Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso - Página 17

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113397 Direito Previdenciário

Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.

Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a União, os estados, o DF e os municípios devem instituir regime de previdência complementar para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.

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Q3104466

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104466 Direito Previdenciário

Segundo a Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar deverão assegurar:

A

resgate parcial das contribuições vertidas ao plano pelo participante em razão do custeio administrativo

B

benefício integral automático, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador

C

portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano

D

obrigatoriedade de o participante manter o valor de sua contribuição, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios

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Q3104211

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104211 Direito Previdenciário

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de regime próprio de previdência social (RPPS) e de regime de previdência complementar do servidor público.

Uma servidora pública ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário federal e filiada à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) licenciou-se do seu cargo por um período de dezoito meses, sem recebimento de remuneração, para tratar de interesses particulares. Nessa situação, conforme a Lei n.º 12.618/2012, durante o período de afastamento para o gozo da referida licença, a servidora pública pode permanecer filiada ao regime de previdência complementar citado.

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Q3104210

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104210 Direito Previdenciário

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de regime próprio de previdência social (RPPS) e de regime de previdência complementar do servidor público.

Uma entidade fechada de previdência complementar de servidores públicos da União apresentou resultado deficitário em decorrência de disparidade entre os valores arrecadados e os valores pagos, a título de benefícios, aos seus assistidos. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 109/2001, o déficit do regime de previdência complementar será equacionado mediante recursos provenientes do ente patrocinador, que será responsável pela cobertura total da insuficiência financeira apurada.

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Q3093909

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093909 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É compulsória a adesão ao RPC, quando houver.

B

O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.

C

É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.

D

No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.

E

Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q3079289

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079289 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá, na forma da lei, a ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário

B

pensão por morte do segurado de meio salário mínimo ao cônjuge ou companheiro

C

proteção à maternidade, especialmente à gestante

D

auxílio-reclusão para os dependentes em qualquer situação

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Q3076554

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076554 Direito Previdenciário

Ana é servidora pública no município de Salvador – BA. No ano de 2025, ela completará 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta) anos de serviço. Levando em consideração tais informações, é correto afirmar que

A

Ana não se aposentará, uma vez que não completou a idade mínima exigida.

B

Ana se aposentará voluntariamente, com proventos integrais.

C

Ana se aposentará compulsoriamente, com proventos integrais.

D

Ana se aposentará voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

Ana se aposentará compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q3048915

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Rio Grande do Sul |

Q3048915 Direito Previdenciário

O empregado de determinada companhia busca saber quanto tempo lhe falta para usufruir de sua aposentadoria, após ter trabalhado para o mesmo empregador por mais de trinta e cinco anos ininterruptos. Além da contribuição social obrigatória para o Instituto Nacional do Seguro Social, ele também sofreu descontos na folha de pagamento para sociedade privada de previdência.

Nos termos da Lei n° 8.213/1991, é possível a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição

A

vinculada

B

eventual

C

prevista

D

adicional

E

preventiva

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Q3047815

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Psicologia | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria Médica e Medicina do Trabalho | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Serviço Social |

Q3047815 Direito Previdenciário

O regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
As opções a seguir, apresentam características do regime de previdência privada, à exceção de uma. Assinale-a.

A

É facultativo.

B

É regulado por lei complementar.

C

É organizado de forma autônoma.

D

caráter complementar.

E

Existe apenas na modalidade aberta.

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Q3034509

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034509 Direito Previdenciário

Sobre a previdência social no Brasil, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A previdência social é composta pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar.
(__) A previdência social oferece benefícios como aposentadoria, pensão e auxílio somente em casos de velhice e morte.
(__) A previdência brasileira se baseia no modelo de repartição simples, onde as contribuições dos trabalhadores ativos cobrem os gastos com benefícios dos inativos.
(__) A Seguridade Social, incluindo a previdência, será financiada apenas pelos recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__) A administração da previdência social no Brasil é realizada pela comunidade, incluindo trabalhadores, empresários e aposentados.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − V − F − F.

B

V − F − F − V − V.

C

F − F − V − F − F.

D

V − V − F − F − V.

E

F − V − V − V − F.

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Q3028449

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028449 Direito Previdenciário

A natureza contributiva dos regimes previdenciários nacionais é expressamente prevista na Constituição de 1988, sendo atributo necessário para o alcance e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas protetivos.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a Constituição de 1988 sempre trouxe previsão expressa da natureza contributiva dos regimes previdenciários de servidores públicos;

B

o Regime Geral de Previdência Social sempre ostentou a aludida natureza contributiva, embora, atualmente, permita a concessão de alguns benefícios sem tempo mínimo de contribuição;

C

a natureza contributiva da previdência social adota, como consequência, a inconstitucionalidade da concessão de qualquer prestação pecuniária estatal sem contribuição do interessado;

D

a proteção previdenciária brasileira, apesar do atributo referido, permite a concessão de aposentadorias sem qualquer custeio, como os benefícios da área rural;

E

a feição contributiva dos sistemas previdenciários implica o financiamento dos referidos sistemas por meio de impostos, os quais incidem sobre os proventos de qualquer natureza de todos os brasileiros.

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Q3012662

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012662 Direito Previdenciário

No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.

I Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, mas é vedado ao participante fazer resgate total ou parcial das contribuições vertidas ao plano.
II Compete aos entes públicos patrocinadores dos planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas promover a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada aos beneficiários desses planos.
III Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar abertas poderão ser individuais ou coletivos, sendo os primeiros acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ao passo que os segundos poderão ser contratados por uma ou várias pessoas jurídicas.
IV As entidades fechadas de previdência complementar podem adotar o sistema de administração com multiplano, caso em que promovem a administração do plano ou do conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q3012661

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012661 Direito Previdenciário

Suponha que, observando a compatibilidade de horários, um servidor público federal efetivo venha a exercer, concomitantemente, um cargo não efetivo em órgão do Poder Legislativo do estado do Paraná. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A

O fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal obriga-o a recolher apenas a diferença entre o valor da contribuição previdenciária paga ao RPPS e o teto máximo do RGPS, se houver, ou, caso contrário, ele será isento de contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

B

O fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal lhe isenta da contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

C

O fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal lhe isenta da contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná, mas, caso sua remuneração decorrente do exercício do cargo não efetivo ultrapasse o teto máximo do RGPS, ele poderá recolher contribuição para o regime complementar de previdência do ente federativo em que exerce o cargo efetivo.

D

Além da contribuição ao RPPS ao qual está vinculado em decorrência do vínculo efetivo com o serviço público federal, é devida a contribuição ao RGPS referente aos valores recebidos a título de remuneração pelo exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

E

Além da contribuição ao RPPS em razão do vínculo efetivo com o serviço público federal, é devida a contribuição previdenciária, ao mesmo ente previdenciário, referente aos valores recebidos a título de remuneração pelo exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

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Q3012656

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012656 Direito Previdenciário

O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição

A

definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública fechada de previdência complementar.

B

variável e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

C

definida e poderá ser efetivado por intermédio de entidade pública aberta ou fechada de previdência complementar.

D

com portabilidade, resgate e patrocínio e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

E

proporcional definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

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Q2629852

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Analista Fazendário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Técnico Previdenciário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Analista Executivo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Coordenador do CRAS | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Dentista Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Gestor Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Médico Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Psicólogo |

Q2629852 Direito Previdenciário

O Regime de Previdência Social do Servidor de Ibirapuitã/RS (RPPS), de filiação obrigatória para o servidor titular de cargo efetivo, rege-se pelos seguintes princípios:

I. Caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação e análise para fins de registro por parte do Tribunal de Contas do Estado.

III. Vedação à criação, à majoração ou à extensão de quaisquer benefícios sem a correspondente fonte de custeio total.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2611669

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611669 Direito Previdenciário

Sérgio era servidor público Estadual do Pará, já aposentado, sendo que por último exercia suas funções em Belém/PA. Sérgio faleceu em fevereiro de 2024 deixando viúva e 2 filhos maiores, com idades respectivas de 30 anos e 27 anos, sendo ambos servidores públicos federais. Sérgio recebia aposentadoria de R$10.000,00 mensais e a viúva, após alguns meses extremamente triste, requereu a pensão por morte em julho de 2024.

De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a opção que contempla o valor da pensão por morte e a partir de quando ela será paga.

A

R$10.000,00, retroativo à data do óbito.

B

R$6.000,00, sendo pago a partir do requerimento.

C

R$5.000,00, desde o óbito.

D

R$8.000,00, em razão dos dependentes, pagos do requerimento em diante.

E

R$5.000,00, do falecimento até o requerimento, e R$6.000,00 dali em diante.

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Q2571174

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde |

Q2571174 Direito Previdenciário

Os planos de benefícios previdenciários de entidades fechadas oferecem segurança financeira aos servidores, por meio de diversas modalidades e patrocínios. Conhecer as regras é fundamental para garantir a compreensão e eficácia do plano, assegurando estabilidade e confiança para uma aposentadoria financeiramente segura.

Nesse sentido, o plano de previdência complementar dos servidores do executivo tem como regra que

A

para cada R$ 1,00 que o servidor deposita mensalmente na reserva individual em contribuições regulares, o órgão também destina R$ 1,00 com limites específicos sobre o salário de participação.

B

para o plano de contribuição definida, há risco atuarial para a entidade patrocinadora, dadas as estimativas do passivo com base em hipóteses atuariais.

C

um servidor, ao aderir aos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pode deduzir o valor das contribuições em até 12% da renda bruta anual na declaração do imposto de renda.

D

como é classificado como Plano Ativo Alternativo, acessível a qualquer pessoa individualmente, um futuro servidor pode contribuir antes mesmo de assumir o cargo.

E

parte dos lucros e rendimentos pode ser compartilhada com a entidade de previdência complementar e com cada um dos servidores.

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Q2566167

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566167 Direito Previdenciário

Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar que

A

apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a Constituição Federal de 1988 passou a adotar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também posteriormente adotado com o artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).

B

a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 criou o princípio da solidariedade contributiva, o que permitiu a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas.

C

a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 restabeleceu critérios condicionantes de paridade e integralidade na aposentadoria, anteriormente retirados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

D

a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 estabeleceu novos critérios para o cálculo da aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

E

a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 instituiu a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Q2565418

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565418 Direito Previdenciário

Como explica a Previdência Social do Brasil, O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Esses regimes são intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação pode ter o seu, e tem por objetivo organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade quanto daqueles já aposentados e dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. Acerca do RPPS, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, o beneficiário deverá optar pelo RPPS ou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II. O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
III. O RPPS se aplica ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
IV. O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2565254

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565254 Direito Previdenciário

Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.

A

Automaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.

B

A servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.

C

Silvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento.

D

É possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.

E

Silvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.

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Questões de Concurso Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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