Questões de Concurso
Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
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Apesar de esse diploma normativo ainda não ter sido editado, algumas normas vigentes fazem suas vezes, estabelecendo, por exemplo, que
Nessas circunstâncias, os dependentes do servidor fazem jus a pensão por morte devida pelo
I. Servidor aprovado em concurso e titular de cargo efetivo;
II. Empregado de empresa pública municipal, admitido mediante concurso e submetido à CLT;
III. Servidor efetivo municipal que, sem rompimento do vínculo efetivo, foi nomeado para exercer cargo em comissão;
IV. Pessoa sem vínculo efetivo anteriormente existente, nomeada exclusivamente para cargo em comissão;
V. Profissional contratado temporariamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI. Vereador que não mantém outro vínculo funcional com ente público.
A proposta legislativa pretende incluir todos no RPPS sob o argumento de que a existência de vínculo jurídico com o Município constitui elemento suficiente para a filiação ao regime próprio. Considerando exclusivamente as situações descritas, assinale a alternativa correta.
Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.
É segurado facultativo da previdência social o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com autarquias, inclusive em regime especial, e com fundações públicas federais.
Considerando as disposições constitucionais relativas a RPPS e previdência complementar, julgue o item subsequente.
Caso Carlos tivesse ingressado no serviço público após a instituição do regime de previdência complementar de seu ente federativo e estivesse submetido a esse regime, a limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS seria compatível com o modelo constitucional.
Considerando as disposições constitucionais relativas a RPPS e previdência complementar, julgue o item subsequente.
A acumulação, por Carlos, de aposentadoria decorrente de seu RPPS com pensão por morte concedida pelo mesmo regime é vedada pela Constituição Federal de 1988.
Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
O Poder Executivo do estado de Alagoas pode promover revisão da segregação de massa do regime próprio de previdência social mediante a transferência de segurados e beneficiários do fundo em capitalização para o fundo em repartição simples.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
É vedado à União cobrar contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a servidor — incluído aquele ocupante exclusivamente de cargo em comissão — e a empregado público estaduais, quando previsto regime próprio de previdência em âmbito local.
No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue o item que se segue, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.
É inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabeleça benefício de valor inferior para as mulheres, sob o argumento de que seu tempo de contribuição é menor.
No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue o item que se segue, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.
A CF proíbe a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.
Os estados e municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, vedada a adoção de alíquotas progressivas.
Considerando a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, uma proposta admissível é
Suponha que uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) pretenda ampliar sua atuação por meio da prospecção de novos instituidores, do desenvolvimento de plataforma tecnológica e da implantação de novos planos de benefícios. Para financiar essas iniciativas, classificadas pela entidade como ações de fomento e inovação, a diretoria executiva elaborou estudo de viabilidade e obteve aprovação do Conselho Deliberativo para destinar parcela dos recursos administrativos acumulados, constituindo reserva específica voltada a essas finalidades, nos termos da Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024.
Considerando as disposições da referida Resolução, a operação descrita caracteriza
Uma empresa que mantém plano de previdência complementar para seus empregados, administrado por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), realizou uma reunião para discutir aspectos relacionados à segregação patrimonial e ao custeio das atividades administrativas da entidade.
Durante as discussões, alguns administradores e representantes dos participantes apresentaram as seguintes afirmações:
I. O Plano de Gestão Administrativa destina-se ao registro das atividades administrativas da entidade, devendo suas receitas, despesas e patrimônio permanecer segregados das operações dos planos de benefícios previdenciais.
II. Os recursos vinculados ao Plano de Gestão Administrativa podem ser utilizados para a cobertura de obrigações dos planos de benefícios previdenciais, desde que haja autorização dos órgãos de administração da entidade.
III. Cada plano de benefícios previdenciário possui patrimônio próprio, independente e segregado dos demais planos e do Plano de Gestão Administrativa.
IV. As despesas administrativas das entidades fechadas de previdência complementar podem ser custeadas conforme as fontes de custeio previstas na regulamentação aplicável e no Plano de Gestão Administrativa.
Com base nas disposições aplicáveis às operações das entidades supervisionadas pela PREVIC, estão corretas as afirmativas
Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma entidade fechada de previdência complementar, o auditor verificou a adequada aplicação da legislação tributária e das divulgações constantes das notas explicativas, sendo necessário confirmar o correto conceito de prazo de acumulação previsto na lei.
De acordo com a Lei nº 11.053/2004, o prazo de acumulação corresponde ao
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001 (que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar), o custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
Com relação à contribuição do patrocinador e do participante para plano de benefícios, é correto afirmar que
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