Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso - Página 18

Q2182862

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182862 Direito Previdenciário

A respeito de lei ordinária municipal que venha a fixar a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores vinculados ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social em 17% (dezessete por cento), é correto afirmar que será reputada

A

inconstitucional, pois compete à União, por meio de lei complementar, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

B

inconstitucional, pois compete aos Estados, por meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos estaduais e municipais.

C

constitucional, pois compete aos Municípios, por meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas por seus servidores.

D

inconstitucional, pois a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos municipais não poderá exceder a alíquota fixada para os servidores públicos federais.

E

inconstitucional, pois as contribuições previdenciárias devidas por servidores públicos municipais devem ser cobradas segundo alíquotas regressivas.

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Q2182861

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182861 Direito Previdenciário

Em julho do presente ano, durante suas férias, um empregado público contratado pelo Município de Marília desde 2002 sofreu grave acidente que o incapacitou permanentemente para o trabalho. Nessas circunstâncias, caberá ao

A

Regime Próprio de Previdência Social conceder-lhe aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes ao valor da remuneração percebida pelo servidor no momento da inativação.

B

Regime Geral de Previdência Social conceder-lhe aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes ao valor da remuneração percebida pelo servidor no momento da inativação.

C

Regime Próprio de Previdência Social conceder-lhe aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao valor da remuneração percebida pelo servidor no momento da inativação.

D

Regime Geral de Previdência Social conceder-lhe aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

E

Regime Próprio de Previdência Social conceder-lhe aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes a 60% (sessenta por cento) do salário-de-benefício.

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Q2174526

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174526 Direito Previdenciário

J havia sido funcionário de sociedade de economia mista e recebia aposentadoria complementar feita por meio de plano de previdência privada fechado, administrado por entidade de previdência privada ligada à empresa. Em função da vigência de nova lei estadual, foi instituída contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da empresa onde J trabalhou. Vendo-se prejudicado, J pretende ingressar com ação para questionar a cobrança.
De quem é a competência para julgar a questão?

A

Justiça Estadual comum

B

Justiça Federal comum

C

Justiça do Trabalho

D

Juizado Especial Federal

E

Conselho de Recursos da Previdência Social

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Q2171901

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171901 Direito Previdenciário

À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes.

I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo de sessenta meses.
V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e lI estão certos.

B

Apenas os itens IlI e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens IlI, IV e V estão certos .

E

Todos os itens estão certos.

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Q2167396

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho |

Q2167396 Direito Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) são dois documentos distintos exigidos e utilizados pelos Planos de Benefícios da Previdência Social para que se instale o processo previdenciário do trabalhador. Existe uma possibilidade do PPP substituir o LTCAT na comprovação de condições especiais de trabalho e para que isso ocorra é necessário que

A

ele esteja devidamente preenchido por responsável técnico habilitado e haja laudo técnico pericial.

B

o PPP indique quais os elementos gravosos podem ter influência negativa sobre a saúde do trabalhador.

C

haja demonstrações ambientais de algum programa de gerenciamento e/ou prevenção de riscos adotado pela empresa.

D

sejam apresentados comprovantes de recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade e exames de saúde por doença ou deficiência em razão do trabalho.

E

o laudo de insalubridade que integra o PPP seja elaborado por profissional habilitado e se aplique às situações permanentes de trabalho.

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Q2154639

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154639 Direito Previdenciário

Sobre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a Constituição Federal prevê que:

A

ele possui caráter contributivo e de filiação facultativa.

B

ele prevê proteção à maternidade, mas se esquece de citar e definir regras para a gestante.

C

as regras do RGPS são idênticas às do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a única diferença que o RGPS se aplica ao servidor público e o RPPS ao contribuinte em geral.

D

nele se incluem os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão, pagos particularmente àqueles com as rendas mais altas dentre os contribuintes.

E

nele se inclui o benefício da pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

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Q2134261

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134261 Direito Previdenciário

No que se refere aos regimes de previdência privada ou complementar, assinale a opção correta

A

É possível a decretação de intervenção em entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, desde que observadas, cumulativamente, condições de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas, provisões e fundos e aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.

B

A previsão de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas por patrocinadores públicos ou privados não se insere na reserva legal de lei complementar, necessária para regular o regime de previdência privada.

C

É assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previdência complementar o direito à portabilidade, observados os critérios fixados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador responsável pelo procedimento.

D

As modificações realizadas nos regulamentos dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante.

E

O contrato previdenciário firmado pelo participante com a entidade de previdência complementar e o contrato de trabalho são, em regra, autônomos, de modo que os benefícios concedidos no âmbito do plano de benefícios da entidade de previdência privada também não integram a remuneração dos participantes.

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Q2133842

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133842 Direito Previdenciário

Conforme a Lei n.º 9.717 de 1998 e suas atualizações, que trata sobre os regimes próprios de previdência para os servidores públicos, os dirigentes e os membros dos conselhos deliberativos e fiscal das unidades gestoras do regime próprio de previdência social, precisam atender requisitos mínimos para exercer tais cargos. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz requisitos exclusivos aos dirigentes.

A

Não ter sofrido condenação criminal e ter formação superior.

B

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e ter formação superior.

C

Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais e não ter sofrido condenação criminal.

D

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

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Q2131238

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131238 Direito Previdenciário

Dadas as afirmativas acerca da contagem do tempo de contribuição,

I. A contagem recíproca do tempo possibilita a transferência de um período trabalhado de um regime de previdência para outro.

II. A contagem recíproca do tempo não permite a transferência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para outros regimes de previdência.

III. A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento que permite a transferência do tempo de contribuição.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2124722

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124722 Direito Previdenciário

Considerando as disposições da Portaria MTP 1.467/2022, acerca da aplicação do Regime de Previdência Social Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é correto afirmar que

A

aplica-se o RPPS ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

B

o aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao RPPS.

C

quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento do RPPS, pelo cargo efetivo e pelo cargo em comissão.

D

o segurado do RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.

E

o segurado que exerça cargo ou função em comissão, provido por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidade da administração pública direta, indireta ou fundacional, continua filiado ao RPPS, sendo devidas contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo ou função.

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Q2124718

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124718 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa cujo texto está em consonância com as disposições da Constituição Federal no que diz respeito à previdência privada.

A

O regime de previdência privada, de caráter complementar, é organizado concorrentemente ao regime geral de previdência e regulado por lei ordinária.

B

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, integram o contrato de trabalho dos participantes e sua remuneração, nos termos da lei.

C

A relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar, será disciplinada por lei complementar.

D

É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, exceto na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição poderá exceder a do segurado.

E

Os requisitos para designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, serão estabelecidos por decreto dos respectivos Chefes do Poder Executivo.

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Q2110557

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110557 Direito Previdenciário

No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

B

É vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

C

É vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

D

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária.

E

É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

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Q2110556

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110556 Direito Previdenciário

Acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição e da compensação financeira, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e na Lei n.º 8.213/1991.

A

É garantida, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

B

É garantida, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos.

C

É vedada, para fins de inatividade militar, a contagem do tempo de contribuição ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.

D

Admite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, na forma da lei.

E

Admite-se, para fins de aposentadoria, nas hipóteses previstas em lei, a contagem do tempo de serviço público e do tempo de exercício em atividade privada, desde que concomitantes.

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Q2110555

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110555 Direito Previdenciário

À luz das disposições constitucionais acerca da previdência complementar, assinale a opção correta.

A

O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei.

B

É legítimo o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, excepcionalmente, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

C

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

D

Lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

E

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.

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Q2110554

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110554 Direito Previdenciário

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

A

É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses entes federados.

B

O estado do Espírito Santo não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do seu regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

C

A contribuição do estado do Espírito Santo ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do estado do Espírito Santo para o seu regime próprio de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

E

O servidor público titular de cargo efetivo do estado do Espírito Santo e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, sem ônus para o cessionário, será automaticamente desvinculado do regime de origem.

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Q2110234

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110234 Direito Previdenciário

Sobre a contribuição previdenciária dos pensionistas de servidores públicos da União, ausente déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência, é correto afirmar que:

A

não incide se o instituidor já era aposentado;

B

só é devida sobre os valores que ultrapassarem o teto do Regime Geral da Previdência Social;

C

é devida sobre toda remuneração recebida a título de pensão por morte;

D

incide apenas até o teto do Regime Geral da Previdência Social;

E

incidirá sobre o valor que supere o salário mínimo.

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Q2106605

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106605 Direito Previdenciário

Sobre aspectos gerais de funcionamento e organização de sistemas previdenciários, é correto afirmar que:

A

a previdência social brasileira, desde o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores;

B

a modalidade de financiamento conhecida como repartição simples é a adequada para sistemas complementares de previdência, os quais são operados por entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente;

C

a cobertura previdenciária de servidores deve buscar o equilíbrio financeiro e atuarial, o qual viabiliza, desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a adoção de contribuições extraordinárias, na forma de lei complementar;

D

a criação de regime de previdência complementar do servidor público, a partir da efetiva regulamentação do modelo e início de suas atividades, demanda ingresso e permanência compulsórios dos servidores com data de ingresso na carreira posterior à publicação dos respectivos regulamentos;

E

desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a solidariedade deixa de ser um princípio da previdência social brasileira, o qual permanece unicamente válido para as coberturas acidentárias de servidores e no bojo do sistema de previdência complementar.

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Q2102977

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102977 Direito Previdenciário

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e superior ao dobro desta contribuição.

C

não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao dobro do salário- -mínimo federal.

D

poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo e inferior ao dobro desta contribuição

E

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

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Q2096941

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |

Q2096941 Direito Previdenciário

Considerando as regras constitucionais sobre o regime de previdência de servidores públicos, analise as seguintes assertivas:
I. É admitida a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que previsto em lei específica.
II. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2096360

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096360 Direito Previdenciário

Humberto, empresário do setor educacional, procura orientações de forma a regularizar seus recolhimentos previdenciários.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Humberto, por ser empresário, deve ser qualificado como contribuinte individual, efetuando recolhimentos mensais necessariamente sobre o limite máximo do salário-decontribuição.

B

Humberto, por ser desprovido de vínculo empregatício, é caracterizado como segurado facultativo, o que lhe permite realizar recolhimentos sobre quaisquer valores entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

C

Humberto é considerado trabalhador autônomo, na modalidade empresário, o que torna seu recolhimento previdenciário opcional, salvo se existir vinculação como microempreendedor individual – MEI.

D

Humberto, tendo em vista sua atividade remunerada, é qualificável como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, a depender da forma de sua atuação, seus recolhimentos podem ser de responsabilidade da fonte pagadora.

E

Humberto é qualificável como trabalhador avulso, sendo os recolhimentos previdenciários encargo do próprio segurado, a ser realizado mensalmente, variando de acordo com a remuneração mensal obtida pela atividade profissional.

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Questões de Concurso Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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