Questões de Concurso
Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
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( ) Como reflexo da Reforma da Previdência de 2017 e da restrição de serviços ao cidadão durante a pandemia do coronavírus, a quantidade anual de benefícios concedidos vem decaindo desde 2020.
( ) Tanto em termos de valor como de quantidade de benefícios previdenciários concedidos, a clientela urbana representa a maioria em relação à clientela rural.
( ) Tanto em termos de valor como de quantidade de benefícios previdenciários concedidos, mais de 95% da clientela rural recebeu exatamente o piso nacional em 2021.
As afirmativas são, respectivamente,
É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis.
De acordo com o Guia Previc Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria, o registro contábil de provisões deve ter como base os relatórios elaborados pela área ou profissional responsável pelo acompanhamento e controle dos processos judiciais da entidade fechada de previdência complementar.
Nesses relatórios, deverão constar todas as ações judiciais da entidade, apresentando, no mínimo, as seguintes informações:
Os planos de benefícios de caráter previdenciário administrados por entidade fechada de previdência complementar deverão ser objeto de inscrição específica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Sobre o CNPJ por plano de benefício, verifica-se que na implementação da inscrição no CNPJ
Um auditor de um fundo de pensão, ao verificar a conformidade da política de investimentos da entidade em relação à nova Resolução CMN 4.994, de 24 de março de 2022, observa alguns itens relevantes das políticas de investimentos dos planos de benefícios pertencentes à entidade.
Nesse sentido, a política de investimento de cada plano de benefício de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve
Considere a definição a seguir:
É o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício.
O tempo descrito no trecho acima refere-se ao prazo de
O auditor independente, contratado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, deverá produzir relatórios, entre os quais o de propósito específico. Nesse relatório, deve ser avaliada a adequação dos controles internos aos riscos suportados, bem como a governança da Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Para tanto, o auditor deverá abranger em seu relatório os seguintes aspectos da entidade contratante:
Com relação aos planos de benefícios, sabe-se que atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Se o plano de benefícios seguir essas premissas, a entidade de previdência fechada poderá estabelecer a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres, fixando valor de benefício inferior para a mulher, considerando seu menor tempo de contribuição?
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos são custeados também por contribuições destes.
Sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos dos Estados, é correto afirmar que
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
Atualmente, não há vedação para que entidades abertas de
previdência complementar possam gerir planos de benefícios
para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
A adoção do regime de previdência complementar passou a
serem obrigatória para os servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos de todas as unidades federativas, observado o
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social para o valor das aposentadorias e das
pensões em regime próprio de previdência social, salvo para
aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data
da publicação do ato de instituição do correspondente
regime.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.
Na hipótese de o auto de infração ser julgado improcedente, poderá ser interposto recurso de ofício, a ser analisado pela Câmara de Recursos de Previdência Complementar.
Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Cada instituição contratada pode administrar até 50% dos
recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas.
Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.
A gestão desses recursos não pode ser realizada por meio de
carteira própria.
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