Por sua vez, na Seção II, especificamente no art. 40, encontram-se as disposições constitucionais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (RPPS). Desta feita, conclui-se que conhecer a organização do Estado brasileiro implica em conhecer, inclusive, os ditames constitucionais aplicáveis ao RPPS. Tendo por base referidos ditames, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quanto ao RPPS, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

B

Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração, e àqueles em exercício de mandato eletivo, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

C

Os entes federativos têm amparo legal para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, lhes sendo vedada a instituição de novos RPPS.

D

Todos os servidores municipais que se aposentaram e, também, pensionistas do município de Niterói não estão obrigados a pagar contribuições para manutenção do regime próprio de previdência social, cuja autarquia gestora é a Previdência Social do Município de Niterói (Niterói Prev).

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Q3437493

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437493 Direito Previdenciário

Marina, servidora de determinado município, tem se empenhado em adquirir conhecimentos relativos a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e sedimentar o conceito de agentes públicos. Após estudar a legislação atinente aos RPPS e algumas bibliografias e publicações sobre os assuntos, fez as seguintes anotações; analise-as.

I. O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão. Por isso, todo agente público terá direito a optar entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social.

II. Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão. Eles são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo. Assim, todo servidor público é agente público e está obrigado a contribuir para o RPPS instituído pelo ente federativo ao qual se vincula.

III. O agente público contratado por tempo determinado é espécie de agente administrativo que desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos de forma precária e temporária. A esses agentes públicos se aplica o Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3437272

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437272 Direito Previdenciário

João da Silva é servidor público do município de Niterói, ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Tem 66 anos de idade, vinte e quatro anos de carência e vinte e cinco anos de contribuição; e dará entrada ao pedido de aposentadoria de imediato. Sobre a regra de aposentadoria aplicável ao caso de João, é correto afirmar que ele tem direito à:

A

Aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social calculada com base na média das remunerações.

B

Aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, calculada com base na média das remunerações.

C

Aposentadoria por idade no Regime Próprio de Previdência Social de Niterói, calculada com base na média das remunerações.

D

Aposentadoria por idade no Regime Próprio de Previdência Social de Niterói, calculada com base na regra da integralidade e paridade.

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Q3437264

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437264 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores – sejam da iniciativa privada, do serviço público ou militares – o direito de averbarem os tempos de contribuição de um regime em outro. E, como consequência dessa comutatividade, os regimes se compensam financeiramente. Tendo em vista tais institutos da contagem recíproca e da compensação previdenciária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso dos militares federais e estaduais, a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição relativas aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

B

O § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si.

C

O regime instituidor fica dispensado de comunicar ao regime de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto da compensação financeira ou sua extinção total ou parcial nos casos em que a revisão decorrer de ordem judicial.

D

Segundo o Decreto nº 10.188/2019, é condição para processar a compensação previdenciária que o regime instituidor apresente ao regime de origem a cópia do registro, pelo Tribunal de Contas, do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por morte, quando couber.

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Q3437262

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437262 Direito Previdenciário

A Previdência Brasileira é organizada em dois pilares. O pilar básico é solidário e de vinculação obrigatória e o pilar complementar é facultativo, individual e do tipo aberto ou fechado. Por sua vez, o pilar básico e de vinculação obrigatória se divide em Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Por seu turno, a previdência complementar se divide em duas vertentes: aberta e fechada. A previdência complementar aberta oferta benefícios para as pessoas em geral e a fechada se subdivide em três. Uma vertente protege os trabalhadores da iniciativa privada; a segunda, os agentes públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e a terceira ampara os servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Em relação aos Regimes Geral e Próprios de Previdência Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O RPPS é o regime instituído, até 13 de novembro de 2019, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que assegure, por lei e atualmente, aos seus segurados, apenas os benefícios de aposentadorias e pensão por morte.

( ) Podem ser segurados de um RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os membros da magistratura do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, incluídas as suas autarquias, fundações e estatais.

( ) Os exercentes de mandato eletivo são segurados apenas do RGPS.

( ) Até 15 de dezembro 1998, o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração podia ser segurado de um RPPS.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, V.

D

F, F, F, F.

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Questões de Concurso Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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