No que diz respeito ao regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001) e à relação entre a União e a entidade de previdência complementar (Lei Complementar n.º 108/2001), julgue o item subsequente.

Os planos de benefícios de EFPC estabelecerão a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, durante o vínculo empregatício com o patrocinador.

No que diz respeito ao regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001) e à relação entre a União e a entidade de previdência complementar (Lei Complementar n.º 108/2001), julgue o item subsequente.

É vedado à União realizar aporte de recursos à entidade de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

No que diz respeito ao regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001) e à relação entre a União e a entidade de previdência complementar (Lei Complementar n.º 108/2001), julgue o item subsequente.

Os planos de benefícios das EFPC poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, porém, em relação a esses valores, não será devida a contrapartida do patrocinador. 

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União. 

Os referidos servidores integrarão o regime de previdência complementar da União, segundo o qual o valor de suas aposentadorias observará o limite máximo dos benefícios do RGPS, cujos requisitos e critérios também serão aplicados, no que couber, ao RPPS. 

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União. 

O regime de previdência complementar desses servidores públicos federais poderá oferecer o plano de benefícios na modalidade contribuição definida ou benefício definido.

Julgue o item seguinte, relativo aos planos de benefícios.

Os planos de benefícios possuem independência patrimonial, contábil e financeira e podem ser entendidos como um conjunto de direitos e obrigações constantes de um regulamento, bem como objetivam o pagamento de benefícios previdenciários a seus participantes.

Julgue o item seguinte, relativo aos planos de benefícios.

As modalidades de planos de benefícios de caráter previdenciário são classificadas de acordo com seus benefícios de risco.

Julgue o item seguinte, relativo aos planos de benefícios.

Conforme a legislação vigente aplicável à previdência complementar fechada, os planos de benefícios podem ser classificados em relação à modalidade, ao tipo de patrocínio e à geolocalização.

Julgue o item seguinte, relativo aos planos de benefícios.

Conforme a relação existente entre os mantenedores e(ou) os fundadores dos planos de benefícios, estes são classificados em duas modalidades: plano patrocinado quando há empresa e(ou) ente público que participa indiretamente de seu custeio; e plano instituído, quando criado por associações, entidades de classe, profissionais ou sindicatos.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, em relação aos regimes de previdência no Brasil.

Com a nomeação de Roberta no serviço público federal, ela passa a estar vinculada tanto ao regime de previdência público quanto ao regime de previdência privada.  

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, em relação aos regimes de previdência no Brasil.

A Roberta, durante os anos de serviço prestado como empregada nos referidos estabelecimentos, até o momento em que foi nomeada no serviço público, era facultada a sua vinculação ao regime de previdência social.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, em relação aos regimes de previdência no Brasil.

Roberta está vinculada à previdência pública desde o início de sua vida laboral.

Julgue o item seguinte, no que concerne às regras gerais para organização e funcionamento dos regimes de previdência e dos planos de benefícios da previdência social.

De forma geral, os regimes próprios de previdência social não podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS).

Julgue o item seguinte, no que concerne às regras gerais para organização e funcionamento dos regimes de previdência e dos planos de benefícios da previdência social.

A filiação e a contribuição mensal aos regimes públicos de previdência social são obrigatórias para todas as pessoas que exerçam atividade remunerada, não sendo admitida a adesão de forma facultativa a nenhum deles.

Com base na Resolução n.º 13/2004 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC), julgue o seguinte item. 

A auditoria interna das entidades fechadas de previdência complementar deve ser independente e pode ser executada por auditor independente contratado, desde que ele não seja o mesmo responsável pela auditoria das demonstrações contábeis.

Com base na Resolução n.º 13/2004 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC), julgue o seguinte item. 

É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar, desde que o custo seja suportado pelos planos de benefícios.  

Julgue o item subsequente, que apresenta uma situação hipotética acerca de previdência complementar, na forma definida pelo ordenamento jurídico brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberto é servidor público titular de cargo efetivo de uma autarquia vinculada ao Poder Executivo federal e recebe remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Nesse caso, Roberto poderá aderir ao plano de benefícios administrados pela entidade de previdência complementar dos servidores públicos federais do Poder Executivo, a FUNPRESP-EXE, sem que haja contrapartida por parte do patrocinador.

Julgue o item subsequente, que apresenta uma situação hipotética acerca de previdência complementar, na forma definida pelo ordenamento jurídico brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em decorrência de vínculo funcional com o poder público federal, Gustavo se filiou como participante da FUNPRESP-EXE e, posteriormente, foi exonerado do cargo que ocupava a seu pedido. Nesse caso, a extinção do vínculo funcional de Gustavo com o poder público provoca a obrigatória extinção de seu plano de previdência complementar mantido com a FUNPRESP-EXE. 

Julgue o item subsequente, que apresenta uma situação hipotética acerca de previdência complementar, na forma definida pelo ordenamento jurídico brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Valda foi admitida no cargo de analista da FUNPRESP-EXE, após ter sido aprovada em concurso público. Nesse caso, o vínculo jurídico funcional mantido entre Valda e a FUNPRESP‐EXE é regulado pelo regime jurídico único dos servidores públicos federais. 

No que se refere à organização, à fiscalização e à supervisão da previdência complementar, julgue o próximo item.

O conselho deliberativo da FUNPRESP-EXE é o órgão máximo da sua estrutura organizacional, que é responsável pelos planos de benefícios por ela administrados e pela definição da política geral da sua administração.